sábado, 5 de dezembro de 2020

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Tarifa mágica

Pedro Dutra

Advogado fala sobre como é fixado o valor das tarifas e as implicações políticas dessa cobrança.

sexta-feira, 22 de março de 2013

Tarifa é a contraprestação em dinheiro paga pelo usuário ao concessionário de um serviço público. Ela deve corrigir a inflação, remunerar os custos, inclusive os investimentos de manutenção, ampliação e inovação dos serviços, e assegurar lucro ao concessionário. O seu cálculo se traduz numa equação econômico-financeira que considera o prazo, geralmente longo, do contrato de concessão, para garantir ao prestador a remuneração a ele devida. A fórmula jurídica da concessão é dominada há mais de um século, e a teoria econômica é capaz de apurar e estimar com precisão os fatores necessários à composição de um equilíbrio indispensável ao êxito desse regime.

O impasse a que o país assiste sobre esse tema não é, portanto, de natureza técnica, e sim de cultura política. O pressuposto de um regime eficaz de concessão acha-se afirmado pela experiência: assegurado um lucro por um prazo longo em índice até um pouco inferior ao do mercado, o investidor privado é mais eficiente na execução dos serviços do que o poder público. Admitido esse dado da experiência, o regime de concessão exige do poder público, entre outras, duas ações. Uma regulação exclusivamente técnica dos prestadores privados e o desassombro do Executivo em explicar aos usuários o regime de concessão adotado.

Regulação técnica é a executada de forma não partidária, sem interferência de outros critérios ou objetivos senão aqueles estipulados na lei e no contrato de concessão, sendo os conflitos decorrentes decididos pelo Judiciário. A defesa desse regime exige que o Executivo explique aos usuários o fato de que serviços públicos que os atendam devidamente precisam ser remunerados por tarifa capaz de permitir a execução deles. E que o Executivo irá, em forma a ser também debatida e exposta amplamente, subsidiar os usuários cuja renda não os permita arcar com o custo desses serviços.

O atual governo vem enfrentando tenaz resistência de uma cultura renitente: a de que o acredita capaz de fixar uma tarifa mágica, abaixo da inflação e lucrativa, e, por isso, não deve ceder à ganância do investidor privado. O Estado, como vemos, não é onipotente, e a ganância do setor privado só ocorre quando o governo se mostra incapaz de fiscalizá-lo.

Os estudos em curso do governo hoje atendem à experiência. A maior falha do governo, contudo, está em não dizer aos seus opositores internos que ele não pode ter compromisso com proposições ideológicas que confrontem a realidade e que, ao final, desatendem ao interesse público.

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Artigo publicado no jornal "O Globo" de 18/3/2013.

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*Pedro Dutra é advogado

Atualizado em: 19/3/2013 13:23

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