sexta-feira, 15 de janeiro de 2021

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Novo parcelamento de ICMS em SP e a possibilidade de discussão dos juros cobrados além da taxa SELIC Federal

Os decretos 58.811/12 e 58.921/13 do Estado de SP regulamentaram nova oportunidade de parcelamento de débitos de ICMS, com anistia parcial de multas e juros.

segunda-feira, 10 de junho de 2013

Os decretos 58.811/12 e 58.921/13 do Poder Executivo do Estado de São Paulo regulamentaram nova oportunidade de parcelamento de débitos de ICMS (fatos geradores ocorridos até 31/7/12), com anistia parcial de multas e juros, para adesão eletrônica no período de 1/3/13 a 31/5/13. O recente decreto 59.255/13 prorrogou o prazo para adesão até 31/8/13.

No que se refere aos juros, que interessam mais de perto à presente análise, a redução é de 60% no pagamento à vista em parcela única, e de 40% para as demais hipóteses de parcelamento (de 24 até 120 prestações).

A lei paulista 13.918/09 havia modificado o art. 96 da lei 6.374/89 (diploma que cuida da cobrança do ICMS) para estipular que os juros devidos no Estado de São Paulo sobre dívidas de ICMS passariam a ser cobrados no patamar de 0,13% ao dia, sendo certo que, mesmo após Resoluções do Secretário de Estado da Fazenda reduzindo o gravame para 0,1% ao dia, os juros acumulados anuais ultrapassaram a casa dos 30% em 2010 e 2011, porque fixados com base na taxa de desconto de duplicatas praticada no mercado financeiro (conforme Resolução SF 98/10).

É fácil verificar que as reduções proporcionadas com o parcelamento acima referido atenuam muito pouco a elevadíssima taxa de juros cobrada em face de débitos de ICMS em São Paulo, devendo o contribuinte agir com cautela na adesão eletrônica à moratória, já que em muitos casos (particularmente no tocante a débitos vencidos antes de 2009) o cálculo fazendário disponibilizado na tela de adesão pode apresentar saldo remanescente elevado de juros mesmo após os descontos.

A taxa de juros em São Paulo já foi objeto de decisões do Supremo Tribunal Federal (RExt 183.907 e ADin 442) e do TJ/SP (Incidente de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000) no sentido de que o patamar máximo admissível corresponde à taxa SELIC federal.

Para os contribuintes prejudicados com o excesso de juros nos débitos, inclusive aqueles que aderiram ao parcelamento acima comentado, resta ingressar com a ação judicial cabível, seja para reaver o pagamento da parcela em excesso, seja para obter provimento que autorize a adesão à moratória com a delimitação dos juros ao patamar razoável da taxa SELIC - sem prejuízo dos descontos previstos nas regras do parcelamento. A própria ação de consignação (art. 164 do CTN) é alternativa teoricamente viável, onde o contribuinte deposita em Juízo apenas o montante que entende ser devido.

Isso porque, a rigor, mesmo a confissão do débito no parcelamento não impede que o contribuinte discuta judicialmente o dimensionamento da exigência, se houver cobrança que exceda os limites legais, dado que em direito tributário prevalece apenas a exigência que esteja amparada na lei - independentemente da vontade das partes e, portanto, a despeito de confissão da dívida na esfera administrativa (conforme jurisprudência pacífica do STJ, por exemplo, no REsp 1.133.027/SP).

_____________

* Rogério Pires da Silva é advogado do escritório Boccuzzi Advogados Associados.

Atualizado em: 5/6/2013 14:13

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

Publicidade