quarta-feira, 20 de janeiro de 2021

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

O fim da MP 601/12 - Desoneração da folha prejudicada e complicadores na retenção previdenciária

Fábio Zambitte Ibrahim

"A MP 601/12, ao exceder sua validade, encerra seus efeitos por inabilidade do Executivo e Legislativo Federais em coordenar a aprovação de seu texto a tempo.

sexta-feira, 21 de junho de 2013

A MP 601/12, ao exceder sua validade, encerra seus efeitos por inabilidade do Executivo e Legislativo Federais em coordenar a aprovação de seu texto a tempo. Com isso, parte do programa de desoneração da folha de pagamento é extinto, gerando confusão em um quadro normativo já complexo.

Hoje, com a derrocada da MP 601/12, o Anexo II da lei 12.546/11 deixa de existir, excluindo da sistemática diversos setores do comércio varejista. Para esses, a substituição somente valerá durante a exígua vigência da MP 601/12, pois, seguramente, o Congresso Nacional não irá elaborar norma alguma referente a este período, prevalecendo, portanto, a normatização da aludida MP (art. 62, § 11 da CF/88).

Além de algumas outras exclusões de relevo, como determinados setores da construção civil, a normatização sobrevivente fica comprometida, por exemplo, no quesito da retenção de 11% sobre a prestação de serviços, mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, nos termos do art. 31 da lei 8.212/91.

A MP 601/12, em conjunto com a MP 563/12, previa a redução do percentual para 3,5%, como forma de mitigar o desconto em nota fiscal ou fatura, haja vista a redução da cota patronal previdenciária devida. No entanto, enquanto a MP 563/12 foi convertida na lei 12.715/12, a MP 601/12, como visto, perdeu a validade.

Com isso, caso haja contratação de serviços sujeitos à retenção, mas regidos pelo art. 7º da lei 12.546/11, o percentual de retenção cai para 3,5%. No entanto, caso o serviço esteja abarcado pelo art. 8º, § 3º da mesma lei, a retenção, a priori, é devida no percentual de 11%, de acordo com a regra geral do art. 31 da lei 8.212/91.

Como se trata de situação totalmente desproporcional, por impor retenções sabidamente superiores ao devido, além de anti-isonômica, por colocar em patamares diversos situações idênticas, acredito que a Receita Federal do Brasil possa, por ato administrativo, alargar a aplicabilidade do percentual reduzido a todas as atividades relacionadas, até como forma de evitar acúmulo de restituições requeridas, as quais, na atualidade, já escapam ao controle do fisco.

____________

* Fábio Zambitte Ibrahim é advogado do escritório Luís Roberto Barroso & Associados.

Luis Roberto Barroso & Associados

Atualizado em: 20/6/2013 16:27

LEIA MAIS

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Carolina Amorim

Carolina Amorim

Informativo Migalheira desde 2020
Júlio César Bueno

Júlio César Bueno

Informativo Migalheiro desde 2004
Roberto Rosas

Roberto Rosas

Informativo Migalheiro desde 2015
Anna Carolina Venturini

Anna Carolina Venturini

Informativo Migalheira desde 2014
Sóstenes Marchezine

Sóstenes Marchezine

Informativo Migalheiro desde 2021
Rogério Pires da Silva

Rogério Pires da Silva

Informativo Migalheiro desde 2005
Stanley Martins Frasão

Stanley Martins Frasão

Informativo Migalheiro desde 2002
Julio Cesar dos Santos

Julio Cesar dos Santos

Informativo Migalheiro desde 2019
Ricardo Trajano Valente

Ricardo Trajano Valente

Informativo Migalheiro desde 2020
Charline Pinheiro Dias

Charline Pinheiro Dias

Informativo Migalheira desde 2019
Nicole Cunha

Nicole Cunha

Informativo Migalheira desde 2021
Paulo Henrique Cremoneze

Paulo Henrique Cremoneze

Informativo Migalheiro desde 2019

Publicidade