sábado, 28 de novembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Compartilhamento de radiofrequências em serviços de telecom

O compartilhamento ativo de infraestrutura já ocorre em diversos países da Europa e, nessa medida, seria tendência também no Brasil.

segunda-feira, 5 de agosto de 2013

O direito de uso de radiofrequências não se caracteriza como serviço de telecomunicações, apesar de não haver dúvidas de que estes recursos se constituem em meios importantíssimos para a constituição das redes das prestadoras de serviços de telecomunicações e, ainda, que a sua natureza escassa recomenda a sua exploração eficiente.

Por isso a lei geral de telecomunicações, e a regulamentação setorial, autorizam o compartilhamento de meios, e a exploração de bens de terceiros, para a composição das redes de telecomunicações. Sem dúvida, assim, que há fundamento legal e regulatório para que as exploradoras de direito de uso de radiofrequências compartilhem este recurso com outras operadoras.

De se ressaltar que não só a Anatel, como também o Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, manifestaram-se recentemente de maneira favorável ao compartilhamento de radiofrequências. Dois são os precedentes: os casos Tim-Oi e Vivo-Claro.

No primeiro, o compartilhamento dar-se-ia pelo estabelecimento de termos e condições adequados à cessão de uso da tecnologia de capacidade recíprocas em RANs - Radio Access Network, ou da tecnologia LTE - Long Term Evolution, integrantes de suas respectivas estruturas de rede, sem compartilhamento de frequências.

No segundo, as partes comprometeram-se a negociar, com base em princípios de reciprocidade, paridade e equivalência, os termos e condições para o compartilhamento de parte de seus meios de transmissão e infraestruturas já existentes e, se necessário, o desenvolvimento e investimento em conjunto na expansão dos mencionados meios de transmissão e itens de infraestrutura. O compartilhamento se refere aos backhauls e sites das redes 2G, 3G e 4G, além de sites referentes à rede rural.

De maneira geral, tanto a entidade reguladora setorial, como a de defesa da concorrência, entenderam pela possibilidade de compartilhamento de radiofrequências em razão da inexistência de danos à competição, bem como em virtude dos benefícios ambientais, urbanísticos e econômicos decorrentes do aproveitamento eficiente dos recursos de rede. Na medida em que haveria alguma redução de custo, haveria também benefício aos usuários finais dos serviços de telecomunicações.

Anatel e Cade reconheceram, ademais, que o compartilhamento ativo de infraestrutura já ocorre em diversos países da Europa e, nessa medida, seria tendência também no Brasil.

Há que se destacar, no entanto, que a Anatel considerou que o compartilhamento de radiofrequências ocorreria com outra operadora também licenciada à prestação de serviços de telecomunicações. Do que podemos concluir que, na hipótese de compartilhamento de capacidade espacial, todas as regras para o seu provimento deveriam continuar observadas. Inclusive a vedação ao provimento de capacidade espacial exclusivamente para prestadores de serviços de telecomunicações.

Por fim, é importante mencionar que, de acordo com as deliberações do Conselho Diretor da Anatel, em até quatro meses a área técnica responsável deverá lhe apresentar, para deliberação e aprovação, proposta de regulamento para o compartilhamento de radiofrequências, o que poderá estabelecer as bases para o compartilhamento também de capacidade espacial.

___________

* Milene Louise Renée Coscione é advogada do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados.

Atualizado em: 2/8/2013 13:56

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Diogo L. Machado de Melo

Migalheiro desde 2008

Abel Simão Amaro

Migalheiro desde 2004

Carla Domenico

Migalheira desde 2011

Luis Felipe Salomão

Migalheiro desde 2014

Maria Berenice Dias

Migalheira desde 2002

Ricardo Alves de Lima

Migalheiro desde 2020

Vanessa Mollo

Migalheira desde 2019

Letícia Baddauy

Migalheira desde 2020

Ivo Ricardo Lozekam

Migalheiro desde 2020

Carla Louzada Marques

Migalheira desde 2020

Renato de Mello Almada

Migalheiro desde 2008

Publicidade