sexta-feira, 4 de dezembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Falência do empregador

Norberto Gonzalez Araújo

Nada mais angustiante para o trabalhador do que, da noite para o dia, perder seu posto de trabalho e ver-se na situação de, eventualmente, sequer receber o que lhe é devido. É esta a situação em que o empregado se encontra diante da falência de seu empregador.

domingo, 18 de maio de 2003

Falência do empregador

Norberto Gonzalez Araújo*

 

I - Considerações preliminares

Nada mais angustiante para o trabalhador do que, da noite para o dia, perder seu posto de trabalho e ver-se na situação de, eventualmente, sequer receber o que lhe é devido. É esta exatamente a situação em que o empregado se encontra diante da falência de seu empregador.

Não que a falência, por si só, rescinda de plano os contratos de trabalho celebrados. Como contrato bilateral, também esse contrato não se resolve pela falência, de acordo com o disposto no art. 43 do Decreto-Lei n.º 7.661/45, diploma legal que, entre nós, regula os institutos da falência e da concordata.

Com efeito, reza referido artigo que os contratos bilaterais "não se resolvem pela falência e podem ser executados pelo síndico, se achar de conveniência para a massa".

Porém, normalmente, a falência faz cessar a atividade empresarial, daí decorrendo o inadimplemento das obrigações laborais, este, sim, causa de rescisão dos contratos de trabalhos. E, como o risco do negócio é de total responsabilidade do empregador ( artigo 2º da CLT), a falência não pode prejudicar ainda mais o empregado, além do dano maior por este sofrido ao perder seu emprego, sua fonte de subsistência.

E, reconhecendo a desigualdade real existente entre empregado e empregador, o legislador trabalhista não poderia, neste tema específico, deixar de proteger o empregado, criando mecanismos que lhe assegurem a efetiva proteção de seus créditos, bem como os meios eficazes para o seu recebimento, dotando o crédito trabalhista de privilégio sobre todos os demais.

Por outro lado, interessa a todos, em especial ao empregado, manter a atividade empresarial, fonte de riqueza e dos empregos. Como conciliar interesses tão opostos ? Eis um dos grandes desafios do Direito do Trabalho.

Enfatizamos ser o tema que propomos comentar apaixonante, envolvente, dinâmico e polêmico. Tentaremos, de maneira objetiva e sem nenhuma pretensão de esgotá-lo, trazer a baila, de forma objetiva, algumas questões pontuais que julgamos ser interessantes sobre o referido assunto.

II - A falência :

Entende-se por falência a situação daquele devedor que não possui meios de saldar suas dívidas. Ou ainda, estado de fato do comerciante quando o patrimônio total da empresa não é suficiente para responder por todas as dívidas por ela contraídas. Ocorre, portanto, quando o passivo da empresa é maior que seu ativo.

A falência é, assim, um fato econômico.

Torna-se um fato jurídico somente com a sentença do magistrado que declara a falência, quando esta, de fato econômico, passa a ser um estado de direito.

Inicia-se a falência, assim, pela sentença, que a declara, reconhecendo o estado de insolvência da empresa. A sentença declaratória de falência é mais que uma simples declaração de um estado de direito. Ela dá origem à massa falida objetiva, constituída pelos bens que restaram do patrimônio da empresa falida e à massa falida subjetiva, que é a reunião de todos os credores do falido.

Isto porque a declaração de falência produz efeitos imediatos sobre os direitos de todos os credores , obrigando-os a concorrerem, para recebimento de seus créditos ( trabalhistas, cíveis e comerciais) no Juízo Falimentar, alegando e provando a origem do seus créditos. É o que prescreve o art. 23 da Lei Falimentar, conferindo a este Juízo a característica da universalidade.

A declaração da falência também antecipa as dívidas do falido e acarreta a suspensão das ações e execuções individuais( art. 24), que são atraídas pelo juízo Falimentar, configurando-se a vis atractiva.

O § 2º do artigo 7º fixa a indivisibilidade do Juízo da Falência, estipulando a competência deste para todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, as quais serão processadas na forma da referida lei.

A intenção do legislador é, claramente, atribuir tratamento igualitário aos credores, já que reconhecida a impossibilidade do devedor saldar suas dívidas integralmente. Dividirão os credores, assim, o ativo disponível, partilhando, ainda, os mesmos riscos e prejuízos quando constatada a insuficiência patrimonial.

E, justamente partindo da presunção de impossibilidade de cumprimento integral das obrigações do falido, elege o legislador créditos que devem ser prioritariamente satisfeitos, reconhecendo, assim, as desigualdades já existentes entre os credores. Assim, estabelece o artigo 102 do Decreto-Lei n.º 7.661/45, a ordem hierárquica dos créditos julgados habilitados na falência.

Esta hierarquia reflete o critério de valor utilizado na época pelo legislador na análise dos interesses envolvidos, com o fito de favorecer e mesmo proteger aqueles créditos que não resultam de interesses simplesmente individuais e comerciais, possuindo, antes, natureza alimentar e social. Créditos trabalhistas e tributários não poderiam ser mantidos na mesma situação de créditos de índole estritamente privada.

É a falência, assim, um processo de execução coletiva que tem por objetivo a defesa dos interesses dos credores do falido, evitando as execuções individuais. Reconhece o legislador a prevalência do interesse público sobre os interesses individuais dos credores .

Está expresso no artigo 449, § 1º da CLT: "na falência, constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito" . E o artigo 768 da CLT dá efetividade a este dispositivo ao dispor que " em todas as fases processuais, terá preferência o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o juízo de falência"

III - Competência da Justiça do Trabalho :

O entendimento dominante na doutrina e jurisprudência sempre foi no sentido de que a competência trabalhista limita-se à declaração dos direitos do empregado, bem como a liquidação do seu crédito, ou seja, a apuração do "quantum" devido ao empregado.

As ações e execuções trabalhistas não são, assim, de plano, desde que decretada a quebra, suspensas e atraídas pelo juízo universal, como prescreve o artigo 24 da Lei de Falências, já que o juízo trabalhista é o único competente para conhecer e julgar litígio entre empregado e empregador, por expressa disposição constitucional (art. 114 CF).

Neste sentido a lição de Amauri Mascaro Nascimento:

"A falência produz efeitos sobre a execução trabalhista, que decorrem de sua força atrativa, concentrando todas as execuções em uma só, daí resultando o processo de execução coletiva falimentar. Também essa regra geral deve prevalecer no processo trabalhista, de modo que o princípio fundamental é o de que, havendo falência de uma empresa, a prestação jurisdicional trabalhista termina com a sentença proferida na fase de conhecimento, não cabendo execução dessa sentença perante a Vara do Trabalho. O interessado deve habilitar o seu crédito no juízo falimentar, como credor da massa falida, e é pago de acordo com as prescrições da lei falimentar. Se a sentença é ilíquida, cabe a fase preambular executória da liquidação da sentença na Justiça do Trabalho, porque é evidente que o crédito a ser habilitado na falência deve ter o seu valor esclarecido na sentença trabalhista. Após a liquidação, cessa a atuação do juízo especial, e o empregado, de posse de certidão de sentença ou por ofício expedido pelo Juiz Federal da respectiva Vara do Trabalho, dirigido ao juízo falimentar, tem o seu crédito examinado pelo síndico da massa falida e habilitado."

Assim, os processos já em curso quando da declaração da falência prosseguem normalmente até a liquidação da sentença e aquelas ações propostas após a decretação de quebra também o são no juízo trabalhista, agora em face da massa falida, sendo intimada para representá-la o síndico nomeado. Sendo que estas também têm seu curso na Justiça do Trabalho até que o crédito do empregado seja apurado e tornado líquido.

Somente após a liquidação dos créditos trabalhistas é que estes são atraídos pelo juízo universal da falência, a fim de constarem no quadro geral de credores e concorrerem ao rateio a ser feito pelo síndico quando da liquidação do ativo.

Importante ressaltar que, não havendo controvérsia entre o trabalhador e a massa falida, quanto ao montante dos créditos, não haverá necessidade da tutela jurisdicional, podendo, neste caso, o crédito trabalhista ser habilitado diretamente na falência, de acordo com o que dispõe o artigo 102 da Lei de Falências.

IV - Sugestões de mudança na legislação atual :

A) Projeto de Lei n.º 4.696/98

A diversidade de entendimentos sobre a competência para execução do crédito trabalhista na falência deu origem ao projeto de Lei n.º 4.696, de 28.01.1998, atualmente em discussão no Congresso Nacional

O artigo 1º do referido projeto acrescenta os seguintes parágrafos ao artigo 877 da CLT :

"§ 1º A competência da Justiça do Trabalho para a execução do crédito trabalhista exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da concordata e da liquidação.

§2º A cobrança judicial do crédito trabalhista não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata ou liquidação"

Assim, de lege ferenda, referido projeto esclarece ser, definitivamente, do juízo especializado trabalhista a competência para a execução do crédito trabalhista, adotando, assim, tese minoritária da doutrina e jurisprudência nacionais, de encontro todavia, aos anseios dos trabalhadores, dando cumprimento, ainda, ao ditame constitucional consubstanciado no artigo 114, já mencionado.

Confere ainda plena efetividade à execução da sentença trabalhista, que não precisaria mais se habilitar no moroso processo falimentar. Reconhece, finalmente, a natureza alimentar e social do crédito trabalhista, alçando-o definitivamente a sua categoria de crédito super privilegiado.

B) Projeto de Lei n.º 4.376-A/93

Em contrapartida, também existe atualmente alguma movimentação no sentido de flexibilizar alguns mecanismos da legislação atual, dos quais se destaca a reivindicação de nova Lei Falencial, extinguindo a quebra e propondo a decretação de um tipo de "intervenção" na empresa devedora objetivando sua recuperação , preservando-se assim os empregos dos trabalhadores, a atividade produtora e os próprios interesses da sociedade e do Estado. A discussão sobre a recuperação, reorganização e saneamento da empresa em dificuldades chamou a atenção dos legisladores, culminando na proposição do Projeto de Lei n.º 4.376-A/93 pelo Poder Executivo.

O Projeto de Lei em referência, que aguarda votação na Câmara, no caput de seu art. 9º, limita a preferência no pagamento dos créditos das relações de trabalho e as contribuições para o fundo de garantia do tempo de serviço, na fase de recuperação judicial, a 20000 UFIR (R$ 21.282,00) por empregado. O restante dos créditos trabalhistas e as contribuição para o FGTS, de acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, terão preferência sobre os demais créditos na fase de liquidação judicial. Já os artigos 173 e 176, que tratam da falência de microempresas e empresas de pequeno porte, limitam a preferência a pagamento de dívidas trabalhistas, na fase de recuperação, a no máximo 30% do ativo circulante, ficando limitado a 10.000 UFIR (R$ 10.641,00) por empregado, devendo eventual saldo remanescente, ser pago ao longo do processo de recuperação. Na hipótese de o montante devido ultrapassar 30% do ativo circulante da empresa, caberá ao juiz fixar o critério de rateio entre os empregados.

A nova lei também trata da simplificação dos procedimentos, da redução dos incidentes processuais, da remodelagem dos prazos. Sobretudo, estabelece a primazia da empresa sobre o empresário, que poderá ser afastado se estiver provada malversação, fraude ou desvio patrimonial.

Os que defendem o teor do referido projeto, entendem que a atividade empresarial precisa de oxigênio neste momento de aguda crise, no qual as indústrias partem para demissões, com redução da jornada de trabalho e diminuição salarial .

V - Conclusão:

Diante do exposto, podemos concluir :

  • a falência caracteriza-se pela insolvência patrimonial de um empreendimento econômico, quando seu passivo é maior que seu ativo;

  • a decretação da falência não resolve de plano os contratos de trabalho. Somente a cessação da atividade empresarial, o inadimplemento das obrigações trabalhistas ou a manifestação do síndico é que rescindirão os contratos de trabalho celebrados;

  • como risco do negócio, e portanto de total responsabilidade do empregador (art. 2º da CLT), a falência equipara-se à dispensa sem justa causa para efeito de cálculo das verbas trabalhistas devidas aos empregados;

  • o total dos salários e das indenizações devidas aos empregados constituem créditos privilegiados;

  • entendimento jurisprudencial dominante entende que a competência da Justiça do Trabalho quanto ao crédito trabalhista na falência limita-se à fase de conhecimento e liquidação do quantum devido ao empregado, para posterior habilitação no processo falimentar. A execução dos créditos seriam atraídas pelo Juízo Universal da falência, salvo as exceções previstas previstas na própria Lei de Falências.

  • a diversidade de entendimentos sobre a competência para a execução do crédito trabalhista na falência deu origem ao projeto de Lei n.º 4.696, de 28.01.1998, em discussão no Congresso Nacional, onde há previsão no sentido de que A competência da Justiça do Trabalho para a execução do crédito trabalhista exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência

  • em contrapartida, há outro projeto (Projeto de Lei n.º 4.376-A/93), no sentido de flexibilizar alguns mecanismos acima mencionados, dos quais se destaca a reivindicação de nova Lei Falencial, extinguindo-se a quebra e introduzindo um tipo de "intervenção" na empresa devedora objetivando sua recuperação , preservando-se, assim, os empregos dos trabalhadores, a atividade produtora e os próprios interesses da sociedade e do Estado. Para tanto, propõe-se rever antigos dogmas, introduzindo novos debates em torno da participação ou não dos trabalhadores nos riscos da empresa, o que implica revisitar o conjunto de princípios que informa o Direito do Trabalho, especialmente o princípio da proteção.

________________

*advogado associado do escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar Advogados e Consultores Legais, integrante do Departamento Trabalhista.

 

 

 

 

_________________________

Atualizado em: 16/5/2003 16:10

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Ricardo Trajano Valente

Migalheiro desde 2020

Júlio César Bueno

Migalheiro desde 2004

Gilberto Bercovici

Migalheiro desde 2007

Ronaldo de Jesus

Migalheiro desde 2019

Renato de Mello Almada

Migalheiro desde 2008

Diogo L. Machado de Melo

Migalheiro desde 2008

Luciane Bombach

Migalheira desde 2019

Gustavo Santiago Martins

Migalheiro desde 2019

Ricardo Penteado

Migalheiro desde 2008

Pedro Dalese

Migalheiro desde 2020

Publicidade