Resíduos sólidos: necessidade de ações conjuntas e coligadas

A questão é de extrema importância, já que o governo Federal estima que o país perca anualmente R$10 bilhões por falta de reciclagem e destinação adequada de resíduos sólidos. A lei da PNRS, promulgada em 2010, prevê que os municípios tenham descarte correto de lixo até 2014. No entanto, no fim do ano passado, apenas 10% das cidades tinham enviado seus planos com esse objetivo ao Ministério do Meio Ambiente.

No setor privado, cuja meta da lei é, também, ambiciosa (o índice de reciclagem de 20% em 2015), os resultados também seguem lentos. O primeiro acordo setorial foi anunciado em dezembro de 2012, com o setor de lubrificantes. O governo vem publicando editais de chamamento para outros setores, como o de eletroeletrônicos, ocorrido em janeiro deste ano. O Congresso também vem pressionando alguns setores da indústria. Um projeto de lei, por exemplo, propõe a inserção dos "veículos automotores e seus componentes" como produtos sujeitos à logística reversa. Todos esses exemplos mostram, no entanto, que há muito mais questões no papel que no pátio das indústrias.

Do outro lado, iniciativas das mais diversas começam a surgir para ajudar esse desafio, mesmo que não estejam diretamente ligadas à PNRS. É o caso das licitações anunciadas pelo Governo de SP para que os carros apreendidos e/ou abandonados sejam obrigatoriamente destinados à reciclagem. Serão 45 mil carros que abarrotam os pátios da polícia e que seguiriam para as prensas. Um avanço em relação à forma dos antigos leilões.

Há, no entanto, dentro desse grupo de iniciativas, algumas que poderiam parecer boas, mas podem acabar privilegiando alguns setores, em vez de incentivar a logística reversa. É o caso do anunciado projeto de lei de renovação da frota de caminhões do RJ, que prevê a reciclagem do caminhão antigo, mas que favorece as grandes siderúrgicas em detrimento de vários segmentos que poderiam colaborar com o programa. Em outros casos, os projetos pecam pelo simples esquecimento da necessidade da logística reversa. É o caso do Inovar Auto, programa federal que incentiva a pesquisa do setor automotivo no país, mas que não prevê nada sobre a questão da logística reversa.

Acostumadas a lidar com a realidade da reciclagem há décadas, as empresas de comercialização de sucata de ferro e aço sabem como é difícil implantar esses sistemas e estão prontas para ajudar a torná-los realidade. O Inesfa, instituto de âmbito nacional que representa as empresas de comércio atacadista de sucata, preocupa-se com certos privilégios ou ações mal conduzidas.

Esses privilégios podem prejudicar milhares de pessoas que deixariam de se beneficiar economicamente da logística reversa (no caso do segmento de sucata ferrosa, é 1,5 milhão de pessoas). Já as ações mal conduzidas, como, por exemplo, a ausência de implantação da logística reversa, pode atrasar ainda mais o descarte correto dos resíduos sólidos. O comércio de ferrosos, hoje constituído por empresas com alta tecnologia, está pronto a ajudar a reverter essa tendência e pronto a discutir a reciclagem e aproveitamento dos recursos já descartados.

De acordo com o TJ/SC, o dinheiro teria sido retirado pelo profissional em dezembro de 2006, após ganhar ação ajuizada em 2004. Contudo, ele só teria entregue a indenização no valor de R$ 11 mil a autora nove meses depois, quando ela já havia apresentado representação na OAB e registrado ocorrência na delegacia.

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* André de Almeida é sócio do escritório Almeida Advogados.