PL tenta transformar Procuradoria do Estado em advocacia de governo

"Há algo de podre no reino da Dinamarca."

Com esta frase que se tornou célebre, Hamlet (o príncipe), na peça homônima de Shakespeare, imortalizou um sinônimo para a traição, em especial para a deturpação, o desvirtuamento, a deformação que se opera no âmbito das relações de poder ou das instituições de Estado.

É o que ocorre, presentemente, com o projeto de lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado de SP, gestado a portas fechadas pelo procurador-Geral do Estado e encaminhado pelo governador Geraldo Alckmin à Assembleia Legislativa no final de julho último, onde tramita desde agosto em regime de prioridade.

O malsinado projeto prevê a flexibilização da atividade de controle jurídico da Procuradoria Geral do Estado de SP sobre as licitações e ainda assenta como de livre-designação todos os postos de trabalho das consultorias jurídicas junto às Secretarias de Estado e autarquias.

Não bastasse o poder conferido ao procurador-Geral do Estado para eximir a instituição de examinar licitações, ainda poderá ele remanejar de postos de trabalho, a qualquer tempo e sem qualquer motivação, os profissionais que atuam nos setores responsáveis pela análise jurídica das licitações, contratos e convênios, fragilizando enormemente sua posição.

O que dizer também de um projeto que ainda prevê a livre-designação pelo procurador-Geral do Estado de postos de trabalho existentes em unidades internas da Procuradoria-Geral do Estado, como também e, estrategicamente, a que cuida dos processos administrativos disciplinares dos servidores e autoridades da administração estadual? Ou que prevê a transformação de unidades estabelecidas de trabalho em funções de confiança ou mesmo a subtração deliberada de vagas, e não só de algumas, mas de até 25% do total, nos concursos internos de remoção?

Vamos reproduzir, dentro da Procuradoria-Geral do Estado, órgão técnico por excelência, mais cargos em comissão do que os 39 ministérios que tanto se critica alhures.

A Constituição de 1988 concebe as Procuradorias Gerais dos Estados, em seu artigo 132, como instituições de Estado, integradas por procuradores concursados e organizados em carreira, compondo uma das chamadas funções essenciais à Justiça.

Sua missão é exercer a representação judicial e a consultoria jurídica dos entes federados. É aparato de Estado fundamental que zela pelo patrimônio e interesse públicos, responsável por garantir a legalidade dos atos e negócios na administração pública. Afinal, quem melhor que o Procurador do Estado, que é o advogado do Estado, para orientar o administrador público sobre a legalidade de sua atuação?

Mas apesar desse perfil constitucional e no momento em que a cobrança pela lisura e eficiência do Estado levou às grandes manifestações de junho, o encaminhamento desse projeto de lei orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de SP à Assembleia Legislativa parece indicar descaso para com a Constituição e que pouco se compreendeu das reivindicações populares.

Isto porque nenhuma das proposições acima referidas e que integram o projeto de lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado de SP (PLC 25/13) honram a Constituição, como tampouco honram as vozes ainda bem claras das ruas.

Flexibilizar o controle das licitações e fragilizar a posição de quem é incumbido de analisá-las em nada contribui para a preservação da res publica, que tanto motivou os manifestantes.

Ao contrário, constitui-se em deturpação que transforma a instituição que sempre foi e deve ser de Estado em órgão a serviço ou a reboque do governo, em qualquer tempo, em qualquer época.

Afinal, nunca é demais lembrar: a advocacia pública é advocacia de Estado, da coisa pública, não advocacia do governo.

Até porque arrefecer o controle jurídico sobre as licitações, contratos e convênios, bem como enfraquecer a posição dos advogados públicos que devem realizar esse controle pode ser tudo, menos forma de prestigiar a legalidade.

Na verdade, o que se extrai do conjunto de proposições constantes do projeto de lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado (PLC 25/13) é a tentativa de garantir a politização do órgão ou, em outras palavras, de assegurar sua submissão ao poder político de ocasião.

E submeter o controle de legalidade à ação política, toda a consultoria técnica aos interesses do nomeado pelo governador, é a negação da própria razão de existir da advocacia pública, função essencial à democracia republicana.

Como é cediço, no âmbito da malversação de verbas, remediar é quase tão inatingível, que prevenir não é a melhor, senão a única solução.

Que os parlamentares de São Paulo se apercebam do risco que o projeto representa para a Procuradoria-Geral do Estado, que tanto auxiliaram a formatar com leis que, até o momento, preservam sua função institucional.    

___________

*Márcia Semer é presidente da Apesp - Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo