quinta-feira, 21 de janeiro de 2021

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

A estabilidade da gestante

A garantia de emprego da gestante poderá ser afastada se provada perante a JT a justa causa para a demissão, embasada num dos incisos do artigo 482 da CLT.

quarta-feira, 30 de abril de 2014

Por força da lei 12.812, de 16 de maio de 2013, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado de gravidez no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o aviso prévio, trabalhado ou indenizado, até cinco meses após o parto.

A lei 12.812, de 16 de maio de 2013, assim estabelece, "verbis":

"Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

De se lembrar que no mês de setembro de 2012, à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, as empregadas gestantes foram beneficiadas pela alteração do item III da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho, "verbis":

"GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT ex-OJ nº 88 da SBDI-1 - DJ 16.04.2004 e republicada DJ 04.05.04).

II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. (grifamos)"

Assim, atualmente a empregada gestante tem garantia de emprego desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto, mesmo:

(i) quando contratada por prazo determinado (ex.: contrato de experiência);

(ii) que a gravidez seja confirmada durante o aviso prévio, indenizado ou não.

Nesses casos, resta ao empregador reintegrar ao serviço a empregada gestante ou indenizar o período da estabilidade.

Todavia, a garantia de emprego da gestante poderá ser afastada se provada perante a Justiça do Trabalho a justa causa para a demissão, embasada num dos incisos do artigo 482 da CLT.

Ressalte-se que, para a demissão por justa causa, o empregador deverá ter provas robusta e inequívoca da falta grave cometida pela empregada gestante, sob pena de arcar com indenização de todo o período de estabilidade, além da reparação por danos morais.

___________

* Carlos Eduardo G. Soares é advogado do escritório Angélico Advogados.

Atualizado em: 29/4/2014 15:49

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Gilberto Giusti

Gilberto Giusti

Informativo Migalheiro desde 2003
Anna Carolina Venturini

Anna Carolina Venturini

Informativo Migalheira desde 2014
Miguel Reale Júnior

Miguel Reale Júnior

Informativo Migalheiro desde 2003
Lilia Frankenthal

Lilia Frankenthal

Informativo Migalheira desde 2020
Taciana Santos Lustosa

Taciana Santos Lustosa

Informativo Migalheira desde 2020
Guilherme Alberge Reis

Guilherme Alberge Reis

Informativo Migalheiro desde 2020
Marco Aurélio Mello

Marco Aurélio Mello

Informativo Migalheiro desde 2014
Vantuil Abdala

Vantuil Abdala

Informativo Migalheiro desde 2008
Gabriela Araujo Sandroni

Gabriela Araujo Sandroni

Informativo Migalheira desde 2020
Jones Figueirêdo Alves

Jones Figueirêdo Alves

Informativo Migalheiro desde 2011
Júlio César Bueno

Júlio César Bueno

Informativo Migalheiro desde 2004
Gilberto Bercovici

Gilberto Bercovici

Informativo Migalheiro desde 2007
Sílvio de Salvo Venosa

Sílvio de Salvo Venosa

Informativo Migalheiro desde 2019

Publicidade