Da sucessão de Direitos Autorais - Direito de Herança

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXX - é garantido o direito de herança;

2. Consoante a norma constitucional supra colacionada verifica-se de forma flagrante que a Carta Magna protege de forma veemente o direito de herança aos parentes (em linha reta ou colateral) do de cujus, seja qual for a natureza ou qualidade essencial dos direitos a serem sucedidos.

3. Afigura-se de forma iniludível que o Consulente e os seus familiares têm assegurado o direito de sucessão e de herança de todos os direitos do seu genitor, notadamente os direitos autorais e conexos referentes às Obras.

4. Ademais, não se pode olvidar que a lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais) disciplina em seu artigo 41¹ que os direitos patrimoniais do autor perduram por 70 (setenta) anos, contados do primeiro dia do mês de janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor, obedecida a ordem sucessória.

5. Neste contexto, vale ressaltar que os direitos transmitidos com a morte do autor não se limitam aos aspectos meramente patrimoniais da (s) Obra (s), mas também, aos aspectos morais. Isso porque, nos termos do artigo 24, § 1º da Lei de Direitos Autorais² há previsão expressa no sentido de que em decorrência da morte do autor, transmitem-se aos seus herdeiros os direitos morais.

6. Desta feita, não pairam dúvidas de que todos os direitos autorais e conexos referentes às Obras, são transferidos, após o falecimento do Autor, aos seus herdeiros, notadamente em respeito ao princípio do droit de saisine.

7. Na eventualidade de ser celebrado negócio jurídico tencionando alienação de obras do de cujus, a anuência de todos os herdeiros do Autor reveste-se de imprescindibilidade para a validade do negócio.

8. Assim, em uma análise inicial sobre a validade do negócio há de se verificar os aspectos subjetivos, perscrutando quais pessoas, jurídicas ou físicas celebram o acordo, e os aspectos objetivos, identificando quais obras e direitos são transacionados. Por óbvio afastam-se da regularidade todos os negócios que objetivam a alienação dos direitos morais de autor.

9. Sendo assim, na hipótese de aquisição de original de obra intelectual por terceiro, não há a imediata e necessária conferência ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do autor, salvo em estipulação em contrário.³

10. Ou seja, caso uma obra intelectual seja cedida para análise, avaliação ou guarda, não há que se falar na comunicação, ou transferência de direitos patrimoniais, afastando a possibilidade a edição, publicação ou venda da obra.

11. Por fim, não se pode olvidar que a interpretação a ser levada a cabo ao contrato deve ser aplicada restritivamente, especialmente pelo fato de haver previsão expressa no artigo 4º da Lei de Direitos Autorais in verbis:

Art. 4º Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.

12. Vale dizer, os negócios jurídicos celebrados que envolvam relações de direitos autorais e conexos devem ser sempre interpretados de forma restritiva de modo a proteger/resguardar os direitos do Autor, e, consequentemente, os direitos daqueles que lhe sucederem/sucederão.

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1 Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.
2 Art. 24. São direitos morais do autor:
I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
III - o de conservar a obra inédita;
IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;
VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;
VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.
§ 1º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV.
3 Art. 37: A aquisição do original de uma obra, ou de um exemplar, não confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do autor, salvo convenção em contrário entre as partes e os casos previstos nesta Lei.
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* Ari Marcelo Solon é advogado do escritório França Ribeiro Advocacia.