quarta-feira, 20 de janeiro de 2021

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Aplicação de penalidades nas execuções trabalhistas - possibilidade ou mera arbitrariedade dos magistrados?

José Roberto Armstrong Namura Siqueira

O CPC somente poderia ser utilizado caso a CLT estivesse sendo omissa quanto à execução dos créditos trabalhistas.

segunda-feira, 24 de novembro de 2014

Nas execuções trabalhistas, fase em que está se cobrando o crédito do trabalhador, é comum que os magistrados determinem o pagamento, ameaçando as empresas de aplicar a penalidade prevista no artigo 475-J do CPC, ou seja, em caso de não pagamento no prazo concedido, o valor do crédito sofrerá um acréscimo de 10% (dez por cento).

A medida judicial utilizada pela grande maioria dos juízes de 1ª instância é para tentar garantir a celeridade da solução do crédito exequendo.

Porém, ainda que referida determinação judicial tenha por objetivo garantir a celeridade da solução do litígio é preciso saber se ela está amparada por nosso ordenamento jurídico, ou se trata simplesmente de mera arbitrariedade dos juízes trabalhistas.

A aplicação de penalidade imposta está prevista no CPC, o qual somente poderia ser utilizado caso a CLT estivesse sendo omissa quanto à execução dos créditos trabalhistas.
Portanto, a aplicação da penalidade prevista encontra um obstáculo legal, pois a execução trabalhista está devidamente regularizada na CLT.

O artigo 880 da CLT dispõe sobre os procedimentos a serem seguidos na execução trabalhista, especialmente em relação ao seu prazo para cumprimento.

O artigo 475-J do CPC traz um prazo para pagamento diverso, bem como altera o sistema que contém a exigência de garantia para que se discuta a execução e põe a exigência de uma multa, na hipótese de não pagamento no prazo previsto.

Enquanto a multa do CPC estabelece prazo de quinze dias para pagamento, o artigo 880 da CLT determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa.

Se as normas são incompatíveis, qual deverá ser seguida nos processos trabalhistas?

O artigo 769 da CLT é expresso ao determinar a utilização de normas subsidiárias, no caso o CPC, somente nos casos em que referida legislação for omissa, o que não é o caso da aplicação da multa de 10%, haja vista a existência de disciplinamento próprio, os quais estão expressamente previstos nos artigos 880 e seguintes da CLT.

Sobre este tema, os TRTs e, principalmente, o TST, já pacificaram o entendimento de que a multa prevista no artigo 475-J do CPC não pode ser aplicada nas execuções trabalhistas.

É sempre importante salientar que as decisões que visam a satisfação do crédito trabalhista deverão estar sob a égide dos princípios constitucionais, de forma a resguardar a prestação jurisdicional para todos os envolvidos e, consequentemente, garantindo sempre o meio de execução menos gravoso ao executado.

Assim, mesmo que a decisão pretenda garantir a celeridade no resultado do litígio, a mesma não poderá sobrepor-se ao princípio do devido processo legal, uma vez que não havendo omissão da CLT na aplicação de normas quanto a execução de créditos, qualquer penalidade prevista em legislação diversa não poderá ser aplicada, sob pena de caracterizar-se a arbitrariedade do magistrado e o desrespeito ás normas constitucionais.

___________________

*José Roberto Armstrong Namura Siqueira é advogado associado do escritório Duarte e Tonetti Advogados Associados, atuando no Contencioso Trabalhista. Palestrante na área do Direito Trabalhista.

Atualizado em: 21/11/2014 11:53

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Thiago Boaventura

Thiago Boaventura

Informativo Migalheiro desde 2017
Anna Carolina Venturini

Anna Carolina Venturini

Informativo Migalheira desde 2014
André Lucenti Estevam

André Lucenti Estevam

Informativo Migalheiro desde 2020
Júlio César Bueno

Júlio César Bueno

Informativo Migalheiro desde 2004
Julio Cesar dos Santos

Julio Cesar dos Santos

Informativo Migalheiro desde 2019
Celso Cintra Mori

Celso Cintra Mori

Informativo Migalheiro desde 2005
Carlos Barbosa

Carlos Barbosa

Informativo Migalheiro desde 2019
Teresa Arruda Alvim

Teresa Arruda Alvim

Informativo Migalheira desde 2006
João Ibaixe Jr

João Ibaixe Jr

Informativo Migalheiro desde 2019

Publicidade