quarta-feira, 20 de janeiro de 2021

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Impeachment: um desserviço à democracia

Cabe à maioria que elegeu a presidente, apoiá-la, e à minoria que perdeu a eleição exercer uma oposição digna e construtiva, aguardando, no mais, o pleito de 2018.

terça-feira, 24 de fevereiro de 2015

O Brasil vive hoje um paradoxo. Reeleita legitimamente a presidente da República, embora por pequena margem de votos, todos - situação e oposição - sabem da necessidade de um ajuste fiscal, mas se negam a apoiá-lo. Os situacionistas porque era uma bandeira dos oposicionistas, e estes porque, sendo sua a bandeira, o eleito deveria ter sido seu candidato...

Alguns chegam a falar no impeachment da Presidente. Há até voz das mais respeitáveis entendendo que, apesar de não ter agido com dolo, teria ela atuado com culpa, consistente na omissão e negligência em não apurar os desvios da Petrobrás, o que justificaria a abertura do processo.

O dolo e a culpa vêm definidos no art. 18, caput, do CP. Segundo este, o crime é doloso, quando o agente quis o resultado (dolo direto) ou assumiu o risco de produzi-lo (dolo eventual), sendo que, nesta última hipótese, o agente, conscientemente, admite e aceita o risco de produzir o resultado. É, por sua vez, culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Os crimes de responsabilidade - os únicos capazes de justificar o impeachment de um presidente da República - estão elencados na lei 1.079/50.

Consistem em "atos... que atentarem contra a Constituição Federal e especialmente", dentre outros, "contra a probidade na administração" (Parte Principal, art. 4º, inciso V). O próprio significado do verbo empregado (atentar) já deixa claro que tal ato só pode ser praticado com dolo, não a título de culpa.

Acrescente-se aqui um dado de grande relevância. Ao admitir o art 2º que "os crimes definidos nesta Lei" podem ser "simplesmente tentados", afastou de vez a possibilidade de serem eles cometidos culposamente. Isto porque, como assentado pela Suprema Corte, não pode haver tentativa de crime culposo (STF, RT 625/388).

O art. 9º (Capítulo V) estabelece que "são crimes de responsabilidade contra a probidade na administração... proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo" (inciso 7). Também este crime, à evidência, somente pode ser cometido dolosamente, porque, além dos argumentos acima expendidos, é uma das formas de atentado contra a probidade na administração (cf. art. 4º, caput).

Nesse contexto, como alegar que uma presidente que trabalha diuturna e incansavelmente, que mora com absoluta discrição na companhia da mãe e da tia idosas, e que jamais foi acusada por qualquer delator premiado, teria agido de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo?

O inciso 3 do art. 9º preceitua constituir igualmente crime de responsabilidade contra a probidade na administração, "não tornar efetiva a responsabilidade de seus subordinados quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição."

Ora, é público e notório que a Polícia Federal, subordinada ao Ministério da Justiça e, portanto, à presidência da República, nunca agiu com tanta independência e rigor quanto na operação Lava Jato, sendo a principal responsável pela apuração dos fatos. Assim, como alegar que a Presidente, durante o exercício de seu mandato, não tornou efetiva a responsabilização de seus funcionários (na verdade, de uma empresa mista com capital majoritariamente estatal) quando ela se tornou manifesta?

Neste momento difícil que o país atravessa, dentro de um cenário internacional também adverso, cabe à maioria que a elegeu, apoiá-la, e à minoria que perdeu a eleição, exercer uma oposição digna e construtiva, aguardando, no mais, o pleito de 2018.

Agora, pretender o impeachment da presidente da República, além de não ter qualquer suporte jurídico, é, a meu ver, do ponto de vista político-institucional, um desserviço à democracia.

______________

*Roberto Delmanto é advogado criminalista e autor do Código Penal Comentado, 8ª edição Saraiva, entre outras obras.

Atualizado em: 23/2/2015 15:21

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