quarta-feira, 28 de outubro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Alterações nos procedimentos administrativos junto ao Procon em São Paulo

Portaria 45/15 tem o evidente intuito de conferir agilidade aos processos em trâmite, bem como o efetivo desentrave daqueles que há muito se estendem.

segunda-feira, 6 de julho de 2015

Há aproximadamente um mês foi publicada a portaria 45/15, editada pelo Procon/SP, a qual visa regulamentar os processos administrativos decorrentes de violação de normas referentes à proteção do consumidor.

A regra, que começa a surtir efeitos a partir do mês de julho de 2015, tem o evidente intuito de conferir agilidade aos processos em trâmite, bem como o efetivo desentrave daqueles que há muito se estendem.

Ainda que a norma tenha tornado a atenção à defesa dos destinatários das relações de consumo, há de se ressaltar que existem vantagens que exigem percepção especial por parte das empresas fornecedoras de produtos e serviços.

Inicialmente, fixou-se o prazo de 15 dias para fornecimento de impugnação ao auto de infração. Ao revés do entendimento de que prejudica a qualidade da resposta, a medida em questão proporciona melhor gerência da carteira processual, bem como a fixação, a longo prazo, de teses e documentos a serem produzidos para defesa.

A partir do recebimento da notificação via Correios pelo Procon/SP, sem a necessidade de comparecimento pessoal de seu representante legal, poderá a empresa agilizar seu desfecho por meio do pagamento da multa abatida de 30% do valor imposto. Ou, ainda, em caso de vencimento da pena imposta, existe a possibilidade de parcelamento, em até seis vezes, com a subsequente redução em 20% da monta.

Importante, ainda, mencionar que a própria norma estipula o método de cálculo da pena, o qual compreende o porte econômico da empresa, o valor de sua receita bruta, a vantagem percebida no ato "infracional" e o índice no enquadramento referente à natureza/gravidade da infração.

Cabe, ainda, salientar que o meio pelo qual a emissão da guia para pagamento da multa tornou-se mais ágil, haja vista seu requerimento ser possível mediante o endereço eletrônico da própria autarquia ou, ainda, o envio destes por e-mail, uma vez requerido via telefone, o que afasta a necessidade de ida à fundação para tal.

Em suma, a nova medida determinada pelo Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo requer das empresas, de modo geral, maior observação aos seus ditames, visando, sempre que possível, o encerramento das demandas por meio de acordo.

________________

*Livia Tinoco e Pablo Melo são advogados do escritório Almeida Advogados.

Atualizado em: 3/7/2015 14:11

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Gilberto Giusti

Migalheiro desde 2003

Miguel Reale Júnior

Migalheiro desde 2003

Stanley Martins Frasão

Migalheiro desde 2002

Roberto Rosas

Migalheiro desde 2015

Luís Roberto Barroso

Migalheiro desde 2003

Almir Pazzianotto Pinto

Migalheiro desde 2003

Jeniffer Gomes da Silva

Migalheira desde 2020

Anna Carolina Venturini

Migalheira desde 2014

Gilberto Bercovici

Migalheiro desde 2007

Gustavo Binenbojm

Migalheiro desde 2005

Publicidade