quinta-feira, 3 de dezembro de 2020

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Novo Programa de Proteção ao Emprego (PPE)

Rodrigo Rosalem Senese e Luiz Fernando Alouche

Percebe-se que, ainda que tardiamente, o Governo Federal tenta adotar medidas para evitar as demissões em massa.

quarta-feira, 8 de julho de 2015

Conforme amplamente divulgado pelo Governo Federal, foi publicado no Diário Oficial na data de 7/7 a Medida Provisória nº 680, que institui o denominado Programa de Proteção ao Emprego (PPE) para empresas de alguns setores, possibilitando a redução salarial dos empregados mediante a respectiva diminuição da jornada de trabalho.

A motivação maior deste PPE será diminuir as despesas das empresas com a folha de pagamento, possibilitando a manutenção do emprego, favorecendo a recuperação econômica das empresas e evitando o aumento das demissões neste momento de crise econômica.

O PPE autorizará uma redução salarial de até 30% na jornada de trabalho dos empregados, com a respectiva redução salarial. O prazo poderá ser de 6 meses, prorrogáveis por igual período, em um limite de 12 meses.

Importante destacar que o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) custeará metade da diferença entre o salário reduzido do empregado e o antigo salário, respectivamente, até o limite de R$ 900,84.

Supondo que um empregado receba a quantia de R$ 2.000,00 de salário e a empresa tenha aprovado o PPE com a redução de 30% do salário e jornada, o salário arcado pela empresa será de R$ 1.400,00, sendo que o FAT repassará mais R$ 300,00 ao empregado.

No que tange às Contribuições Previdenciárias e FGTS, a MP prevê que tais recolhimentos incidirão sobre o salário complementado, ou seja, sobre todo valor pago pela empresa, acrescido do valor custeado pelo FAT.

Os setores a serem autorizados a aderir ao PPE serão definidos por um comitê envolvendo diversos Ministérios do Governo e posteriormente anunciados.

Contudo, já é certo que para aderir ao PPE, as empresas deverão celebrar Acordo Coletivo de Trabalho específico com o Sindicato representante dos empregados da categoria, oportunidade em que as regras relativas ao prazo e redução serão fixadas dentro dos limites fixados pela MP.

Tal redução poderá abranger todos os empregados da empresa ou, no mínimo, os empregados de um setor específico.

Destaca-se que com a adesão ao PPE, as empresas não poderão dispensar de forma arbitrária ou sem justa causa os empregados que tiveram o salário reduzido.

Além disso, após o período do PPE, haverá uma estabilidade equivalente a um terço do período de adesão, em que os empregados também não poderão ser demitidos arbitrariamente ou sem justa causa.

Percebe-se que, ainda que tardiamente, o Governo Federal tenta adotar medidas para evitar as demissões em massa, sustentar a demanda agregada e de alguma forma estimular a produtividade do trabalho por meio da manutenção do vínculo empregatício. Basta saber se tais medidas serão suficientes para amenizar nas relações de trabalho o impacto da atual crise instaurada no país.

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*Luiz Fernando Alouche e Rodrigo Rosalem Senese são advogados da banca Almeida Advogados.

 

Atualizado em: 8/7/2015 08:37

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