terça-feira, 1 de dezembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Elevação da alíquota de CSLL às empresas de seguros privados e às instituições financeiras

A lei 13.169/15, publicada em outubro, elevou de 15% para 20% as alíquotas de CSLL aplicáveis às empresas de seguros privados e determinadas instituições financeiras.

quinta-feira, 19 de novembro de 2015

Foi publicada, no início do mês de outubro, a lei 13.169/15, a qual elevou para 20% as alíquotas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicáveis às empresas de seguros privados e determinadas instituições financeiras , em detrimento da alíquota de 15% anteriormente utilizada.

Tratamento diverso, todavia, receberam as cooperativas de crédito, as quais passarão a ser tributadas pela CSLL à alíquota de 17% (também em detrimento da alíquota de 15% anteriormente aplicável).

A lei é fruto da MP 675/15, a qual já havia sido alvo de grandes debates à época de sua publicação.

Tais medidas fazem parte do plano de ajuste fiscal anunciado pelo Ministro da Fazenda Joaquim Levy no início do mês de setembro, por meio das quais o Governo Federal pretende alavancar a arrecadação tributária.

Conforme indicado pelo Ministro na exposição de motivos da MP em questão, a elevação da alíquota de CSLL para as empresas de seguros privados e instituições financeiras aponta para um aumento de arrecadação estimado em aproximadamente R$ 900 milhões para o ano de 2015, R$ 3.8 bilhões para o ano de 2016 e R$ 4 bilhões para o ano de 2017.

É de ressaltar que, especificamente para as empresas de seguros privados e para as instituições financeiras que passarão a ser tributadas pela alíquota de 20%¹, a Lei em questão será aplicada de maneira retroativa a partir do dia 1º de setembro de 2015.

Além disso, determina a Lei que a elevação da alíquota de CSLL irá vigorar tão somente até dezembro de 2018, data em que a antiga alíquota de 15% voltará a ser aplicada. Todavia, caso o País não supere a crise econômica que enfrenta no atual momento até o ano de 2018, entendemos que há grande probabilidade de extensão dos efeitos da Lei que majora a tributação sobre o lucro das empresas em comento.

De modo geral, em que pese os ajustes fiscais em análise sejam aplicáveis tão somente às instituições financeiras e às empresas de seguros privados, muito provavelmente os consumidores finais dos respectivos serviços também serão impactados de maneira negativa, haja vista a inevitável tendência de repasse destes novos custos.
____________________

1 Distribuidoras de valores mobiliários, corretoras de câmbio, sociedades de crédito, de financiamento, de capitalização e investimentos, administradoras de arrendamento mercantil e de cartão de crédito e associações de poupança e empréstimos.
____________________

*Rodrigo Petry Terra e Homero dos Santos são advogados do escritório Almeida Advogados.


Atualizado em: 18/11/2015 16:56

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Ronaldo de Jesus

Migalheiro desde 2019

Flávia Pereira Ribeiro

Migalheira desde 2019

Abel Simão Amaro

Migalheiro desde 2004

Júlio César Bueno

Migalheiro desde 2004

Ricardo Penteado

Migalheiro desde 2008

Márcio Aguiar

Migalheiro desde 2020

Justiliana Sousa

Migalheira desde 2020

Celso Cintra Mori

Migalheiro desde 2005

Marco Aurélio Mello

Migalheiro desde 2014

Daniele Sampaio

Migalheira desde 2020

Valmir Pontes Filho

Migalheiro desde 2004

Publicidade