segunda-feira, 23 de novembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Supremacia do Mérito no Novo CPC: O desafio de combater a Jurisprudência Defensiva

Advogados devem enfrentar forte resistência por parte dos tribunais que, ao longo do tempo, criaram uma "Jurisprudência Defensiva".

segunda-feira, 2 de maio de 2016

Uma das principais novidades do Novo CPC, a nosso sentir, diz respeito ao denominado Princípio da Primazia do Mérito. De fato, essa alteração indica um novo vetor axiológico para guiar toda a interpretação do processo civil brasileiro.

Na parte geral do Código há o art. 4º, cuja previsão é de que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

Não se pode negar que, em tempos atuais, onde morosidade é um dos graves problemas da Justiça (analisado anteriormente no artigo "Desmistificando a lenda: A contagem de prazos em dias úteis não é a principal causa da morosidade do Judiciário"1), é salutar o Novo Código reforçar o vetor da duração razoável do processo. Não há novidade nisso. O que se tem de novo é que o processo agora deve ter duração razoável, mas atingindo a solução satisfativa para que se concretize o efetivo acesso à justiça e à decisão de mérito.

Nesta ótica, o dispositivo traz algo que é tão importante quanto a celeridade: a primazia do mérito. E o que seria essa primazia? Nada mais, nada menos, que a própria razão de ser do processo, como aprendemos na faculdade: o processo é o meio para se alcançar um direito.

Direito posto pelas partes deverá ser debatido na instrução e decidido ao final, pelo Estado - Juiz, que há de buscar a efetiva solução de mérito das controvérsias. Em outras palavras, deve ser afastada a concepção formalista que, em última análise, acaba tratando o processo como um fim em si mesmo.

A primazia do mérito encontra respaldo na própria Constituição Federal que, no artigo 5º, inciso XXXV, trata do direito fundamental do acesso à justiça.

Ora, a razão de ser de se franquear o livre acesso ao Judiciário é justamente possibilitar que o cidadão obtenha a tutela de seus direitos, ou seja, que recorra a quem tem o Poder estatal para dirimir os conflitos.

E por dirimir os conflitos, devemos entender a solução de mérito, pois é somente assim que a parte vê reconhecida - ou afastada - sua pretensão, e resolvido o conflito.

Vale ressaltar que essa primazia do mérito não vem disciplinada apenas no art. 4º do NCPC. São diversos os dispositivos, ao longo do Código, que corroboram a visão de que deve ser relativizado aquele formalismo exacerbado em prol da efetiva solução do mérito das demandas.

O maior exemplo é o art. 317 do NPC, ao dispor que "antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício".

Na mesma linha é o art. 488 do NCPC, ao prever que, em sendo possível, o Juiz deve resolver o mérito em favor daquele cuja decisão pela extinção sem julgamento de mérito aproveitaria.

Isso sem falar no art. 932, parágrafo único, segundo o qual "antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível".

Não obstante essa mudança de paradigma do Novo CPC, nós advogados devemos enfrentar uma forte resistência por parte dos Tribunais que, ao longo do tempo, criaram o que chamamos de "Jurisprudência Defensiva".

Em grosso modo, podemos dizer que a jurisprudência defensiva consiste na adoção, pelos Tribunais, de entendimentos tais que o objetivo é obstaculizar o exame do mérito dos processos, rejeitando as demandas por questões meramente formais - e em muitas das vezes, em um formalismo excessivo.

O maior exemplo dessa jurisprudência defensiva era visto no conhecimento do Agravo por Instrumento. O CPC/73, antes da última reforma, exigia a formação de autos apartados, com uma série de documentos obrigatórios para o conhecimento do recurso que, se não presentes, impossibilitavam o exame do mérito.

O formalismo era tanto, que não eram raros os casos de Agravos não conhecidos porque a cópia apresentada no Instrumento estava com o protocolo do recurso ilegível, ou faltava uma folha das contrarrazões.

Outro exemplo dessa jurisprudência defensiva - que acabou há pouco -consistia no entendimento de que o recurso interposto antes da publicação do acórdão ou da decisão impugnada implicava na sua extemporaneidade e, assim, também não se conhecia do recurso.

Como se vê, a jurisprudência defensiva é um grande desafio a ser enfrentado pelos Advogados. Hoje ela está muito presente, até mesmo enraizada na mentalidade dos Tribunais, e vem sendo aplicada há bastante tempo, o que torna o processo de mudança mais difícil.

Não se desconhece, por óbvio, que a razão dessa "defesa" dos Tribunais foi sendo construída devido à avalanche de processos que lotam o Poder Judiciário, e que, devido a diversos fatores, não é possível dar vazão à crescente demanda.

Todavia, também não se pode deixar de lado que o jurisdicionado não apenas quer, mas precisa obter uma solução meritória para a sua demanda, pois é isso que se justifica o ingresso no Judiciário. E o cidadão tem esse direito.

Em suma, esse é um dos grandes desafios da advocacia com o Novo CPC, buscar que seja dada efetividade ao princípio norteador do código relativo à primazia do mérito, com a consequente mudança de paradigma em relação à jurisprudência defensiva dos Tribunais inaugurando uma nova fase nos processos. Isso porque, o acesso à justiça deve ser integral e não pode ser defenestrado por questões meramente formais, ainda mais quando plenamente sanáveis.

____________

1 (Clique aqui)

____________

*Carolina Petrarca, Gabriela Rollemberg e Rafael Lobato são sócios do escritório Gabriela Rollemberg Advocacia.

Atualizado em: 2/5/2016 07:58

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Italo Bondezan Bordoni

Migalheiro desde 2019

Renato da Fonseca Janon

Migalheiro desde 2017

Pablo Domingues

Migalheiro desde 2017

Carla Domenico

Migalheira desde 2011

Vantuil Abdala

Migalheiro desde 2008

Abel Simão Amaro

Migalheiro desde 2004

Marco Aurélio Mello

Migalheiro desde 2014

Allan de Oliveira Kuwer

Migalheiro desde 2020

Publicidade