quinta-feira, 22 de outubro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

As Reformas na Constituição Italiana

Como os magistrados detém, na Itália, grande poder político, entende-se que se oponham e se recusem a aceitar as transformações que os obrigarão a trabalhar como servidores do Estado.

quarta-feira, 29 de junho de 2016

1) Data a Constituição da República Italiana de 22 de dezembro de 19471, que foi aprovada por 556 deputados, que representavam 10 grupos parlamentares de todas as tendências e matizes. E um deles, com a sigla U.q., com 32 membros legislativos, chamava "Frente democrática liberal do homem qualquer"...

Revendo o texto impresso, que me foi agraciado por meu amigo cavalheiro Enrico Colombo em 1969, de quem guardo lembranças imorredouras por seu caráter imaculado e por seu amor incondicional à família e à pátria enternecida, a 3ª edição da obra, se inicia com o prefácio de Vittorio Emanuele Orlando2, um dos maiores mestres de direito peninsular. É difícil aos juristas de minha geração não reverenciar Orlando, com todas as manifestações do seu coração e da sua alma, mas, como recentemente constatei, ao vivo, os universitários agora, de telefone celular e outras bugigangas eletrônicas, nem ele, nem Carnelutti3, Calamandrei4, Ascarelli5 e outros tantos imorredouros são conhecidos: sequer falados em aula6.

Pois é, Orlando, no Prefácio, dá uma aula escrita de como se interpreta a Constituição, sobretudo a que adveio após a Monarquia, que não relegou a experiência do Estatuto Albertino (1901), donde durar que "em meio século se firmaram importantes critérios interpretativos devido à praxe e ao consuetudinário parlamentar", voltadas, na recém editada, a indispensável necessidade de se voltar o interprete aos trabalhos preparatórios. É o que se costumava dizer "fonte do direito".

E, apesar de todas as crises políticas, não poucas, mas dezenas, nem as grandes transformações no quadro sócio-político-econômico da Europa, sobretudo com a interjeição comunitária, levaram o Estado, consequentemente, o Congresso peninsular bicameral alterar o texto de origem, com 131 artigos. A revisão da Constituição, como ditado, no artigo 130, é de iniciativa do Governo e das Câmaras, que, obrigatoriamente, deve ser submetida a referendum popular, com algumas exceções, sempre tomando em conta o quórum deliberativo cameral que submeteu o texto a crivo dos parlamentares votantes.

2) Mudou o quadro político partidário, mas intocável a arquitetura, apesar de tantos anos passados da promulgação constitucional comentada.

3) Mas, contra a corrente, o atual Primeiro Ministro Matteo Renzi, jovem talentoso e político de rara habilidade na sustentação dos princípios do seu partido (Partido Democrático, muito aproximado do socialismo contemporâneo), encabeçou uma reforma de "fond en comble" da Constituição.

O Congresso aprovou a temática, embora encontre resistência em figuras caricatas como o comediante Beppe Grillo7, seguido do carcomido e patético Silvio Berlusconi (que exige ser chamado de Cavaliere, embora as Disposições Finais e Transitórias, provarem que: "IV (XIV) - não são reconhecidos os títulos nobilitários").

4) Por consequência, se nada acontecer no pegajoso campo político italiano, vão ser levados a referendum os seguinte temas:

4.1) Superação do bicamerismo perfeito;

4.2) Prevalente competência legislativa ordinária da Câmara;

4.3) Novidades reformadoras na edição do decreto-lei;

4.4) O retorno a novo exame de um projeto motivado pela lei de conversão dos decretos leis;

4.5) A eleição do Presidente da República;

4.6) A dissolução da Câmara;

4.7) A supressão do Conselho Nacional de Economia e do Trabalho (CNEL);

4.8) O Juízo Preventivo de legitimidade constitucional da Lei Eleitoral;

4.9) A revisão do Título V da Constituição, o Projeto de Lei Constitucional in itenere propõe-se de encontrar o equilíbrio entre unidade e indivisibilidade da República, como estabelecido no artigo 5º e a exigência de salvaguardar e promover "ulteriormente" e de maneira bem moderna as autonomias regionais e locais;

4.10) A abolição da vitaliciedade para os ex-parlamentares condenados definitivamente por delitos graves;

4.11) A responsabilidade dos magistrados.

5) Seria objeto de longo ensaio, quão extravagante, superar item por item, embora eu creia que suportar o peso das investidas é tarefa que Renzi só alcançará se conseguir apoio popular. É muito difícil na Itália, porque existe flagrante, secular e odioso antagonismo das regiões do Norte entre as do Sul. Ainda valem termos pejorativos, como vejo constantemente na Rai, maculando a honra dos meridionais. É dolorosa e revoltante a diferença econômica e social que resulta na devastação dos recursos naturais efetuadas em sucessivas invasões estrangeiras, mas o altíssimo nível cultural das regiões meridionais supera - inclusive na paisagem edulcorante - e cala os detratores de plantão.

6) O objeto deste escrito é dar uma visão crítica do item final das reformas, que se ateve à responsabilidade dos magistrados.

Atento que, atualmente, na Itália há um confronto acre entre o Executivo e a Magistratura. Quanto aos advogados, sempre não satisfeitos com a prestação jurisdicional, reclamam que o Judiciário ganha muito, trabalha pouco e julga mal. Assim, vi em Nápoles como figura de expressão.
Bom, vamos, sine ira et sine cura, enfrentar o tema focado, pontualizando:

6.1) A independência dos magistrados não exclui que eles sejam sujeitos a qualquer forma de responsabilidade no exercício de suas funções.

6.2) Funcionários do Estado - e são - cabe-lhes diretamente serem responsáveis, segundo o artigo 28 da Constituição9, vigente, sem retoques. Decerto, o magistrado é sujeito à responsabilidade penal como todos os outros cidadãos.

6.3) Sujeito é também à responsabilidade disciplinar, que pode ser ativada pelo Ministro da Justiça e pelo Procurador Geral lotado na Corte da Justiça e pelo Procurador Geral lotado na Corte de Cassação (art. 104 usque art. 111), com a necessária intervenção do Conselho Superior de Magistratura, com sede de irrogação das sanções, como dispões o art. 14, do Decreto legislativo de 23/02/2006, nº 109, e motivado pela Lei nº 111/2007, para evitar que a independência do magistrado possa ser de qualquer modo condicionada ao Ministro, que é representante do Poder Executivo.

Recorde-se que o supracitado artigo 104 da Constituição, ainda que disponha "a magistratura constitui uma ordem autônoma e independente de qualquer outro poder", ressalta que "o Conselho Superior de Magistratura é presidido pelo Presidente da República". Brilhantes, árduos e profícuos debates ocorreram na elaboração dessa norma, na Constituinte.

6.4) É regulada por lei a responsabilidade civil de juízes (Lei 13 de abril de 1988, nº117), na qual o art. 2º prevê, à luz de alteração recente (Lei de 27 de fevereiro de 2015, nº18), que se a parte que sofreu dano injusto tem a possibilidade de agir contra o Estado para obter o ressarcimento dos danos na hipótese de comportamento, ato ou provimento judiciário causado por magistrado:

a) com dolo ou culpa grave no exercício de suas funções.
Elenca o projeto cinco casos-hipóteses que constituem culpa grave; a saber: violação de lei ou o direito comunitário; alteração de verdade (ou da realidade das fontes ou palavras de alguém interessado ou não) ou das provas; afirmação de um fato cujo existência é incontrastavelmente excluído dos atos do processo; a negação de um fato cuja existência resulta inequivocamente dos atos do processo; a produção de despacho cautelar pessoal ou fora dos fatos (casos) permitidos pela lei ou sem motivação;

b) por negar a prestação de justiça, ou seja, a recusa, a revisão ou o retardamento do magistrado no cumprimento de atos de oficio quando, transcendido o termo legal para cumprimento do ato, a parte tenha requerido para obter a prestação jurisdicional não cumprida e se passaram, sem menção, sem motivo justificado, 30 dias de que tenha sido oposto ou a solicitação no órgão próprio (na Itália, chama-se cancellaria).
Quando a revisão ou o retardamento sem justificação concernente à liberdade penal imputada, o prazo (ou termo) é reduzido a 5 dias, improrrogáveis, derivado do recurso (ou a solicitação ou pedido) na instância própria ou coincide com o dia em que se verificou o fato ou decorre o prazo que torne compatível a permanência da medida restritiva da liberdade pessoal.
Abrindo necessários parênteses: se a Constituição proclama, no artigo 1º, que "a Itália é uma República democrática, fundada no trabalho"; se, no artigo 4º, "a Republica reconheceu a todos os cidadãos o direito ao trabalho e promove as condições que efetivam esse direito", sobretudo aos magistrados, porque é-lhes atribuído que uma vez "a justiça é administrada em nome do povo. Os juízes são sujeitos somente à lei" (art. 101); os magistrados não podem se escusar ou encontrar imaginários obstáculos para não obedecer a lei e, por consequência, os prazos, porque eles devem trabalhar. Agora, tem acontecido casos em que há magistrados que deixam de cumprir com suas obrigações, dentro do que prescreve a lei - como constatei-; é um problema que se tem discutido à larga e, agora, se tenta passar projeto de lei em exame para dar um fim à demora.
Por fim, a responsabilidade do magistrado, em qualquer caso, é indireta: dentre 2 anos do caso ocorrido, o Estado promove e toma as providencias contra o juiz por um valor que corresponde à metade do pagamento, ao valor líquido da trattenuta (ou seja, "a parte deduzida de uma quantia de dinheiro em pagamento e não destinada ao judiciário", segundo o Dicionário Italiano). Leve -se em conta que o valor da condenação é deduzido ex-offício dos vencimentos que lhes são pagos.
De qualquer maneira, a responsabilidade do magistrado, sempre é indireta, de fato, dentro de 2 anos do caso ocorrido e o Estado atua contra o juiz, buscando uma cifra igual à metade do que recebe anualmente, líquido, contando-se do tempo que ação judicial é proposta para o ressarcimento.
Em qualquer caso, a garantia de independência funcional do magistrado não exclui ou releva a atividade de interpretação das normas de direito na qual a avaliação do fato e das provas que são parte do mérito exclusivo de sua atividade, dentro da lei (e de prazos).

7) Para concluir, como os magistrados detém, na Itália, grande poder político, entende-se que se oponham e se recusem a aceitar as transformações que os obrigarão a trabalhar como servidores do Estado, sem qualquer benefício extra, além dos inúmeros que possuem por, quem com mérito recebe por trabalho ou, sem mérito, por quem recebe sem a contraprestação devida10.

____________________

1 COSENTINO, F., FALZONE, V., PALERMO, F. La Costituzione della Repubblica Italiana. Roma: Casa Editrice Colombo, 1969.

2 Palermo, 19 de maio de 1860 - Roma, 1 de dezembro de 1952

3 Udine, 15 de Maio de 1879 - Milão, 8 de Março de 1965

4 Florença, 21 de abril de 1889 - Florença, 27 de setembro de 1956

5 Roma, 1903 - 1959

6 Visitei as Faculdades de Direito em Pisa e Cosenza, neste ano, em abril. Os colóquios decepcionaram, porque, lá como cá, a maioria tinha em mente prestar concurso público.

7 21 de julho de 1948 (67 anos), Génova, Itália

8 29 de setembro de 1936 (79 anos), Milão

9 Assim, reza o artigo 28 - "Os funcionários e os dependentes do Estado e dos entes públicos são diretamente responsáveis, segundo as leis penais, civis e administrativas, pelos atos praticados em violação de direitos. Em tais casos, a responsabilidade civil é estendida ao Estado e aos entes públicos".

10 Essa parte do trabalho foi calcada no Appendice de atualização da Edições Giuridiche Simone, de junho de 2015, aos volumes 11/2, IP2, 225 e 226.

____________________

*Jayme Vita Roso é advogado e fundador do site Auditoria Jurídica.

Atualizado em: 28/6/2016 09:44

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

É Autor Migalhas? Faça seu login aqui

AUTORES MIGALHAS

Milena Fório

Migalheira desde 2018

Márcio Messias Cunha

Migalheiro desde 2020

Bruno Gomes da Silva

Migalheiro desde 2019

Sérgio Jacomino

Migalheiro desde 2020

João Victor Silva Costa

Migalheiro desde 2020

Lucélia de Sena Alves

Migalheira desde 2020

Luciana Lanna

Migalheira desde 2018

Murilo Melo Vale

Migalheiro desde 2010

André Abelha

Migalheiro desde 2017

Publicidade