Benefício fiscal: isenção

Este artigo pretende tratar dos incentivos fiscais concedidos ao "Esporte" mediante revisão teórica acerca do instituto, bem como das legislações - Federal, Estadual e Municipal (alguns municípios) - que regulam a matéria.

Frequentemente deparamo-nos com artigos jurídicos abordando o tema dos benefícios fiscais - assim compreendidos a isenção, a imunidade, a alíquota zero, as reduções (base de cálculo/alíquota), a concessão de créditos presumidos -, como sendo favores do Estado em benefício do contribuinte, caracterizados pela redução ou eliminação do ônus tributário. A maioria deles se inicia definindo a expressão "benefícios fiscais" ou discorrendo sobre o impacto econômico gerado pelo implemento de tais medidas, analisando-as pela óptica da ordem econômica, política ou social, em detrimento de uma análise jurídica; evidenciam apenas os efeitos que resultam da implementação dos benefícios, sem considerar que se tratam de institutos juridicamente distintos.

Analisaremos, aqui a questão dos benefícios fiscais, mais especificamente o instituto da isenção num contexto estritamente jurídico, fundando alicerces na Filosofia da Linguagem, à propósito de uma concepção linguística do Direito, o que de pronto exigirá algumas reflexões.

A Filosofia da Linguagem surge com o movimento denominado Giro Linguístico, nos meados do século XX, em contraposição ao Neopositivismo Lógico - este, um movimento originado no início do século XX, em Viena, que toma a linguagem como um instrumento para "descrever" o resultado do conhecimento adquirido, exercendo o homem, a função de simples observador da realidade.

A Filosofia da Linguagem rechaça este paradigma, tomando a linguagem não mais como um instrumento para comunicar o resultado do conhecimento (função descritiva da linguagem), mas, como condição de possibilidade para o próprio conhecimento (função constitutiva da linguagem).

Significa dizer que o homem, por meio da linguagem, passa a "constituir" a própria realidade. Isto implica a mudança de outro paradigma: o da verdade por correspondência, haja vista que a linguagem não mais se limita a descrever aquilo que nos é dado a conhecer, mas a constituir o objeto do conhecimento.¹

Quanto às premissas teóricas, adota-se aqui, aquelas que conformam a Teoria Comunicacional do Direito. Entender o direito nesse contexto significa admiti-lo como um corpo de linguagem prescritiva que constitui a realidade jurídica, pretendendo regular as condutas intersubjetivas de uma determinada sociedade, em determinado tempo.

Como um fato comunicacional, manifesta-se por atos de comunicação, mediante uma linguagem acordada pela própria sociedade.² Entende-se, então, o Direito Positivo como um sistema de significações³ objetivado em linguagem própria - linguagem competente ou prescritiva -, cujos elementos são as normas jurídicas.

A necessidade deste recorte metodológico é imprescindível dado à impossibilidade de se emitir proposições acerca de um objeto sem que se estabeleça o sistema de referência no qual se sustentarão tais proposições.⁴ Diante disso, estabelecemos como nosso sistema de referência o "jurídico", tendo como pano de fundo o processo de positivação das normas jurídicas.

O objetivo específico do estudo é trazer à baila pontos relevantes atinentes às normas isenção. Estabelece-se, portanto, como ponto de partida, o sistema do Direito Positivo, considerando o subsistema do Direito Tributário e seus elementos - as normas jurídicas -, sob as perspectivas estática (proposição normativa) e dinâmica (processo de positivação).

Para alcançar tal objetivo, utiliza-se o método analítico-hermenêutico, adotado pelo Construtivismo lógico-semântico⁵, como forma de aproximação para o que, aqui, se pretende conhecer: a isenção tributária.