quarta-feira, 3 de março de 2021

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Uma nova agenda para o Brasil

Terminado o processo de impeachment torna-se urgente a implementação de uma nova agenda para a reorganização do país e para a rápida recuperação da sua economia.

terça-feira, 20 de setembro de 2016

Terminado o processo de impeachment torna-se urgente a implementação de uma nova agenda para a reorganização do país e para a rápida recuperação da sua economia, que se acha mergulhada na mais grave crise de que se tem notícia, levando ao desemprego de mais de 12 milhões de pessoas.

Uma das mais importantes propostas lançadas pelo novo governo é a aprovação de emenda constitucional estabelecendo um teto para os gastos públicos a partir de 2017, com a limitação do crescimento à inflação do ano anterior. O projeto extingue outros dispositivos constitucionais que vincula receitas públicas a gastos com a saúde e a educação, flexibilizando a utilização das receitas, e se afigura absolutamente necessário para o ajuste das contas públicas que foram corroídas ao longo dos últimos anos.

É impensável admitir-se a continuidade da geração de déficits fiscais a cada ano sem medidas efetivas para controlar a despesa pública. Isso, juntamente com outras providências, naturalmente permitirá o controle da inflação e a valorização da moeda nacional, permitindo a volta de investimentos produtivos capazes de gerar empregos.

A reforma da previdência é outra prioridade para se buscar o equilíbrio entre as despesas relacionadas e as receitas do governo, e para assegurar a viabilidade futura dos benefícios por ela cobertos. Entre as medidas propostas destacam-se o aumento da idade limite para aposentadoria e a desindexação do valor dos benefícios ao salário mínimo.

No front do comércio exterior a proposta é a mudança da política que vinha sendo seguida desde 1991, com a criação do Mercosul, e que previa o estabelecimento de negociações no âmbito comercial apenas em conjunto aos demais países membros do bloco. Isso levou o país a relegar a importância de acordos bilaterais com seus principais parceiros comerciais, como UE e EUA, restringido seu relacionamento praticamente aos países sul americanos. A prioridade será agora busca de novas parcerias, mesmo que sem a participação dos parceiros do Mercosul.

Também se mostra necessária a modernização das relações de trabalho através da flexibilização de alguns dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir acordos diretos entre patrões e empregados, no âmbito das convenções ou dos acordos coletivos, preservados os direitos trabalhistas básicos. Nessa linha, pretende-se ainda ampliar a terceirização, o que proporcionará menores custos para as empresas.

Corolário necessário da nova agenda, nascida da constatação de que se esgotou a capacidade de investimento do governo, é uma maior participação da iniciativa privada na construção e operação da infraestrutura, através de modelos de negócio que respeitem a lógica das decisões econômicas privadas, e sem intervenções que distorçam os incentivos de mercado, inclusive com respeito ao realismo tarifário. Com isso, poderá o Estado concentrar sua atuação nas áreas de sua responsabilidade, tais como saúde, educação e segurança pública.

A redução da máquina pública é também parte importante da agenda para o ajuste das contas públicas. A proposta inicial é um corte de 10 ministérios, de 32 para 22, além de 4 mil cargos comissionados em 2016. Sendo tímida a redução, é certo que deverá ser feita ainda a avaliação da necessidade da existência dos demais órgãos e entidades vinculados à administração pública, tais como autarquias, fundações e outros, com vistas a novos cortes.

Merece ainda destaque a proposta de aceleração das privatizações através da alienação do controle de certas empresas, a exemplo da BR Distribuidora, Transpetro, Correios e dos aeroportos de Congonhas e Santos Dumont.

É preciso, enfim, ter presente o fato de que, numa economia de mercado, o papel do Estado deve ser reduzido ao mínimo necessário para garantir o funcionamento do próprio mercado, cabendo ao setor privado a organização da produção, com liberdade para a definição de preços de serviços e mercadorias, prevalecendo idealmente a livre concorrência para regular o mercado com relação aos preços.

A nova agenda, caso seja totalmente implementada, certamente permitirá que o país rapidamente retome o rumo do crescimento sustentado, levando-o novamente à condição de emergente, com justificadas perspectivas de ingressar, nas próximas décadas, no rol dos países desenvolvidos. Que assim seja.

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*Antônio Fernando Guimarães Pinheiro é sócio do escritório Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados.


Atualizado em: 19/9/2016 16:36

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