terça-feira, 24 de novembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Justiça reconhece a obrigatoriedade de cobertura dos novos medicamentos de hepatite C

Marcos Paulo Falcone Patullo

A decisão em comento possui relevante interesse social, pois inúmeros consumidores têm se deparado com essa negativa de cobertura.

segunda-feira, 21 de novembro de 2016

O tratamento da Hepatite C sofreu, nos últimos anos, verdadeira revolução com o desenvolvimento de novos medicamentos que possuem potencial curativo da doença. Como consequência, os beneficiários de planos de saúde passaram a questionar as operadoras de planos de saúde sobre a cobertura contratual desses medicamentos e se depararam com negativas de cobertura.

É nesse contexto que esse problema tem chegado ao Poder Judiciário através de inúmeras demandas judiciais, as quais visam obter resposta ao seguinte questionamento: as operadoras de planos de saúde são obrigadas a fornecer os novos medicamentos para tratamento de Hepatite C? Em decisão recente, o TJ/SP se posicionou de forma favorável aos consumidores, senão vejamos:

Apelação. Plano de saúde. Recusa ao fornecimento de medicamento dito experimental ("off label"), e não regulado pela ANS. Medicamento "Harvoni" para tratamento de Hepatite - C. Inteligência do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da Súmula 102 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Abusividade configurada. A indicação do tratamento adequado cabe ao médico especialista. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ/SP, Apelação Cível n.º 1088181-29.2015.8.26.0100. 10.ª Câmara de Direito Privado. Des. Rel. J. B. Paula Lima. Julgamento: 13 de setembro de 2016).

No caso concreto que embasou o referido julgado, o consumidor já havia se submetido ao tratamento convencional para Hepatite C com os medicamentos Interferon e Ribavirina e, em razão da ausência de resposta clínica à terapêutica, foi-lhe prescrita a utilização do medicamento Harvoni, o qual é uma combinação dos fármacos Sofosbuvir (400mg) e Ledispavir (90mg).

Todavia, ao efetivar o pedido de autorização ao seu plano de saúde, o consumidor recebeu a negativa de cobertura, sob a alegação de que o medicamento Harvoni não está previsto no Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

De acordo com o entendimento exarado pelo des. J.B. Paula Lima, a negativa de cobertura é abusiva. Citando a Súmula 102, do TJ/SP, o desembargador fundamentou que "a recusa por parte da seguradora significa, em última análise, negar cobertura ao tratamento de moléstia amparada pelo contrato, contrariando sua finalidade e natureza de assistência à saúde".

Ademais, o relator ressaltou que o dispositivo contratual que a operadora utilizou para amparar a negativa de cobertura deve ser considerado nulo de pleno direito, uma vez que "restringe direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, ameaçando seu objeto ou equilíbrio contratual". Interessante notar, ainda, que o magistrado mencionou, além da Súmula 102, outros cinco julgados do TJ/SP, bem como dois precedentes do STJ, que espelham o mesmo entendimento.

A decisão em comento possui relevante interesse social, pois inúmeros consumidores têm se deparado com essa negativa de cobertura. Conclui-se, portanto, que o Poder Judiciário considera abusiva a negativa de cobertura dos novos medicamentos de Hepatite C, sendo responsabilidade das operadoras de planos de saúde fornecer esta terapêutica aos consumidores.

__________

*Marcos Paulo Falcone Patullo, é bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, mestre em Direito Político e Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, professor do Curso de Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) e advogado especialista em direito à saúde no Vilhena Silva Sociedade de Advogados.

Atualizado em: 17/11/2016 13:26

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Jones Figueirêdo Alves

Migalheiro desde 2011

Valmir Pontes Filho

Migalheiro desde 2004

Rogério Pires da Silva

Migalheiro desde 2005

Gustavo Santiago Martins

Migalheiro desde 2019

Stanley Martins Frasão

Migalheiro desde 2002

Marco Aurélio Mello

Migalheiro desde 2014

Luciane Bombach

Migalheira desde 2019

Guershom David

Migalheiro desde 2020

Marcelo Branco Gomez

Migalheiro desde 2020

Gustavo Binenbojm

Migalheiro desde 2005

Selma Ferreira Lemes

Migalheira desde 2005

Camila Crespi Castro

Migalheira desde 2019

Publicidade