quinta-feira, 3 de dezembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Pensionistas de agentes de fiscais de renda têm direito ao Prêmio de Produtividade ("Bolão") de 2004 a 2007

Foram condenados a pagar aos pensionistas as quotas relativas ao Prêmio de Produtividade - "Bolão", com correção a partir da data em que o pagamento se tornou devido.

terça-feira, 29 de novembro de 2016

No ano de 2003, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou uma Ação Civil Pública objetivando o regular repasse das quotas remanescentes referentes ao Prêmio de Produtividade - "Bolão" aos pensionistas de agentes fiscais de rendas falecidos. Tais valores correspondem a um Prêmio de Produtividade pago toda vez que a arrecadação tributária atinge um determinado limite, sendo referido Prêmio denominado "Bolão".

O que motivou o ajuizamento da mencionada ação foi o fato de que, de forma indevida e injustificada, a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda simplesmente ignorou o direito dos pensionistas em receber o que lhes era garantido no rateio, deixando de repassar os valores ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP), o qual não solicitou o repasse.

Diante disso, os pensionistas foram excluídos do pagamento do Bolão relativo aos anos de 2004 a 2007. E, visando sanar essa irregularidade é que foi promovida a denominada Ação Civil Pública, que abrange todos os pensionistas de agentes de fiscais de renda do Estado de São Paulo.

Recentemente a citada Ação Civil Pública foi julgada procedente, de forma definitiva, ocasião em que a Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP) foram condenados a pagar aos pensionistas as quotas relativas ao Prêmio de Produtividade - "Bolão", com correção a partir da data em que o pagamento se tornou devido e com acréscimo de juros computados a partir da citação.

Tendo em vista o elevado número de pensionistas, o Ministério Público Estadual determinou que a cobrança dos valores devidos pela FESP e pelo IPESP (atualmente SPPREV) ocorresse isoladamente, mediante habilitação ou cumprimento de sentença de cada um dos interessados.

Assim, apesar de o direito já estar assegurado por meio de uma decisão judicial, para que efetivamente haja o recebimento das quotas referentes ao Prêmio de Produtividade - "Bolão", é necessário que o pensionista de agente fiscal de renda ou seu(s) herdeiro(s) promova o procedimento de habilitação ou cumprimento de sentença.
__________

*Lucas Cavina Mussi Mortati é advogado do escritório Advocacia Sandoval Filho.



Atualizado em: 28/11/2016 08:29

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Ricardo Alves de Lima

Migalheiro desde 2020

Leonardo Quintiliano

Migalheiro desde 2019

Gilberto Bercovici

Migalheiro desde 2007

Selma Ferreira Lemes

Migalheira desde 2005

Antonio Pessoa Cardoso

Migalheiro desde 2004

Quésia Falcão de Dutra

Migalheira desde 2019

Scilio Faver

Migalheiro desde 2020

Luis Felipe Salomão

Migalheiro desde 2014

Marcelo Branco Gomez

Migalheiro desde 2020

Guilherme Alberge Reis

Migalheiro desde 2020

Pedro Dalese

Migalheiro desde 2020

Luciane Bombach

Migalheira desde 2019

Paulo Henrique Cremoneze

Migalheiro desde 2019

Publicidade