quinta-feira, 21 de janeiro de 2021

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Programa de Regularização Tributária - PRT (MP 766/17)

O PRT dispõe sobre incentivos para regularização de passivos tributários de pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas vencidas até 30/11/2016.

quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

No último dia 05/01/2017, foi editada a MP 766, que institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A MP traz um conjunto de medidas para estimular o crescimento, a produtividade e a desburocratização da economia. O PRT dispõe sobre incentivos para regularização de passivos tributários de pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas vencidas até 30/11/2016.

O PRT prevê a possibilidade de quitação de dívidas tributárias com créditos de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e a utilização, como créditos fiscais, de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31/12/2015 e declarados na ECF deste ano, até 30/06/2016.

Por intermédio do PRT, o Governo Federal propõe, em síntese, as seguintes opções para pessoas jurídicas com créditos tributários, prejuízo fiscal acumulado do IRPJ ou base de cálculo negativa da CSLL:

a) pagamento de 20% à vista, com quitação ou amortização do restante com créditos fiscais e parcelamento de eventual saldo remanescente em até 60 vezes ou;

b) entrada de 24% em 24 parcelas mensais, com quitação ou amortização do restante com créditos fiscais e parcelamento de eventual saldo remanescente em até 60 vezes. Quanto às demais empresas e pessoas físicas, propõe-se:

i) pagamento de 20% à vista, com parcelamento do saldo remanescente em 96 vezes ou;

ii) entrada de 21,6% em 36 parcelas mensais e parcelamento do saldo remanescente em 84 vezes. O contribuinte interessado na adesão ao programa deverá confessar o débito, desistir de discussões administrativas e/ou judiciais relacionadas, bem como renunciar ao direito sobre o qual se fundam eventuais ações.

Será excluído do PRT o inadimplente por até 3 meses consecutivos ou 6 alternados. Em hipótese de uso irregular dos créditos fiscais, o montante da dívida equivalente deverá ser recolhido em até 30 dias.

De acordo com o § 2º do artigo 1º da MP 766/17, a adesão ao PRT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de até cento e vinte dias, contado a partir da regulamentação estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não ocorreu, e abrangerá os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados para compor o PRT e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.
_______________

 

*Gustavo Pires Maia da Silva é advogado sócio do escritório Homero Costa Advogados.

Atualizado em: 14/2/2017 08:07

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Charline Pinheiro Dias

Charline Pinheiro Dias

Informativo Migalheira desde 2019
Celso Cintra Mori

Celso Cintra Mori

Informativo Migalheiro desde 2005
Justiliana Sousa

Justiliana Sousa

Informativo Migalheira desde 2020
Gilberto Bercovici

Gilberto Bercovici

Informativo Migalheiro desde 2007
Luana Tavares

Luana Tavares

Informativo Migalheira desde 2021
Carlos Barbosa

Carlos Barbosa

Informativo Migalheiro desde 2019
Luís Roberto Barroso

Luís Roberto Barroso

Informativo Migalheiro desde 2003
Fabricio Soler

Fabricio Soler

Informativo Migalheiro desde 2018
Marco Aurélio Mello

Marco Aurélio Mello

Informativo Migalheiro desde 2014
Carla Domenico

Carla Domenico

Informativo Migalheira desde 2011
Cesar de Lima e Silva

Cesar de Lima e Silva

Informativo Migalheiro desde 2019

Publicidade