quarta-feira, 25 de novembro de 2020

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A conquista da advocacia Pro Bono

Tem o intuito de ajudar a sociedade com foco principal nos menos favorecidos financeiramente e na atuação de advogados dentro dos escritórios.

quinta-feira, 16 de março de 2017

A expressão pro bono vem do latim e significa "para o bem do povo". Não é uma assistência jurídica pública, pois essa é função exclusiva do Estado.

Tem o intuito de ajudar a sociedade com foco principal nos menos favorecidos financeiramente e, de alguma forma, na atuação dos advogados dentro dos escritórios.

A advocacia pro bono vem enfrentando um avanço importante do problema da falta de acesso à justiça que mantém milhares de brasileiros desfavorecidos à margem da cidadania. Em outros países, como nos EUA, Inglaterra e Chile, a advocacia pro bono não é considerada assistencialismo e nem caridade, a advocacia pro bono é legítima e se alinha com o disposto na CF e no Código e de ética e disciplina de cada país, representando o próprio exercício da função social da advocacia.

No Brasil existiam apenas duas maneiras de se ter acesso à justiça: o necessitado teria dinheiro para pagar um advogado; ou se enquadraria nos critérios para ser atendido por um Defensor Público, ou um advogado custeado pelo Estado. Todavia, num país tão desigual como o Brasil, os dados estatísticos não comportam o número de defensores públicos para atendimento à milhares de brasileiros com rendimento de até 3 salários mínimos, precisando de assistência jurídica. Dá para imaginar o que é disputar um defensor com milhares e milhares de pessoas para ser atendido?!

E quais as vantagens de atuar pro bono?

1ª vantagem: poder usar o tempo ocioso para ajudar alguém;

2ª vantagem: estará adquirindo experiência na prática;

3ª vantagem: realidades e dilemas que não se conhecia na advocacia remunerada.

Por 14 anos, advogados que desejassem o livre exercício da atividade pro bono às pessoas físicas, eram limitados pela Resolução da OAB-SP que dispunha de sanções ou até mesmo a perda da carteira da OAB, isto porque, pessoas físicas estavam excluídas do atendimento pro bono, contando apenas com o sistema da defensoria pública para atuar em suas demandas jurídicas. Foi então que em até 1/9/2016 tal situação mudou, com a aprovação na mudança da advocacia pro bono no Novo Código de Ética dos Advogados do Brasil, agora é permitido atuar pro bono tanto em prol das organizações sem fins lucrativos, quanto aos seus assistidos e das pessoas naturais que não tem como arcar com os honorários de um advogado.

Mas, por que a atuação pro bono é importante para a sociedade?

Tendo em vista que a advocacia pro bono possui três fatores, sendo: gratuita, eventual e voluntária, é importante ressaltar que a publicidade é vedada para captação de clientela ou recursos financeiros, fazendo com que a prestação de serviços jurídicos não se limite à defesa dos interesses da parte em processo judicial, mas sim o aconselhamento jurídico no combate à impunidade, por exemplo, contra vítimas de violência doméstica, que muitas vezes sentem-se constrangidas ou aterrorizadas em realizar os procedimentos legais e necessários ao julgamento e punição do agressor.

Com a advocacia pro bono o profissional do Direito auxilia, encoraja e dá segurança a essas pessoas, ou ainda, auxilia um cidadão que necessita de um advogado para corrigir um erro em sua certidão de nascimento, só que enquanto ele não for atendido, fica sem RG, sem CPF, não consegue emprego e não consegue participar dos programas sociais do governo, ou seja, é como um indigente no meio de mais de 200 milhões de habitantes.

Desta forma, como bem citado pela profª Flavia Piovesan "a advocacia pro bono é um dever ético, não existindo lei que a vede, uma vez que o artigo 5º da nossa CF dá a todos o direito ao livre exercício profissional, e o trabalho voluntário é um desses exercícios"1.

E nas palavras do grande jurista Miguel Reale Jr: "o advogado nunca deve colocar o ganho financeiro à frente da prestação de auxílio judicial. É necessário trabalhar para garantir o acesso de todos à justiça e reduzir a participação do Estado como litigante e aumentar a participação dos cidadãos em busca de seus direitos".

Os escritórios de referência no mercado jurídico exercem advocacia pro bono, dando uma visão exponencial na marca jurídica.

Anualmente, todo escritório deveria estabelecer um número relevante de auxílio à sociedade.

A advocacia pro bono possibilita um melhor network, pois novas pessoas são novos problemas e exigem novas soluções.

Este, sem dúvida, é um importante passo para a classe dos advogados no Brasil.

_________________

1. Advogados se voltam contra Resolução Pro Bono da OAB-SP.

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*Marcella Pacchello de Lourenço é bacharel em Direito.

Atualizado em: 16/3/2017 07:51

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