sexta-feira, 22 de janeiro de 2021

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Aprovação da terceirização - e agora?

Tem-se que a nova lei simplesmente regulamenta, com uma única grande alteração (permissão da terceirização em atividade fim), o tema da terceirização, e que as empresas devem ser cautelosas em alterar de forma brutal suas estruturas de trabalho e relações comerciais.

segunda-feira, 10 de abril de 2017

Sexta feira, 31/3/17, o presidente Temer sancionou o PL 4.302/98 que trata sobre a TERCEIRIZAÇÃO, além de trazer novos contornos ao contrato de trabalho temporário.
As classes empresárias, trabalhadoras, sindicatos e atores do Judiciário passaram, então, a emitir pareceres e mais pareceres sobre o que efetivamente muda com a "nova" lei.

Importante dizer que a terceirização não é fenômeno novo em nossa engrenagem produtiva. Aliás, este fenômeno é disseminado no mundo todo, não havendo razoabilidade em tentar deixar o país de fora deste avanço.

O que faltava, efetivamente em nosso país, era a tal da regulamentação. Na sua ausência, o Judiciário Trabalhista tratava a matéria sob os ensinamentos da Súmula 331 do C. TST. Em apartada síntese, referida Súmula já permitia a terceirização da atividade meio e a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.

Pois bem, com a sanção da lei, o que efetivamente muda?

- pode a empresa terceirizar irrestritamente?

- qual será o tipo de corresponsabilidade da empresa tomadora dos serviços?

- a "pejotização" passa a ser válida?

Algumas respostas são bastante simples, até mesmo porque, o entendimento da JT já ia no mesmo sentido da nova lei. Assim, a corresponsabilidade da empresa contratante é a subsidiária, ou seja, primeiramente compete ao empregador a quitação da dívida e, declarada sua insolvência, deverá a empresa contratante arcar com o pagamento da dívida de natureza trabalhista.

Diante deste posicionamento, se fortalece o conceito de que a empresa que busca contratar outra pessoa jurídica para lhe prestar serviços deve estar atenta à sua rigidez financeira e à regularidade das relações trabalhistas que forma.

Outras, entretanto, têm recebido as mais diversas interpretações e respostas.

A maior e mais impactante mudança trazida pela nova lei, é a possibilidade de a empresa terceirizar qualquer atividade, inclusive a atividade-fim, outrora, proibida.
Isto é um avanço. Havia um debate muito acalorado sobre o que seria a atividade fim.

Em diversos seguimentos da indústria a conclusão sobre se referida atividade era meio ou fim, ficava muito difícil de ser alcançada, de modo que a lei põe uma pá de cal na questão, já que permite, expressa e irrestritamente, a terceirização em qualquer atividade da empresa.

Outro ponto de controvérsia está na questão sobre a possibilidade de reconhecimento, via judicial ou administrativa, de existência de vínculo de emprego entre um sócio ou empregado de uma empresa terceirizada, com a empresa contratante dos serviços.

Isto porque a nova lei assim estabelece em seu § 2º do artigo 4º:

"Não se configura vinculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja seu ramo, e a empresa contratante."

Embora a lei seja expressa quanto à impossibilidade de se reconhecer o vínculo de emprego entre empregados e sócios da prestadora de serviços, com a tomadora, fica a questão na possibilidade de ter o novo regramento legalizado a "pejotização".

As opiniões legais têm se dado em sentido negativo. E isto se dá sob o argumento de que a terceirização pressupõe especialização nos serviços e autonomia na sua execução. Assim, tais elementos são incompatíveis com a "pejotização".

Ademais, a lei, ao definir a empresa prestadora de serviços, assim o faz:

"A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização destes serviços".

Assim, a vasta maioria dos juristas tem defendido que não se trata, com a aprovação do projeto de lei, transformar os atuais empregados em pessoas jurídicas.

Outro ponto utilizado para sustentar esta tese é o de que lei não alterou os dispositivos da CLT e este código possui os regulamentos já conhecidos do artigo 3º que define quem será empregado celetista. Assim, com base neste entendimento, havendo subordinação jurídica, pessoalidade, onerosidade e habitualidade na prestação, inobstante a existência de um contrato formal de prestação de serviços entre empresas, a pessoa física prestadora do serviço poderá ser declarada empregada celetista da empresa tomadora.

A cautela, portanto, deve prevalecer. Não pode a empresa, diante desta inovação legal, passar a contratar somente "pejotas"/terceirizados, confiando na impossibilidade de ser declarada, futuramente, via judicial ou administrativa, empregadora daquela pessoa.

Finalmente, quanto aos direitos a serem atribuídos aos empregados de empresa prestadora de serviços terceirizados, não podem ser inferiores àqueles que já são reconhecidos pela lei acrescidos daqueles direitos decorrentes de negociações coletivas.

Enfim, tem-se que a nova lei simplesmente regulamenta, com uma única grande alteração (permissão da terceirização em atividade fim), o tema da terceirização, e que as empresas devem ser cautelosas em alterar de forma brutal suas estruturas de trabalho e relações comerciais.

____________

*Leonardo Collesi Lyra Jubilut é advogado e sócio do escritório Jubilut Advogados.

Atualizado em: 7/4/2017 10:01

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Renato da Fonseca Janon

Renato da Fonseca Janon

Informativo Migalheiro desde 2017
Jones Figueirêdo Alves

Jones Figueirêdo Alves

Informativo Migalheiro desde 2011
Roberto Rosas

Roberto Rosas

Informativo Migalheiro desde 2015
Ricardo Alves de Lima

Ricardo Alves de Lima

Informativo Migalheiro desde 2020
Carolina Amorim

Carolina Amorim

Informativo Migalheira desde 2020
Nicole Cunha

Nicole Cunha

Informativo Migalheira desde 2021
André Lucenti Estevam

André Lucenti Estevam

Informativo Migalheiro desde 2020
Edvaldo Barreto Jr.

Edvaldo Barreto Jr.

Informativo Migalheiro desde 2020
Marco Aurélio Mello

Marco Aurélio Mello

Informativo Migalheiro desde 2014

Publicidade