quinta-feira, 29 de outubro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

A reforma da previdência e a regra atual de aposentadoria 85/95. Adiantar ou não o pedido de aposentadoria?

A regra em vigência é mais vantajosa entre as categorias de aposentadorias, pois permite que o segurado some a idade e o tempo de contribuição, e assim, ele terá 100% (cem por cento) dos salários, não havendo a incidência do fator previdenciário.

terça-feira, 1 de agosto de 2017

A regra da aposentadoria 85/95 (fórmula 85/95) regida pelo artigo 29-C da lei 8.213/91 foi nela introduzida no ano de 2015, pela lei 13.183/15, trazendo uma forma de aposentadoria mais vantajosa para o assegurado, no entanto, a PEC 287 que trata da reforma da Previdência traz mudanças nas regras atuais, extinguindo esta categoria de aposentadoria.

A regra em vigência é mais vantajosa entre as categorias de aposentadorias, pois permite que o segurado some a idade e o tempo de contribuição, e assim, ele terá 100% (cem por cento) dos salários, não havendo a incidência do fator previdenciário.

Pela lei 13.183/15, o cálculo considera o número de pontos alcançados somando a idade e o tempo de contribuição do segurado. Atingindo os pontos necessários, será possível receber o benefício integral, sem aplicar o fator previdenciário, o que é vantajoso ao segurado. A progressividade ajusta os pontos necessários para obter a aposentadoria de acordo com a expectativa de sobrevida dos brasileiros.

Na época da promulgação da lei, o Sr. Ministro Miguel Rossetto, afirmou que a lei 13.183/15 tratava-se de uma conquista dos trabalhadores brasileiro, ressaltando1:

"O governo atendeu uma reivindicação antiga dos trabalhadores que pediam uma alternativa ao fator previdenciário". O ministro defendeu que a fórmula 85/95 é positiva "na medida em que respeita o tempo trabalhado e a idade, ou seja, o esforço de contribuição do trabalhador (...) o caráter de progressão colabora para a sustentabilidade do sistema previdenciário porque reconhece as mudanças demográficas do país: os brasileiros vivem mais".

ENTENDA A REGRA:

Os requisitos são simples:

Homem - 35 anos de contribuição

Mulher - 30 anos de contribuição

Assim, a pessoa deverá somar o tempo mínimo de contribuição mais a idade e obter a soma de 85 pontos (mulher) e 95 pontos (homem)

Ex. Homem com 38 anos de contribuição e 57 anos de idade = soma 95 pontos;

Ex. Mulher com 32 anos de contribuição e 53 anos de idade = soma 85 pontos;

Atenção! Para professores a regra passa a ser 80/90, sendo que o tempo mínimo de contribuição para mulher é de 23 anos e para o homem 30 anos.

Com as mudanças futuras na Previdência, já que no Brasil a segurança jurídica é transitória, é muito importante que quem já atingiu esses requisitos procure o profissional da área para ter sua aposentadoria antes que a PEC 287 seja sancionada.

Se o segurado esperar pela reforma sairá perdendo, pois ao invés de obter 100% (cem por cento) da média salarial, passará a ter direito a porcentagens menores se não vier a se aposentar com 65 anos de idade e 49 anos de contribuição.

Com a PEC 287 a aposentadoria por tempo de contribuição, terá os seguintes requisitos:

- idade mínima de 65 (sessenta e cinto anos), para ambos os sexos;

- mínimo de 25 anos de contribuição.

Porém, o valor do benefício será de 51% da média das remunerações, acrescido de 1 (um) ponto para cada ano de contribuição, limitando a 100%.

Assim, para nosso exemplo de um homem com 38 anos de contribuição e 57 anos de idade funcionará da seguinte forma:

- Trabalhará contribuindo para o INSS por mais 8 anos (até completar 65 anos de idade)

- resultando em 46 anos de contribuição.

Entretanto, a média salarial será de 97%, reduzindo assim sua aposentadoria.

Portanto, torna-se relevante a quem encontra-se em via de se aposentar, buscar agendar no INSS a viabilidade de aposentadoria pelas regras atuais, posto ser obrigatoriedade do INSS indicar o benefício mais vantajoso ao segurado, e de preferência, considerando que assessoria preventiva por escritórios de advocacia especializados em Direito Previdenciário, que poderão indicar ao segurado o caminho mais adequado por força do planejamento previdenciário2 (tema abordado em relevante artigo anterior).

Sem dúvida, a procura por um profissional da área possibilitará ao segurado segurança jurídica e menos prejuízos futuros, podendo, dependendo da situação da contagem do tempo de contribuição, realizar o pedido da aposentadoria pela regra atual.

___________________

1 (Clique aqui)

2 (Clique aqui)

___________________

*Vitor Ferreira de Campos é advogado em Londrina/PR, no escritório Escapelato, Ferreira, & Ricciardi.

*Izabella Alves Dias, é advogada em Londrina/PR, no escritório Izabella Alves - Advocacia.

Atualizado em: 1/8/2017 08:22

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Maria Berenice Dias

Migalheira desde 2002

Selma Ferreira Lemes

Migalheira desde 2005

Gustavo Binenbojm

Migalheiro desde 2005

Stanley Martins Frasão

Migalheiro desde 2002

Ricardo Penteado

Migalheiro desde 2008

Rogério Pires da Silva

Migalheiro desde 2005

Jeniffer Gomes da Silva

Migalheira desde 2020

Sílvio de Salvo Venosa

Migalheiro desde 2019

Valmir Pontes Filho

Migalheiro desde 2004

Gilberto Bercovici

Migalheiro desde 2007

Carla Domenico

Migalheira desde 2011

Publicidade