domingo, 25 de outubro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

11 anos da lei que fomenta um sistema de aparências

É urgente a necessidade em se observar criticamente as consequências geradas pela Lei Maria da Penha, a fim de aprimorar alguns mecanismos e aparatos da lei para, efetivamente, dirimir as consequências da violência doméstica.

segunda-feira, 7 de agosto de 2017

Desde 1988, com a promulgação da Constituição Federal, o Estado tem o dever de assegurar assistência à família, na pessoa de cada um dos que a integram, devendo criar mecanismos eficazes de combate à violência no âmbito de suas relações.

Em 2002, com a ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW - Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women), o enfrentamento acerca da violência especificamente contra a mulher ganhou forças e, em 7 de agosto de 2006 foi sancionada a lei federal 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha.

A lei recebeu este nome porque foi através da triste história de Maria da Penha Maia Fernandes que o Brasil - após ter sido condenado internacionalmente pela (in) tolerância, negligência e omissão estatal no que tange ao tratamento conferido aos casos de violência contra a mulher - se viu obrigado a cumprir algumas recomendações dentre as quais a de mudar a legislação brasileira a fim de que fosse permitida, nas relações de gênero, a prevenção e proteção da mulher em situação de violência doméstica e a punição do agressor.

Isso porque, em 1983, Maria da Penha começou a sofrer agressões pelo seu marido, o professor universitário colombiano Marco Antonio Heredia Viveros, o qual, em duas ocasiões, tentou matá-la, sendo que, na primeira, com um tiro, deixou-a paraplégica. Em 1998, Maria da Penha, em parceria com o CLADEM (Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher) e CEJIL (Centro pela Justiça e o Direito Internacional), denunciou o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, resultando na condenação mencionada.

Pois bem. No seu 11º aniversário, a Lei Maria da Penha merece receber um crítico parabéns, implicando no enfrentamento da problemática com a devida consideração do histórico tratamento dado à mulher no ambiente familiar, marcado pelo exercício de poder pelos homens sobre as mulheres, justificado pela construção social de oposição e desigualdade entre os sexos e os papéis sociais a eles atribuídos.

A Lei Maria da Penha, muitas vezes, ao invés de cumprir o seu papel principal - o de proteger a vítima - tem, na verdade, contribuído para a perpetuação do ciclo de violência doméstica contra a mulher. A maioria das mulheres ainda se veem desencorajadas a buscar ajuda pois sabem que a denúncia pode punir gravemente o autor da agressão, que geralmente é um parente por quem elas ainda têm uma relação afetiva, proporcionando um lar ainda mais desestabilizado.

A lei apostou no enrijecimento penal e, consequentemente, na necessária imposição da pena ao agressor, num falacioso intuito de prevenir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, sem levar em consideração, contudo, um dos aspectos cruciais da problemática que é a existência - entre vítima e agressor - de uma relação familiar de afeto, de modo que, paradoxalmente, impôs sanções à mulher, agora reiteradamente vitimada pelo próprio Estado.

É preciso perceber que a via formal da justiça criminal é incapaz de solucionar os conflitos interpessoais, pois não apresenta soluções e efeitos positivos sobre os envolvidos e também não previne as situações de violência, ignorando, na verdade, as origens do conflito, e, de forma simbólica e seletiva, procura um culpado para impor-lhe uma pena. Nesse contexto, é urgente que se ampliem as discussões a respeito das melhores formas de resolução dos conflitos domésticos para além do sistema penal.

Não se pode negar, claro, que a Lei Maria da Penha introduziu mudanças significativas na legislação brasileira com relação à violência doméstica e familiar contra a mulher - a exemplo, concretamente, da inclusão na lei de medidas de assistência à mulher, como, por exemplo, a possibilidade de sua inclusão e de seus dependentes em programas de assistência governamental, além das medidas protetivas de urgência -, como uma forma de resposta às fortes demandas populacionais, corroboradas principalmente pelo apelo midiático por uma resposta mais incisiva contra a violência perpetrada contra a mulher no ambiente doméstico.

Contudo, como reflexo de uma política criminal excludente e mal elaborada e de uma criminologia que despreza uma análise acerca das causas sociais do crime, o ideal da "tolerância zero" tem ganhado espaço, sendo a contenção provisória considerada como única solução ao problema, que, na verdade, consiste efetivamente em uma pena antecipada, ocasionando uma inversão do sistema penal.

A proibição de utilização de institutos despenalizadores fruto da Lei Maria da Penha - com a vedação à utilização de alternativas capazes de evitar penas encarceradoras desumanas - deixou de contemplar a crise do atual sistema punitivo. A crença de que com a punição do agressor a vítima poderá descansar e encontrar sua paz é tão mentirosa quanto os ideais de ressocialização e prevenção que permeiam o nosso "modelo" de justiça penitenciária.

De acordo com o PCSVDF Mulher - Pesquisa de Condições Socioeconômicas e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, elaborado em 16 de dezembro de 2016, aproximadamente, 3 em cada 10 mulheres (27, 04%) nordestinas sofreram pelo menos um episódio de violência doméstica ao longo da vida, sendo que parceiros atuais e ex-parceiros são responsáveis pela quase totalidade da violência doméstica perpetrada contra as mulheres. São dados comprovadores de que, indubitavelmente, o manejo do sistema punitivo para assegurar a emancipação feminina é ferramenta claramente ineficaz no âmbito das políticas públicas.

É urgente, portanto, a necessidade em se observar criticamente as consequências geradas pela Lei Maria da Penha, a fim de aprimorar alguns mecanismos e aparatos da lei para, efetivamente, dirimir as consequências da violência doméstica, não (re) vitimizando a mulher, que tem se tornando refém de um sistema de aparências que surge para supostamente garantir sua emancipação.

______________

*Manuela Galvão é advogada especialista em Direito Penal, sócia do escritório da Fonte, Advogados.

Atualizado em: 7/8/2017 08:16

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS

Tiago Abreu

Migalheiro desde 2020

Priscila Fichtner

Migalheira desde 2020

Rafael Rotundo

Migalheiro desde 2019

Natalia Carolina Verdi

Migalheira desde 2020

Armando Lemos Wallach

Migalheiro desde 2020

Sylvie Boëchat

Migalheira desde 2013

Guilherme Carboni

Migalheiro desde 2003

Lilian Castelani

Migalheira desde 2020

Izaías G. Ferro Júnior

Migalheiro desde 2020

Gustavo Schneider

Migalheiro desde 2007

João Vieira Neto

Migalheiro desde 2017

Publicidade