quinta-feira, 26 de novembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

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Recuperação judicial e subsistência das garantias

Controvérsia acerca do tema está em debate no STJ.

segunda-feira, 11 de setembro de 2017

O instituto da recuperação judicial, tal qual no passado ocorria com a concordata, provoca incidentes relativamente à possibilidade de os credores que possuem garantias reais ou fidejussórias prosseguirem em suas ações individuais ou intentarem-nas, ignorando o processo da recuperação. O tema já foi enfrentado pelo STJ em julgamento repetitivo, realizado com base no art. 543-C do CPC/73. Naquela ocasião, restou firmado que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da lei 11.101/05" (2ª Seção - REsp 1.333.349, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 26/11/14).

Recente decisão da 3ª turma do STJ (13/9/16), da relatoria do min. Marco Aurélio Bellizze, vem reacender a polêmica. A questão chegou ao STJ a partir de decisão do TJ/MT, que firmou, na esteira de precedentes, a interpretação do art. 50, § 1º, da lei de Falências, no sentido de que "na alienação de bem objeto de garantia real, a liberação da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante anuência expressa do credor, de acordo com o disposto no artigo 50, § 1º, da nova Lei de Falências (lei 11.101/05)." Desse modo e assim também foi a conclusão do julgado, em relação aos credores que discordaram do plano de recuperação não há que se pensar em supressão das garantias reais vinculadas aos seus créditos, nem em suspensão da exigibilidade das obrigações definidas por novação no plano, mesmo enquanto a devedora o estiver cumprindo.

Decisões anteriores do próprio STJ admitiam o desaparecimento da garantia diante da concordância expressa do próprio credor com garantia que da assembleia participasse. Decisão da relatoria do min. Paulo de Tarso (REsp 1.388.948) firmara: "O interesse dos credores/contratantes, no curso de processo recuperacional, é preservado pela sua participação na assembleia geral, quando então poderão aquiescer com a proposta, se lhes for favorável, alterá-la parcialmente, ou remodelá-la substancialmente, desde que a maioria e o devedor com isso consinta e a proposta não venha a afetar apenas aqueles que da assembleia não participaram". Prestigiava-se, pois, a redação do § 1º do art. 50.

A decisão de agora, no entanto, altera o panorama em função do quanto disposto no § 2º do mesmo artigo, valorizando, pois, a decisão da assembleia pela classe de cada um dos créditos, dando-lhe poderes decisórios com vinculação de todo o grupo, independentemente da posição que tenham tomado seus membros individualmente. Dessa forma, prestigiou o decidido na assembleia, vinculando àquele resultado não só os credores que concordaram com o plano, mas também os presentes que com ele não concordaram e também os ausentes, de modo a fazer desaparecer as garantias, mesmo com uma decisão da maioria apenas. Divergiu dessa posição o min. João Otávio de Noronha, que persistiu com o entendimento anterior, no sentido de não prejudicar os credores que não aderiram ao plano de pagamento da devedora.

A questão, todavia, não foi ainda decidida definitivamente. Em sede de embargos de declaração, dentro ainda da 3ª turma (EDcl no REsp 1.532.943), houve acentuada divergência, de modo que até mesmo houve voto que acolhia os declaratórios com caráter infringente, de sentido do voto do min. João Otávio de Noronha. Seguiram-se, porém, embargos de divergência, levando a controvérsia à Segunda Sessão, tendo o recurso sido distribuído recentemente à min. Maria Isabel Gallotti.

A força da decisão que advier do julgamento dos embargos de divergência será enorme, daí a importância de se ter, para prestígio do crédito, que reconhecer a força da contratação, que não pode desaparecer sem a vontade de quem contratou e muito menos por uma assembleia de credores que, naturalmente, estarão sendo movidos pelos seus próprios interesses, de forma a não ser possível desprezar os interesses de cada qual no seu próprio negócio.

O resultado da assembleia não pode chegar ao ponto de retirar garantias de quem dela não participou, embora tivesse possibilidade de fazê-lo. Embora cumpra ao Judiciário fazer um exame do resolvido na assembleia sob o prisma da legalidade, também nessa vertente se coloca a proclamação de quem pode ser atingido pelo lá resolvido. Isso também é um aspecto da legalidade e como tal está dentro do âmbito da atividade jurisdicional.

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*Clito Fornaciari Júnior é advogado do escritório Clito Fornaciari Júnior - Advocacia.



Atualizado em: 11/9/2017 07:19

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