sexta-feira, 30 de outubro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

As mudanças no trabalho intermitente a partir da medida que alterou a reforma trabalhista

A medida ainda inovou ao flexibilizar o contrato de trabalho intermitente, oportunizando que as partes possam convencionar os locais de prestação de serviços, os turnos para os quais o empregado será convocado, as formas e instrumentos de convocação e o formato de reparação recíproca na hipótese de cancelamento de serviços previamente agendados.

terça-feira, 30 de janeiro de 2018

Três dias após entrar em vigor, a lei 13.467/17, conhecida como reforma trabalhista, sofreu alterações. O governo federal editou a medida provisória (MP) 808 para ajustar alguns pontos da nova lei. Entre os itens tratados nessa medida, está a regulamentação do modelo de trabalho intermitente, considerado como tal o contrato de trabalho no qual a prestação de serviço não é contínua, ocorrendo com alternância entre períodos de prestação de serviços e inatividade.

Esta modalidade contratual é condicionada ao interesse do empregado, eis que este, convocado pelo empregador com pelo menos três dias corridos de antecedência, tem a faculdade de recusar a chamada em até 24 horas.

A MP acarretou inúmeras alterações às regras inicialmente consubstanciadas na referida lei, podendo-se destacar como uma das mais relevantes, a revogação do §4º do Artigo 452-A da CLT. Ele previa que, após a aceitação da oferta para comparecimento ao trabalho, a parte que descumprisse, sem justo motivo, pagaria à outra, em 30 dias, multa de 50% da remuneração que seria devida.

A medida trouxe, ainda, a regra de que a extinção do contrato de trabalho intermitente permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), porém limita tal movimentação até 80% do valor dos depósitos. Além disso, a extinção do contrato não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

Outra inovação interessante trazida pela MP é a chamada ''quarentena'', pela qual o empregado registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado que for demitido até 31 de dezembro de 2020, não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato intermitente pelo prazo de dezoito meses, contado da data de sua demissão.

A Medida ainda inovou ao flexibilizar o contrato de trabalho intermitente, oportunizando que as partes possam convencionar os locais de prestação de serviços, os turnos para os quais o empregado será convocado, as formas e instrumentos de convocação e o formato de reparação recíproca na hipótese de cancelamento de serviços previamente agendados. Além disso, trouxe previsão expressa acerca da possibilidade de fracionamento de férias em até três períodos.

A reforma trabalhista não havia estipulado regras acerca da rescisão do contrato de trabalho, o que foi feito pela MP, a qual determinou que, decorrido o prazo de um ano sem qualquer convocação do empregado pelo empregador, será rescindido de pleno direito o contrato. Ademais, a medida previu que o aviso prévio será necessariamente indenizado.

Com a edição da aludida Medida Provisória o Congresso Nacional irá deliberar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, sobre a aprovação, alteração ou rejeição dos ajustes promovidos pelo Poder Executivo, fato que gera ainda mais insegurança no cenário jurídico-trabalhista do Brasil.

_____________

*Fernanda Alves da Cruz Mauro é advogada da Área Corporativa da Andrade Silva Advogados, escritório de Advocacia Empresarial associado à RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial.

Atualizado em: 26/1/2018 15:55

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Murillo de Aragão

Migalheiro desde 2018

Rogério Pires da Silva

Migalheiro desde 2005

Carla Domenico

Migalheira desde 2011

Allan de Oliveira Kuwer

Migalheiro desde 2020

Lenio Luiz Streck

Migalheiro desde 2005

Celso Cintra Mori

Migalheiro desde 2005

Júlio César Bueno

Migalheiro desde 2004

Abel Simão Amaro

Migalheiro desde 2004

Selma Ferreira Lemes

Migalheira desde 2005

Luís Roberto Barroso

Migalheiro desde 2003

Publicidade