sábado, 24 de outubro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Programa de compliance no DF

Leis de conformidade ajudam no combate à corrupção.

terça-feira, 6 de fevereiro de 2018

No dia 2 de fevereiro de 2017, o governador do DF, Rodrigo Rollemberg sancionou o PL 1.806/17, de autoria do deputado distrital Chico Leite, que obriga a implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a administração pública do DF.

A sanção sem vetos inaugura no ordenamento jurídico do DF importante legislação anticorrupção, cujo objetivo é proteger a administração pública local de atos lesivos por irregularidades, desvios de conduta e fraudes e garantir a execução dos contratos em conformidade com a lei e os regulamentos da própria empresa contratante.

A norma segue as diretrizes estabelecidas na lei 7.753, de 17 de outubro de 2017, do estado do Rio de Janeiro, contudo é mais rígida ao abranger licitações desde a modalidade de tomada de preços e prescrever maior percentual de multa em caso de não cumprimento da obrigação legal. Os contratos em vigor com prazo de duração superior a 12 (doze) meses também terão que se adequar ao novo marco legal.

Os programas de compliance serão avaliados pelo gestor do contrato a partir da análise de relatórios similares aos disciplinados no decreto Federal 8.420/15 e no decreto distrital 37.296/16, que são os parâmetros considerados para a avaliação do programa de compliance como causa atenuante da multa disciplinada na lei 12.846/13.

A lei sancionada está inserida em um "pacote" de proposições legislativas de iniciativa do deputado Chico Leite, que objetiva gerar uma agenda compartilhada de integridade, promovendo o alinhamento entre as condutas do setor público e do setor privado. Exige-se programas de conformidade das empresas que contratarem com o DF, mas mostra-se à sociedade que o Poder Público quer (e deve) contribuir no combate à corrupção implementando seus próprios programas de conformidade.

Além da lei que obriga o programa de compliance nas empresas, mais 02 (duas) medidas anticorrupção foram apresentadas: a PR 54/17, que institui o Programa de Integridade da própria Câmara Legislativa do DF e a PELO 87/17, que institui o compliance público como princípio da administração pública do DF, medidas absolutamente inovadoras no Brasil.

O pacote representa algo bastante suficiente para o momento e demandará medidas reflexas e de grande empenho institucional para que gere resultados práticos. As proposições são de vanguarda e devem ser objeto de séria regulamentação e implementação para não esvaziar o sentido paradigmático que terá para outros estados e municípios brasileiros.

Leis de conformidade ajudam no combate à corrupção. A partir do momento em que o tema é legislado, a obrigação entra na esfera de deveres do particular (cidadão/empresa), que é assim convocado compulsoriamente a somar forças no combate à corrupção.

O Brasil é conhecido por ser um país de atividade legiferante intensa, mas com leis de baixa efetividade. Há falhas no ordenamento jurídico pátrio que possibilitam essa disfuncionalidade. Contudo, a atividade legislativa, aqui, ainda é fundamental e somente legislando sobre corrupção e seus modos de controle é que ingressaremos na seara da possibilidade mais real e concreta de seu combate.

__________

*Izabela Frota Melo é advogada do escritório Frota & Camargo Consultoria Jurídica e Compliance e procuradora do Distrito Federal.

Atualizado em: 6/2/2018 13:06

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS

Gabrielle Gazeo Ferrara

Migalheira desde 2016

Ana Paula Lima

Migalheira desde 2016

Virgínia Cotrim Nery

Migalheira desde 2011

Eduardo Behar

Migalheiro desde 2013

Arnaldo Rizzardo Filho

Migalheiro desde 2020

Ruy Dourado

Migalheiro desde 2007

Adriana Filizzola D'Urso

Migalheira desde 2014

Andréa de Melo Vergani

Migalheira desde 2019

Gustavo Abdalla

Migalheiro desde 2019

Alessandra Cobo

Migalheira desde 2019

Carolina Rota

Migalheira desde 2014

Publicidade