quarta-feira, 20 de janeiro de 2021

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Licenciamento ambiental e realização de teste antes da operação de empreendimento

Noemi Lemos França

Todo empreendimento ou atividade considerado efetiva ou potencialmente poluidor, ou que possa causar degradação no meio ambiente, deve possuir licença ambiental. É o que determina o sistema jurídico ambiental brasileiro, desde a Constituição da República, até normas municipais que tratam do assunto, como notoriamente sabido.

quarta-feira, 19 de julho de 2006


Licenciamento ambiental e realização de teste antes da operação de empreendimento

Noemi Lemos França*

Todo empreendimento ou atividade considerado efetiva ou potencialmente poluidor, ou que possa causar degradação no meio ambiente, deve possuir licença ambiental. É o que determina o sistema jurídico ambiental brasileiro, desde a Constituição da República, até normas municipais que tratam do assunto, como notoriamente sabido.


Poucas discussões, contudo, têm sido realizadas a respeito do licenciamento ambiental específico para testes em máquinas e equipamentos que irão funcionar durante o empreendimento.  O teste de máquinas ou produtos antes da sua produção regular, ou seja, antes do início da operação da atividade ou empreendimento, pode se revelar fundamental para a avaliação de fatores de impacto sobre o meio ambiente.


Em geral, não há legislação federal que disponha sobre a concessão de licença ambiental para elaboração de teste, o que pode gerar entraves burocráticos em prejuízo do início das atividades do empreendimento . É que, para realizar alguns testes, algum nível de produção é necessário. Ou seja, alguma produção tem que ser realizada. Sem uma licença de operação, contudo (porque os testes seriam feitos antes da operação efetiva), é possível que se interprete que a empresa violou norma ambiental por funcionar sem licença, ainda que provisoriamente e para efeitos de teste.


Alguns Estados disponibilizam uma licença de operação prévia, a título precário, que serviria para essa fase inicial de teste. Mesmo que não seja obrigatória, é possível que a empresa entenda conveniente obter essa licença. Caso não haja licença ambiental para a realização de teste de máquina ou produto antes do início da operação do empreendimento ou atividade, é possível que a autoridade ambiental interprete que houve início de operação. Assim, a empresa pode ser penalizada, administrativa, civil e penalmente, e ter impedida ou atrasada a obtenção da licença de operação, pois, para essa ser concedida, é necessário terem sido cumpridas as exigências constantes em licenças anteriores, e estabelecidas medidas de controle ambiental, além de condicionantes próprios para cada operação.


No procedimento de licenciamento ambiental do CRA - Centro de Recursos Ambientais da Bahia, órgão responsável pelo licenciamento ambiental neste Estado, não há dispositivo de lei estadual acerca da concessão de licença para a realização de experimento.


Em que pese a ausência de previsão expressa de lei, o CRA emite, nesses casos, a Licença Precária de Operação, cujo requerimento deve ser formulado, incidentalmente, nos autos do processo de obtenção de licença de operação.


Emitida a Licença Precária de Operação pelo CRA/BA, é preciso formular requerimento perante a Secretaria municipal competente para a obtenção de Alvará Provisório de Funcionamento, cuja validade deverá ser a mesma da Licença Precária de Operação. Faz sentido a exigência. Afinal, para realizar testes, e obter uma licença para tanto, é preciso ter alvará para funcionamento do estabelecimento, ainda que para experimentos. Exigências relativas à segurança e ao escoamento de resíduos são inerentes a esses atos administrativos.


Indaga-se qual seria o momento exato de se obter a licença precária para testes. Em regra, a licença de localização é concedida em fase preliminar do planejamento de empreendimento ou atividade. Ela aprova a localização e a concepção desse, atesta a sua viabilidade ambiental e estabelece requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de implementação.


A licença de implantação permite a instalação do empreendimento ou atividade, conforme especificações dos projetos aprovados, incluindo também as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.


O momento pertinente para o empreendedor requerer a concessão da licença de teste ocorrerá, então, ao ser solicitada a licença de operação, mas antes de sua concessão definitiva. Após a verificação do cumprimento das exigências constantes nas etapas anteriores do procedimento e das medidas de controle ambiental e condicionantes dessa operação, por meio dos testes realizados antes do início dessa operação, pode-se dar início à atividade ou ao empreendimento.


Em virtude da ausência de legislação federal sobre o tema, em circunstâncias como a descrita, deverá o empresário informar-se acerca do procedimento a ser adotado a fim de obter licença / alvará para a realização de teste de máquina ou produto, assim como sobre o tipo de licença e os requisitos necessários para obtê-la, para, dessa forma, concretizar a inauguração e o sucesso do seu negócio. Mesmo que não haja uma lei específica a respeito, é interessante observar se o órgão ambiental pertinente emite uma licença para testes ou se haveria um procedimento paralelo que garantisse a segurança ambiental e jurídica do empreendimento e da empresa nesses casos.

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*Advogada do escritório Trigueiro Fontes Advogados









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Atualizado em: 18/7/2006 11:37

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