sexta-feira, 15 de janeiro de 2021

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O descumprimento das medidas protetivas de urgência aplicadas pela lei Maria da Penha é crime

A previsão de uma maior eficácia da aplicação da lei Maria da Penha é promissora, com essa alteração legislativa e a sua sanção de eficácia imediata.

quinta-feira, 10 de maio de 2018

No dia 4 de abril de 2018, foi sancionada pelo presidente da República a lei 13.641/18 que alterou a lei 11.340/06 - lei Maria da Penha - para tipificar o delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência que podem ser aplicados em favor da mulher que sofre a violência doméstica.

Foi acrescentado à lei Maria da Penha o artigo 24-A que estabelece ser crime "descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta lei", podendo o agente descumpridor das medidas protetivas ser submetido a penas de 3 (três) meses até 2 (dois) anos de detenção.

Foram previstos, ainda, outros três parágrafos que esclarecem que a configuração do delito de descumprimento independe da competência civil ou criminal do magistrado que deferiu as medidas protetivas; que na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança, excluindo a possibilidade do delegado definir a fiança ao agressor; bem como que o disposto no artigo não exclui o agente criminoso de outras sanções que possam ser cabíveis.

Esta modificação legislativa foi sancionada com o objetivo de conter os inúmeros descumprimentos de medidas protetivas de urgência aplicadas em caso de violência doméstica, e objetiva uma consequente diminuição na reincidência.

A previsão de uma maior eficácia da aplicação da lei Maria da Penha é promissora, com essa alteração legislativa e a sua sanção de eficácia imediata.

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*Mariana Cardoso Magalhães é advogada do escritório Homero Costa Advogados.

Atualizado em: 9/5/2018 08:37

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