quinta-feira, 29 de outubro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Da compensação de tributos federais

A compensação extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.

segunda-feira, 14 de maio de 2018

De acordo com o artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário.

O Código Civil, no artigo 368, demonstra que: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem."

Em matéria tributária, são requisitos essenciais da compensação: i) autorização legal; ii) obrigações recíprocas e específicas entre o Fisco e o contribuinte; iii) dívidas líquidas e certas.

De acordo com a secretaria da Receita Federal do Brasil, o contribuinte que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pelo Órgão Fazendário, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, observando-se o disposto na lei 9.430/96 e na IN RFB 1.717/17.

A compensação extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.

Cumpre esclarecer que a Declaração de Compensação, instrumento utilizado para formalizar o pedido de compensação perante a Receita Federal do Brasil é gerada pelo programa PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação e transmitida via internet por meio do Receitanet. Na impossibilidade de sua utilização, poderá ser apresentado o formulário Declaração de Compensação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório.

Importante ressaltar que não são todos os créditos relativos a tributos federais que podem ser compensados perante a Receita Federal do Brasil. São vedações à compensação: i) o crédito que seja de terceiros; ii) o crédito que se refira a "créditoprêmio" instituído pelo art. 1º do decreto-lei 491, de 5 de março de 1969; iii) o crédito que se refira a título público; iv) o crédito que seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; v) o crédito que não se refira a tributos administrados pela RFB; vi) o crédito que tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: a) tenha sido declarada inconstitucional pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; b) tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; c) tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou d) seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; vii) o débito apurado no momento do registro da Declaração de Importação (DI); viii) o débito que já tenha sido encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União; ix) o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela RFB; x) o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada ou considerada não declarada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; xi) o débito que não se refira a tributo administrado pela RFB; xii) o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF); xiii) o crédito que não seja passível de restituição ou de ressarcimento; xiv) o crédito apurado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de que trata a lei 9.964/00, do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da lei 10.684/03, e do Parcelamento Excepcional (Paex) de que trata o art. 1º da MP 303, de 29 de junho de 2006, decorrente de pagamento indevido ou a maior; xv) o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento indeferido pela autoridade competente da RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; xvi) o valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à RFB, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da RFB, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; xvii) os tributos apurados na forma do Simples Nacional, instituído pela lei complementar 123, de 2006; xviii) o crédito resultante de pagamento indevido ou a maior efetuado no âmbito da PGFN; xix) o débito ou o crédito que se refira ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) ou à Taxa de Utilização do Mercante (TUM); xx) outras hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo.

__________

*Gustavo Pires Maia da Silva é advogado sócio do escritório Homero Costa Advogados.

Atualizado em: 10/5/2018 10:29

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Miguel Reale Júnior

Migalheiro desde 2003

Vantuil Abdala

Migalheiro desde 2008

Gustavo Binenbojm

Migalheiro desde 2005

Gilberto Bercovici

Migalheiro desde 2007

Antonio Pessoa Cardoso

Migalheiro desde 2004

Stanley Martins Frasão

Migalheiro desde 2002

Teresa Arruda Alvim

Migalheira desde 2006

Gilberto Giusti

Migalheiro desde 2003

Lenio Luiz Streck

Migalheiro desde 2005

Sérgio Roxo da Fonseca

Migalheiro desde 2004

Publicidade