sexta-feira, 30 de outubro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Caixa e Ministério do Planejamento publicam editais para financiamento nas áreas de iluminação e de esgotamento sanitário

Juliana Moitas Nogueira de Menezes e Carla Fernandes Siécola

No último dia 25 de julho, a Caixa publicou os primeiros editais de Chamamento Público para seleção de entes federativos interessados em apresentar propostas para estruturação de projetos de PPP nos setores de iluminação pública e esgotamento sanitário que serão amparados pelos recursos do FEP

sexta-feira, 10 de agosto de 2018

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por intermédio da Secretaria do Desenvolvimento da Infraestrutura - SDI, criou o Programa de Apoio às Concessões e Parcerias Público Privadas de Estados e Município, iniciativa que tem como objetivo colaborar com municípios para viabilizar a realização de concessões e estimular a disseminação de parcerias com o setor privado. O principal instrumento do programa é o Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - FEP, instituído pela lei 13.529/17 e cuja operacionalização compete à Caixa Econômica Federal.

No último dia 25 de julho, a Caixa publicou os primeiros editais de Chamamento Público para seleção de entes federativos interessados em apresentar propostas para estruturação de projetos de PPP (Parceria Público-Privada) nos setores de iluminação pública e esgotamento sanitário que serão amparados pelos recursos do FEP. As propostas poderão ser apresentadas até 22 de agosto.

A iniciativa para a apresentação dos projetos de iluminação pública convoca municípios que possuam entre 100 mil e 1,5 milhão de habitantes. Já os players convocados pelo edital de esgotamento sanitário são os Estados, o Distrito Federal, os municípios, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que deverão encaminhar propostas que observem o critério de atender a mais de 100 mil beneficiários diretos. As propostas de esgotamento sanitário para municípios somente serão elegíveis caso o índice de Atendimento Urbano de Água seja igual ou superior a 70 - o índice é aferido pelo SNIS (Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento) de 2016, publicado pelo Ministério das Cidades.

Ambos os editais trazem previsão de que serão aportados R$ 10 milhões oriundos do FEP, destinados a apoiar os estudos e projetos de estruturação das parcerias. Dentre as regras estabelecidas, está a exigência de que o ente ofereça contrapartida de 10% em relação ao valor global estimado para o contrato, sendo o pagamento de tal valor condição de efetividade contratual.

Outro requisito de participação é a regularidade dos municípios perante o Cadin (Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal), condição a ser comprovada na assinatura do contrato. O chamamento veda, ainda, a formalização de contrato com ente que possuir Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) - tanto de iluminação pública, quanto de esgotamento sanitário - em andamento, assim como veda que o contrato seja firmado com ente que exacerbe o comprometimento de 5% da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme disposição do art. 28 da lei 11.079/04.

As demais informações sobre as etapas do chamamento público, critérios de habilitação dos proponentes, cadastramento e seleção das propostas e assinatura de contrato encontram-se na íntegra dos editais de chamamento público e na página do programa no site do Ministério do Planejamento.

_____________________

*Juliana Moitas Nogueira de Menezes é advogada do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados.

*Carla Fernandes Siécola é colaboradora do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados

Atualizado em: 25/9/2019 18:23

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Almir Pazzianotto Pinto

Migalheiro desde 2003

Allan de Oliveira Kuwer

Migalheiro desde 2020

Jones Figueirêdo Alves

Migalheiro desde 2011

Valmir Pontes Filho

Migalheiro desde 2004

Sílvio de Salvo Venosa

Migalheiro desde 2019

Flávia Pereira Ribeiro

Migalheira desde 2019

Marília Lira de Farias

Migalheira desde 2020

Gustavo Binenbojm

Migalheiro desde 2005

Gilberto Bercovici

Migalheiro desde 2007

Renato de Mello Almada

Migalheiro desde 2018

Selma Ferreira Lemes

Migalheira desde 2005

Marco Aurélio Mello

Migalheiro desde 2014

Publicidade