sexta-feira, 30 de outubro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

A externalidade judicial e a qualidade do ensino superior

João Paulo Echeverria

É fundamental que o Poder Judiciário compreenda o seu papel na análise consumeirista do ensino superior.

quarta-feira, 15 de agosto de 2018

Desde que foi viabilizada maior participação da iniciativa privada na educação superior do país, com a edição da lei 9.131/95, dezenas, senão centenas, de instituições de ensino foram criadas, e outras transformadas de associação sem fins lucrativos em empresas limitadas ou sociedades anônimas, nos termos da lei 11.096/05. Ao mesmo tempo, gigantes financeiros de áreas outrora alheias ao setor de educação passaram a compor o cenário do ensino superior, ora adquirindo instituições com objetivo de investimento, ora simplesmente financiando aquisições, em ambos os casos formando verdadeiras corporações de educação superior cujo objetivo é estritamente o lucro, como é natural em qualquer gestão de investimento.

Isso não quer dizer que a gestão dessas instituições não esteja alinhada com a qualidade, pois é evidente que quanto maior a qualidade do ensino, maior é a atração pelo mercado e, consequentemente, o valor agregado à instituição e a potencialidade do lucro. E, como é de se esperar diante do aspecto lucrativo dessas empresas, seria o fator regulatório quem deveria garantir a manutenção da qualidade do ensino superior, como descrito no art. 214 da Constituição, especialmente por sua característica de área de natureza estratégica para o desenvolvimento do Estado brasileiro.

O Ministério da Educação (MEC), por si ou pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e pelo INEP, tem efetivamente realizado esforços no sentido de zelar pelo efeito prospectivo do preceito constitucional, fiscalizando ou criando normas para compor pedagogicamente o currículo de cada curso, cada disciplina, assim como a grade horária, horas complementares, práticas, estágios, etc., para atender o que se espera na formação de um profissional ou mesmo de um acadêmico e pesquisador egresso do ensino superior.

Mas apesar de todo esse esforço, cujo conteúdo normativo é extenso e não caberia neste espaço, não há como desconsiderarmos as externalidades que ameaçam comprometer a qualidade do ensino superior brasileiro e macular o que a pedagogia e a pesquisa científica já identificaram como necessário por décadas de estudos sobre a matéria. Isso porque, não raras vezes, o Poder Judiciário simplesmente ignora todo o aspecto regulatório que deveria garantir a qualidade do ensino superior, e na maioria das vezes por decisões de natureza primária e liminar.

A partir de um critério absolutamente consumeirista, o Poder Judiciário acaba por funcionar como um fator externo ao aspecto regulatório do ensino superior, muitas vezes rompendo currículos, requisitos de disciplinas, matrizes curriculares, ou mesmo o tempo necessário de formação dos alunos ou os requisitos para que o egresso do ensino médio possa acessar o ensino superior, entre eles a própria diplomação no ensino médio.

Não raro, as instituições de ensino superior, em circunstâncias absolutamente casuísticas, deparam-se com determinações judiciais para que determinado aluno curse, em um único semestre letivo, 12 ou até 14 disciplinas, com a quebra de diversos pré-requisitos entre elas, o que as torna impossíveis de serem cursadas ao mesmo tempo, muitas vezes em função de choque de horários entre as mesmas. É comum o Judiciário ignorar o fato de que o tempo para formação dos alunos e o escalonamento das disciplinas segue um programa construído em parceria com as exigências regulatórias e, naturalmente, estabelecido a partir de estudos pedagógicos específicos para atender a critérios de qualidade exigidos pela própria Constituição.

Mas o caso citado não é o único cenário no qual o Poder Judiciário funciona como externalidade negativa à qualidade do ensino superior. Podem-se citar casos de "quebra de pré-requisitos" entre disciplinas, a inclusão de alunos em matrizes curriculares ultrapassadas - o que ocorre quando o aluno abandona o curso e retorna anos depois -, bem como matrículas fora do prazo estabelecido pela instituição, ou ainda a simples determinação para que a instituição de ensino receba alunos que ainda não concluíram o ensino médio.

Enfim, esses são apenas alguns casos, e há muitos outros em que o Poder Judiciário, de maneira inconsequente, atua como externalidade na qualidade do ensino superior brasileiro, e de forma absolutamente imprevisível, já que a instituição de ensino não tem como prever o comportamento dos tribunais nos casos concretos. E, como se tratam de medidas de ordem liminar, não se forma jurisprudência sobre o tema, ou seja, não há segurança jurídica alguma no sentido de garantir às instituições a qualidade esperada pela Constituição. Mesmo que a instituição insista em debater a matéria no âmbito judiciário, a fim de formar um capital jurídico sobre o tema, o próprio sistema judicial brasileiro impede essa conotação, porque os casos são decididos na primeira instância e retratam situações absolutamente fáticas, inviáveis de se levar às Cortes Superiores.

É fundamental que o Poder Judiciário compreenda o seu papel na análise consumeirista do ensino superior, e os efeitos colaterais desse comportamento absolutamente imprevisível e indesejado, que se manifesta em fatos e não em direito, e compromete não só o setor regulatório em questão, mas essencialmente a qualidade do ensino e o desenvolvimento do país.
______________

*João Paulo Echeverria é advogado especialista em Direito Constitucional e do Terceiro setor, e sócio do escritório Covac - Sociedade de Advogados.

Atualizado em: 26/9/2019 16:40

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Allan de Oliveira Kuwer

Migalheiro desde 2020

Stanley Martins Frasão

Migalheiro desde 2002

Miguel Reale Júnior

Migalheiro desde 2003

Ricardo Penteado

Migalheiro desde 2008

Carla Domenico

Migalheira desde 2011

Lenio Luiz Streck

Migalheiro desde 2005

Jones Figueirêdo Alves

Migalheiro desde 2011

Paulo Henrique Cremoneze

Migalheiro desde 2019

Marco Aurélio Mello

Migalheiro desde 2014

Roberto Rosas

Migalheiro desde 2015

Vantuil Abdala

Migalheiro desde 2008

Publicidade