sexta-feira, 30 de outubro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Indenização do seguro DPVAT

Associações de defesa do consumidor não são partes legítimas em ações que pleiteiam indenização do seguro DPVAT, decide o STJ.

quinta-feira, 23 de agosto de 2018

Em decisão de 5 de fevereiro de 2018, em sede de RE 1.091.756/MG, o relator ministro Marco Buzzi, determinou que associações de defesa do consumidor não têm legitimidade para pleitear diferenças de indenização do seguro por Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ("DPVAT").

Argumentou-se que o seguro DPVAT não constitui uma relação jurídica contratual, mas de seguro obrigatório por força de lei e "em se tratando de uma obrigação imposta por lei, não há, por conseguinte, qualquer acordo de vontades e, principalmente, voluntariedade, entre o proprietário do veículo (a quem compete providenciar o pagamento do 'prêmio') e as seguradoras componentes do consórcio seguro DPVAT (que devem efetivar o pagamento da indenização mínima pelos danos pessoais causados à vítima do acidente automobilístico), o que, por si, evidencia, de contrato não se cuidar".

Por outro lado, reconheceu o relator que nas hipóteses de contratação de seguro facultativo, a relação jurídica entre o segurado e a seguradora tem natureza contratual de consumo e, portanto, incide a legislação consumeirista. Nesse sentido, tais associações de defesa do consumidor seriam partes legítimas para defesa de seus associados, inclusive por meio de ações coletivas.
___________

*Vladmir Oliveira da Silveira é sócio da Advocacia Ubirajara Silveira.

Atualizado em: 23/9/2019 16:57

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Valmir Pontes Filho

Migalheiro desde 2004

Maria Berenice Dias

Migalheira desde 2002

Carla Domenico

Migalheira desde 2011

Antonio Pessoa Cardoso

Migalheiro desde 2004

Gilberto Bercovici

Migalheiro desde 2007

Jones Figueirêdo Alves

Migalheiro desde 2011

Júlio César Bueno

Migalheiro desde 2004

Celso Cintra Mori

Migalheiro desde 2005

Lenio Luiz Streck

Migalheiro desde 2005

Ricardo Penteado

Migalheiro desde 2008

Teresa Arruda Alvim

Migalheira desde 2006

Publicidade