quarta-feira, 21 de outubro de 2020

MIGALHAS DE PESO

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Reorganização societária no futebol brasileiro

A reflexão proposta visa avaliar se outro modelo societário poderia trazer mais benefícios diretamente aos times de futebol, estes como célula independente dos Clubes ("Times de Futebol"), tanto internamente quanto externamente.

quinta-feira, 6 de setembro de 2018

O presente artigo tem por objetivo, com base em dados fáticos e estatísticos, avaliar o atual modelo societário dos clubes de futebol do Brasil, formados pelas associações que são representações físicas dos interesses dos associados em usufruir do lazer, do espaço social e das instalações próprias de um clube ("Clubes"), e os impactos da atual forma de gestão e de governança corporativa na condução das suas atividades. Além disso, questionar se os elementos societários poderiam ser responsáveis pelo afastamento de investimento privado e pela baixa credibilidade dos Clubes junto ao mercado, causando impacto negativo direto aos Times de Futebol, definido abaixo.

A reflexão proposta visa avaliar se outro modelo societário poderia trazer mais benefícios diretamente aos times de futebol, estes como célula independente dos Clubes ("Times de Futebol"), tanto internamente quanto externamente, com foco no desenvolvimento da gestão profissional e da governança, bem como na resolução do conflito de interesses societários existentes entre os Times de Futebol e os Clubes.

A individualização da estrutura societária atualmente existente entre os Clubes e os Times de Futebol é o caminho para aumentar a captação de mais investimento e desenvolver o futebol brasileiro. Em 2017, os 20 maiores Clubes1 do Brasil obtiveram em conjunto a soma de R$ 5,05 bilhões2 em receitas.

O total de receitas obtidas pelos Clubes, como apresentado acima, foi formado por 13% de receitas decorrentes do clube social e do futebol amador, fontes originárias do seu modelo de negócios. O saldo remanescente3, ou seja, 87% das receitas estão atreladas aos Times de Futebol, estes como célula independente dos Clubes, que destinam parte dessas receitas para arcar com os custos e as despesas dos Clubes.

Para verificação de potenciais conflitos de gestão presentes no atual modelo societário dos Clubes, foi realizada a análise das disposições dos estatutos sociais dos quatro maiores Clubes do Estado de São Paulo, a saber, Corinthians, Palmeiras, Santos e São Paulo, a fim de definir eventuais pontos questionáveis, sob a ótica da governança corporativa, ligados à atual forma de gestão interna dos Clubes, bem como os mecanismos de eleição da administração, tomada de decisões e sistemas de fiscalização.

A metodologia adotada buscou avaliar: (i) se a estrutura da administração poderia ser um dos principais elementos de insegurança e baixa credibilidade dos Clubes, figurando como maior responsável por afastar investidores privados; e (ii) os ganhos para os Times de Futebol com as imposições jurídicas aplicáveis às sociedades empresárias.

 

Os investidores buscam oportunidades de investimentos em determinado setor, desde que estejam amparadas por uma segurança jurídica, inicialmente, por exemplo, com uma estrutura de governança corporativa sólida, e que tenham a possibilidade de mensurar potenciais riscos para o negócio. Sendo assim, para que o futebol passe a ser um meio captador de recursos, os Times de Futebol deveriam possuir estruturas jurídicas independentes dos Clubes, capazes de atrair e de receber investimentos, o que é uma realidade muito distante da realidade do futebol brasileiro.

Para tanto, uma das alternativas para o processo de transformação descrito acima seria desassociar os Times de Futebol dos Clubes (ou clube social), criando pessoas jurídicas com interesses societários distintos e, ainda, preservando o caráter associativo dos Clubes, sua história e seus valores. Sendo assim, deve-se buscar uma reestruturação societária envolvendo os Clubes, especialmente para que os Times de Futebol passem a representar um ambiente empresarial, de fim econômico, independente e autônomo dos Clubes.

A reorganização societária a ser discutida seria uma forma de impor aos administradores dos Times de Futebol requisitos técnicos e obrigações legais objetivas na gestão de suas atividades, para contribuir com o desenvolvimento de um mercado responsável por movimentar R$ 5,05 bilhões em 2017, como citado acima.

 

1) Apresentação de dados financeiros do mercado de futebol brasileiro

 

As receitas brutas totais dos Clubes totalizaram, em 2016, R$ 4.352,3 milhões, enquanto em 2015 haviam totalizado R$ 3.623 milhões, ou seja, um acréscimo nas receitas de R$ 729,3 milhões4, como se pode identificar no gráfico abaixo.

(Análise Econômico-Financeira dos Clubes Brasileiros de Futebol | 2017 | Itaú BBA)

Entre todos os componentes que integraram as receitas dos Clubes, cabe destacar aquela decorrente da relação entre torcedor e jogos de futebol, representada pelo levantamento dos números oriundos das bilheterias e da adesão aos programas de fidelidade (Sócio Torcedor) dos Times de Futebol no Brasil no ano de 2016. O lado emocional do futebol, repleto de paixão, amor e sacrifícios financeiros, tem nas bilheterias um espelho da qualidade da relação entre torcedor e os Times de Futebol, que, na maioria das vezes, reflete o bom desempenho dentro de campo com mais torcedores (maior receita de bilheteria) nos estádios, sendo o inverso também aplicável.

(Análise Econômico-Financeira dos Clubes Brasileiros de Futebol | 2017 | Itaú BBA)

(Análise Econômico-Financeira dos Clubes Brasileiros de Futebol | 2017 | Itaú BBA)

Dos gráficos apresentados acima, é possível extrair que, ao longo de 2016, uma maior adesão dos usuários ao programa Sócio Torcedor não refletiu diretamente um acréscimo das receitas de bilheteria dos Clubes. O Corinthians apresentou que sua bilheteria era composta 100% (cem por cento) de usuários do programa Sócio Torcedor, mas sua receita ficou entre R$ 20 milhões e R$ 25 milhões. Por sua vez, o Palmeiras, que detinha apenas 33% (trinta e três por cento) de usuários do programa Sócio Torcedor e o restante de ingressos avulsos, apresentou uma receita bruta de aproximadamente R$ 120 milhões.

A disparidade de receita apresentada acima está diretamente ligada com o lado emocional, descrito anteriormente, haja vista que em 2016 o Palmeiras teve um ótimo desempenho e terminou campeão do Campeonato Brasileiro, potencializando a procura por ingressos e estádios sempre cheios. Já o Corinthians teve um desempenho médio e, portanto, menor procurar pelos jogos e menor bilheteria.

Em comparação com as receitas de times de futebol pelo mundo, podemos identificar o longo caminho que os Clubes do Brasil têm para percorrer, especialmente no que se refere à forma de gestão e de administração, para melhorar seus resultados. No mesmo estudo do Itaú BBA, em termos de receita nominal, Palmeiras foi o mais bem colocado entre os Times de Futebol analisados, com ? 123 milhões, enquanto o Manchester United, primeiro colocado, apresentou receita de ? 689 milhões5

Com relação ao ano de 2017, as receitas totais dos Clubes brasileiros totalizaram R$ 5,05 bilhões, enquanto em 2016 haviam totalizado R$ 4.352,3 milhões, ou seja, um acréscimo nas receitas de aproximadamente R$ 697,7 milhões6, detalhado no gráfico abaixo.

 

(Finanças dos clubes brasileiros em 2017 | 2018 | Sports Value)

 

 

As receitas dos Clubes são compostas, na sua maioria, por diversas fontes quais sejam: (i) direito de TV; (ii) transferências de jogadores; (iii) patrocínios; (iv) bilheteria; (v) sócios; e (vi) outras. Em ordem de grandeza, as fontes de receitas dos 20 Clubes analisados no estudo da empresa de consultoria Sports Value, foram as seguintes:

 

(Finanças dos clubes brasileiros em 2017 | 2018 | Sports Value)

 

Ao longo do estudo financeiro preparado pela empresa de consultoria Sports Value, restou demonstrado, em 2017, a redução de 18% das receitas com televisão, um aumento de 40% das receitas com transferências de jogadores, um aumento de 27% das receitas com patrocínios e um aumento de 9% das receitas com bilheterias.

Em outro estudo preparado pela empresa de consultoria Sports Value, foi demonstrado que o Brasil é o segundo mais importante mercado de audiência do futebol mundial durante a Copa do Mundo conforme gráfico abaixo.

 

(Consumo dos torcedores de futebol no Brasil | 2018 | Sports Value)

 

2) Análise societária do futebol brasileiro

 

Os Clubes Corinthians, Palmeiras, São Paulo e Santos, representam juntos receita de R$ 1.662 milhões, aproximadamente 33% (trinta e três por cento) das receitas de todos os 20 Clubes analisados no estudo da empresa de consultoria Sports Value.

Ao longo dos próximos parágrafos será apresentado o resumo dos principais pontos questionáveis, sob a ótica da governança corporativa, identificados na apresentação dos estatutos sociais do Corinthians, Palmeiras, Santos e São Paulo. Além disso, a análise societária tratará da exposição aos riscos, gerada pela somatória dos aspectos societários com a capacidade financeira dos Clubes.

O primeiro ponto a ser analisado é a predominância de requisitos políticos, pessoais e sociais na escolha dos membros da estrutura societária dos Clubes, em detrimento de aspectos técnicos e profissionais.

A forma de eleição dos membros está diretamente ligada à natureza societária atual dos Clubes, uma vez que a essência das associações é reunir pessoas para um mesmo fim, que entre si deliberarão sobre limites, regras, condutas, estruturas administrativas internas, etc. Sendo assim, a estrutura jurídica atual dos Clubes cria um contexto pouco receptivo às influências externas, sejam elas de ordem jurídica (ex: imposições legais) sejam elas ligadas ao desenvolvimento profissional da gestão interna (ex: conselheiros independentes externos).

Entre os Clubes analisados, o São Paulo é o único que prevê requisitos técnicos para a nomeação dos membros do Conselho de Administração, devendo o membro ser de fato um conselheiro independente, portanto tecnicamente capaz e imparcial.

O segundo ponto é a falta de independência entre os associados e membros dos respectivos conselhos dos Clubes, criando um ambiente que potencializa o risco ao descumprimento da lealdade para com a própria associação e em que predomina a lealdade com grupos de grande representatividade interna. Dessa forma, haveria inúmeras situações de conflitos de interesses e potenciais prejuízos diretos às instituições envolvidas, tanto aos Clubes quanto aos Times de Futebol.

O terceiro ponto é uma consequência do segundo ponto, descrito acima, e refere-se à ausência de mecanismos legais para a resolução de conflitos e divergências, restando mediação através da assembleia dos associados de todos os Clubes analisados. Sendo assim, seria possível avaliarmos uma baixa imparcialidade de quem avaliará caso a caso, a depender das partes envolvidas, uma vez que o caráter social e associativo pode prevalecer na condução de todas as atividades e tomada de decisões dos Clubes, independentemente de envolver o futebol ou questões internas de convivência.

O quarto ponto questionável, sob a ótica da governança corporativa, por fim, é a ausência do Conselho Fiscal independente e atuante nos Clubes analisados, por exemplo, o Corinthians impõe requisitos técnicos e membros independentes, o Santos não possui conselho independente de fato, o Palmeiras não possuí previsão de conselho fiscal e o São Paulo tem requisitos técnicos, mas seus membros não são independentes, pois permite a eleição dos seus associados.

A função do Conselho Fiscal é fiscalizar a diretoria e reportar diretamente à assembleia7, de forma independente e autônoma para preservar a diligência necessária para exigir a prestação de contas pelos administradores diretos da operação. De todos os pontos questionáveis apresentados acima, esse seria o elemento mais adaptável à estrutura jurídica das associações, uma vez o os estatutos sociais já preveem a criação deste mecanismo jurídico.

Sob a ótica de elementos como independência, expertise técnica, imparcialidade e autonomia de fiscalização, é possível compreendermos que a atual estrutura jurídica dos Clubes não possui elementos jurídicos suficientes para impor normas e boas práticas de governança capazes de organizar, coordenar, fiscalizar e desenvolver os Times de Futebol, inseridos dentro dos Clubes.

 

3) Conclusão

 

A hipótese da reestruturação societária para os Clubes seria uma forma de constituírem centros de receitas e de custos independentes, não permitindo a contaminação entre eles. Além disso, seria uma solução capaz de individualizar cada estrutura societária, preservando a estrutura associativa dos Clubes, enquanto os Times de Futebol poderiam profissionalizar suas estruturas, abrir possibilidade de captação de investidores, como por exemplo, através do acesso ao mercado de capitais.

A reflexão pretendida cumpre com seu objetivo de identificar os principais elementos societários presentes atualmente nos estatutos sociais dos Clubes analisados, que poderiam ser convertidos em novos elementos capazes de aumentar receita, credibilidade e segurança jurídica para os Times de Futebol e os stakeholders envolvidos na operação.

Além disso, sob a ótima de investidores, patrocinadores, stakeholders, etc., a atual estrutura societária permite a predominância de um sistema político na condução das atividades internas dos Clubes e não permite a verificação de condutas que aumentem a credibilidade dos Times de Futebol, posto que os interesses societários dos Clubes e dos Times de Futebol se confundem e se conflitam.

Como indicado no início deste artigo e após a apresentação de todos os elementos destacados acima, é possível reconhecermos que a atual estrutura da administração se apresenta como principal elemento de risco aos potenciais investidores, se preservada a atual estrutura societária dos Clubes.

A transparência e a segurança jurídica são hoje elementos societários importantes, que muitas vezes se apresentam através do propósito das empresas na forma de atuação e de desenvolvimento das atividades junto ao mercado.

 

As estruturas jurídicas devem ser avaliadas como meios de fortalecer e de desenvolver valores internos dos sócios e/ou acionistas, posto que as diretrizes do negócio, estas entendidas como os objetivos a serem perseguidos e a forma de atingir tais objetivos, partem deles como responsáveis pela estruturação de determinado negócio.

Os Times de Futebol, hoje, não possuem uma natureza jurídica própria, que permite a existência de conflitos e confusões, especialmente aos olhos dos terceiros interessados, dificultando seu desenvolvimento e seu potencial.

Tanto para os Times de Futebol quando para sociedades empresárias, resta hoje buscar alternativas para se destacar e competir com o mercado, mas, também, contribuir para estabelecer novos padrões de conduta e de valores, capazes de transformar o modus operandi que vemos até hoje.

A forma de conduzir as atividades, de maneira genérica, levou o Brasil a se deparar com crises institucionais societárias pautadas em escândalos e em eventos de corrupção, presentes em empresas de diversos setores relacionadas diretamente com o poder público.

O futebol brasileiro já é o próximo cenário das investigações, posto que a própria Confederação Brasileira de Futebol já foi alvo de prisões e de constatações de crimes financeiros.

Os Times de Futebol precisam ingressar no processo de desenvolvimento e de transformação, especialmente para não refletir apenas um termômetro que parte da ótica dos torcedores, devendo o pontapé inicial começar pela emancipação dos seus respectivos Clubes, inclusive por exemplos internacionais8.

A individualização entre os Clubes e os Times de Futebol começa pela identificação de que seus interesses societários são distintos e conflitantes, essencialmente pelo primeiro não ter qualquer fim lucrativo e o segundo ter o objetivo de auferir lucro.

O caráter recreativo dos Clubes diverge substancialmente do caráter competitivo dos Times de Futebol, que, inclusive, muitas vezes gladiam entre si atrás de novos jogadores, patrocinadores, ações de marketing e espaço na mídia. Ou seja, os Times de Futebol não representam apenas seus associados e/ou torcedores, e, sim, possuem uma identidade própria, atingindo pessoas envolvidas direta ou indiretamente nas atividades dos Times de Futebol, que poderiam investir, contribuir e expandir, como por exemplo, com bilheteria, produtos diversos, patrocínios, etc.

O potencial de geração de receita pelos Times de Futebol não pode ser negligenciado, deixado às sombras e sob os cuidados de uma estrutura de gestão pouco preparada, devendo, portanto, ser questionada, fiscalizada, reestruturada e desenvolvida.

As sociedades empresárias estão sujeitas às normas jurídicas do Código Civil e da própria lei 6.404/76, reunindo diversos procedimentos fiscalizatórios capazes de reorganizar os Clubes e beneficiar os Times de Futebol, inclusive por já existirem previsões estatutárias para tanto.

A análise dos estatutos sociais do Corinthians, Palmeiras, Santos e São Paulo mostrou que todos os Clubes analisados já preveem procedimentos para aplicação da reorganização societária necessária para os fins pretendidos neste artigo.

 

_______________

1 A Sports Value tomou como base na sua análise as finanças dos 20 clubes com maior faturamento do Brasil.

2 Página 5: Finanças dos clubes brasileiros em 2017 | 2018 | Sports Value

3 Página 9: Finanças dos clubes brasileiros em 2017 | 2018 | Sports Value

4 O Itaú BBA preparou em 2017 o documento "Análise Econômico-Financeira dos Clubes Brasileiros de Futebol | 2017", que analisou os resultados de 27 Times de Futebol brasileiros desde 2009 até 2016.

5 Página 192: Análise Econômico-Financeira dos Clubes Brasileiros de Futebol | 2017 | Itaú BBA

6 A empresa de consultoria Sports Value preparou em 2018 o documento "Finanças dos clubes brasileiros em 2017", que analisou os balanços e os resultados de 20 Times de Futebol brasileiros desde 2003 até 2017.

7 O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, na 5ª Edição do Código de Melhores práticas, determina que: "4.2 Fundamento. É parte integrante do sistema de governança das organizações brasileiras. Pode ser permanente ou não, conforme dispuser o estatuto. Representa um mecanismo de fiscalização independente dos administradores para reporte aos sócios, instalado por decisão da assembleia geral, cujo objetivo é preservar o valor da organização. Os conselheiros fiscais possuem poder de atuação individual, apesar do caráter colegiado do órgão."

8 A descrição do caso de sucesso do Bayern de Munique pode ser encontrada de forma objetiva, clara e concisa no item 1.5, página 41 e seguintes, do livro Sociedade Anônima do Futebol - Exposição de Comentários ao Projeto de Lei 5.082/16, escrito por Rodrigo R. Monteiro de Castro, José Francisco C. Manssur e Tácio Lacerda Gama.

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CASTRO, Rodrigo R. Monteiro; MANSSUR, José Francisco C. Futebol, Mercado e Estado - Projeto de recuperação, estabilização e desenvolvimento sustentável do futebol brasileiro: estrutura, governo e financiamento. São Paulo: Quartier Latin, 2016.

CASTRO, Rodrigo R. Monteiro; MANSSUR, José Francisco C. Sociedade Anônima do Futebol - Exposição e Comentários ao Projeto de Lei 5..082/16. São Paulo: Quartier Latin, 2016.

ITAÚ BBA. Análise Econômico-Financeira dos Clubes de Futebol Brasileiros | 2017. Acessado em 07 jun. 2018.

SANTOS FUTEBOL CLUBE. Estatuto. Disponível em: Estatuto Social do Santos Futebol Clube. Acessado em 13 jun. 2018.

SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE. Estatuto. Disponível em: Novo Estatuto do São Paulo Futebol Clube. Acessado em 15 jun. 2018.

SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS. Estatuto. Disponível em: Estatuto Social Sociedade Esportiva Palmeiras. Acessado em 13 jun. 2018.

SPORT CLUBE CORINTHIANS PAULISTA. Estatuto. Disponível em: Estatuto do Sport Club Corinthians Paulista. Acessado em 11 jun. 2018.

SPORTS VALUE CONSULTORIA. Finanças dos clubes brasileiros em 2017. Disponível em: Estudo Finanças clubes brasileiros. Acessado em 12 jun. 2018.

SPORTS VALUE CONSULTORIA. Consumo dos torcedores de futebol no Brasil. Disponível em: Consumo dos torcedores de futebol no Brasil. Acessado em 12 jun. 2018.

WEIDEBACH, Alexei de Albuquerque. A CONTRIBUIÇÃO DA REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA PARA DESENVOLVIMENTO DO FUTEBOL BRASILEIRO. Insper SP, LLM Direito Societário. 2018

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*Alexei Weidebach é advogado e especialista em Direito Societário pelo Insper - SP

Atualizado em: 24/9/2019 15:07

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