Fim da era dos cartazes

A maior entidade dos direitos cíveis do país não pode apenas denunciar e propor reflexões frente a causas sensíveis ao cidadão como se fosse uma agremiação ativista, dada a sua dimensão no cenário institucional da nação, que exige da Ordem dos Advogados do Brasil um comportamento mais propositivo e alinhado com os anseios da sociedade brasileira. Este é o caso da mobilização nacional organizada pela OAB denominada "Mero aborrecimento tem valor".

 

Isso porque embora tenha algum valor em "denunciar e propor uma reflexão mais aprofundada" sobre o tema do Direito do Consumidor, a campanha acima citada demonstra mais uma vez como essa fundamental entidade trabalha muito aquém da sua força legal e da sua história.

 

 

O Poder Judiciário ao tratar os direitos do consumidor usa a mesma régua utilizada para analisar danos morais. É o momento quando são suscitados termos como "indústria das indenizações" e "enriquecimento sem causa" exclusivamente para limitar um valor a ser pago pelas empresas ofensoras. Essas decisões servem de esteio para permitir instituições infratoras a continuarem prestando péssimos serviços.

 

Aliás, esse "fenômeno Judiciário" também atinge os honorários advocatícios, que são aviltados diária e descaradamente sob os olhares muitas vezes complacentes da OAB, que acaba por propositar as mesmas campanhas com o mesmo bom intuito "de proteger a Advocacia".

 

Lamentável porquanto insuficiente e tão desanimador e pedagogicamente prejudicial ao país quanto a postura do Poder Judiciário. Como guardiã do Estado Democrático de Direito, a Ordem precisa ir além de protestar e fazer cartazes. É sua obrigação pugnar pelo cumprimento da lei e para evitar interpretações equivocadas que ferem direitos básicos do jurisdicionado e, no particular dos honorários de sucumbência, a própria dignidade das advogadas e dos advogados, cuja remuneração possui natureza alimentar.

 

Recomendar por ações judiciais e administrativas a efetiva intervenção em casos pontuais em que o direito do cidadão e o direito do advogado estão sendo violados.

 

Realizar e não somente "tentar conscientizar" mentes que não estão interessadas no bem comum e tampouco na valorização da cidadania e da Advocacia. Para isso, exige-se comportamento mais efetivo da OAB, que significa diligências e representações nos fóruns e tribunais emblemáticos no problema e não apenas a viabilização de cartazes e campanhas burocráticas.

 

Aqui em São Paulo, o principal dirigente da OAB mantém em sua página nas redes sociais uma campanha para a presença dos advogados nos CEJUSCs (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania) como se um denunciante fosse e não como a pessoa responsável por impedir esse inadmissível abuso contra a Advocacia. Há anos insisto que sem advogado o CEJUSC não pode funcionar e a OAB São Paulo apresenta campanhas e projetos legislativos, apenas, incapazes de cessar essa grave violação às prerrogativas profissionais. Em virtude dessa postura omissa da OAB/SP que não soube conduzir o assunto e evitar essa grave lesão ao trabalho das advogadas e dos advogados do estado, hoje é necessário corrigir esse erro histórico e que prejudica a sociedade como um todo.

 

Mais comportamento e menos discurso. Ação e não retórica. É isso que se espera da OAB, porque não são apenas as advogadas e os advogados que perguntam "Cadê a OAB?", mas sim toda a sociedade civil, ressentida pela falta de atuação efetiva desta fundamental Entidade.

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*Sergei Cobra Arbex é advogado criminal, sócio do escritório Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados.