sábado, 5 de dezembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

É possível cumular lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega de imóvel?

A lei é clara (art. 411 do Código Civil) ao autorizar a cobrança de lucros cessantes e perdas e danos conjuntamente com a cláusula penal.

segunda-feira, 22 de outubro de 2018

Dois recursos especiais afetados no regime de julgamento dos repetitivos (REsp 1.635.428 e REsp 1.498.484) decidirão acerca da possibilidade de cumular lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega de imóvel. É o que esboça o tema 970 de repercussão geral/STJ, a saber: Definir acerca da possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda.

 

Em recente audiência púbica sobre a temática, a fim de ampliar e democratizar as discussões daí resultantes, o correto entendimento sobre a possibilidade de cumulação dos lucros cessantes com cláusula penal moratória foi defendido. Isto porque, a este respeito, a lei é clara (art. 411 do Código Civil) ao autorizar a cobrança de lucros cessantes e perdas e danos conjuntamente com a cláusula penal. Além disto, na oportunidade, ressaltou-se que o próprio STJ já possui posicionamento jurisprudencial consolidado a respeito da possibilidade de cumulação, necessitando respeitar seus próprios precedentes e atender ao postulado da segurança jurídica. Por todos, cite-se: "É possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, pois aquela tem natureza moratória, enquanto esta tem natureza compensatória". (REsp 1536354/DF, rel. ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/16, DJe 20/06/16).

 

Por fim, convém aclarar que a cláusula penal moratória, merece aplicação conjunta dos lucros cessantes até como forma de justiça social, para que as construtoras sejam compelidas a finalizar seus empreendimentos.

__________

 

*Melina Girardi Fachin é sócia do escritório Fachin Advogados Associados.

 

 

 

Atualizado em: 25/9/2019 16:37

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Lenio Luiz Streck

Migalheiro desde 2005

Diogo L. Machado de Melo

Migalheiro desde 2008

Douglas Lima Goulart

Migalheiro desde 2020

Fernando Salzer e Silva

Migalheiro desde 2016

Ronaldo de Jesus

Migalheiro desde 2019

Carla Domenico

Migalheira desde 2011

Guilherme Alberge Reis

Migalheiro desde 2020

Marco Aurélio Mello

Migalheiro desde 2014

Paulo Henrique Cremoneze

Migalheiro desde 2019

Vantuil Abdala

Migalheiro desde 2008

Publicidade