segunda-feira, 19 de outubro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Locação de bens móveis - incidência ou não do ISSQN?

Apesar da tese de não incidência de ISSQN sobre a locação de bens móveis encontrar-se consolidada em enunciado sumular do STF, devemos ficar vigilantes às manobras dos Fiscos municipais.

quarta-feira, 9 de janeiro de 2019

O artigo 156, inciso III, da Constituição da República de 1988 outorga competência aos municípios para instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza ("ISSQN").

O ISSQN é disciplinado pela LC 116/03. A lei em evidência traz em seu anexo o rol taxativo das atividades que são passíveis de serem tributadas por esse imposto.

Várias discussões que envolvem a cobrança do tributo ocorrem quando atividades não expressamente previstas na lista anexa da LC 116/03 são tratadas pelo Fisco municipal como semelhantes, com o objetivo de atribuir-lhes o fato gerador dessa espécie tributária.

A prática acima mencionada é vista com regularidade nos casos de locação de bens móveis.

À luz do direito das obrigações, os serviços são identificados como obrigações de fazer.

Ocorre que a locação de bens móveis não expressa uma obrigação de fazer porque não implica um esforço humano dirigido à produção de um bem imaterial, motivo pelo qual não pode ser tributada pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza.

O STF, ao analisar e julgar inúmeros casos, declarou inconstitucional a cobrança do ISSQN nas locações de bens móveis, e editou a súmula vinculante 31, que assim dispõe:

"É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis."

Vale ressaltar que, apesar da edição da súmula vinculante 31 pela Corte Suprema, prevalece hoje o entendimento de que na junção de locação de bens móveis e prestação de serviços, deverá ser feita a distinção dessas atividades econômicas. A locação dos bens móveis deverá ser feita mediante contrato, sem emissão de nota. No que diz respeito ao serviço prestado, será emitida nota e recolhido o ISSQN correspondente.

A súmula vinculante 31 deve ser lida com ressalva, porque é inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre operações de locação de bens móveis desagregada da prestação de serviços.

Conclui-se que, apesar da tese de não incidência de ISSQN sobre a locação de bens móveis encontrar-se consolidada em enunciado sumular do STF, devemos ficar vigilantes às manobras dos Fiscos municipais, porque frequentemente, insistem nas fiscalizações e cobranças do imposto nas operações que envolvem apenas a locação de bens móveis.

__________

*Gustavo Pires Maia da Silva é advogado e sócio do escritório Homero Costa Advogados.

Atualizado em: 9/10/2019 18:14

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

É Autor Migalhas? Faça seu login aqui

AUTORES MIGALHAS

Milton Córdova Júnior

Migalheiro desde 2006

Guilherme M. Malufe

Migalheiro desde 2009

Almir Pazzianotto Pinto

Migalheiro desde 2003

Yago Oliveira

Migalheiro desde 2017

Fernanda Medina Pantoja

Migalheira desde 2017

Evane Beiguelman Kramer

Migalheira desde 2009

Luana Muniz de Barros

Migalheira desde 2019

Ruslan Stuchi

Migalheiro desde 2019

Rogério Pires da Silva

Migalheiro desde 2005

Lygia Maria Copi

Migalheira desde 2019

Publicidade