Instituições financeiras e de pagamento estarão obrigadas à apresentação da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos ("DIMP") a partir de 1º/1/20

O ato normativo COTEPE/ICMS 65/18, publicado em 19/12/18, instituiu uma nova forma de apresentação das informações já exigidas pelo convênio ICMS 134/16 das instituições financeiras e de pagamento em relação às operações por elas transacionadas: trata-se da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - "DIMP".

A DIMP corresponde ao conjunto de registros de transações com cartões de débito, crédito, cartão de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, organizados de forma padronizada em um arquivo único, digital e transmissível via TED-TEF mensalmente. A DIMP substituirá os comprovantes individuais emitidos a cada operação exigíveis na legislação de alguns Estados.

A DIMP passará a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2020, já tendo sido disponibilizado o manual de orientações com as especificações técnicas exigidas para o seu preenchimento e transmissão (MD5 - "Message Digest 5" - www.confaz.fazenda.gov.br).

É importante destacar que eventuais responsabilidades/sanções pelo não cumprimento deste dever instrumental devem ser consultadas na legislação específica de cada Estado onde estabelecida a instituição financeira e de pagamento. Pelo RICMS do Estado de São Paulo, os prestadores de serviços de tecnologia de informação e os meios de pagamento que deixarem de apresentar informações ao fisco relativas às operações de que tenham participado, são considerados solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido e não pago.

As empresas terão um ano para se adaptar às especificações técnicas e ao novo layout da DIMP.

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*Rafaela Lora Franceschetto é advogada na FAS Advogados - Focaccia, Amaral, Pellon e Lamonica Advogados.

 

*Thaís Iovine Zukovski é advogada na FAS Advogados - Focaccia, Amaral, Pellon e Lamonica Advogados.