quinta-feira, 22 de outubro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

O STF e a criminalização do não-pagamento do ICMS

É fato mais do que notório que o não-pagamento do ICMS gera inúmeras externalidades negativas, como as que foram apontadas pelo ministro.

terça-feira, 19 de março de 2019

Em 11 de fevereiro, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, decidiu que a criminalização do não-pagamento do ICMS deve ser apreciada pelo pleno da Corte. Nas suas palavras, "O tema é controverso, tendo sido objeto de discussão acirrada no Superior Tribunal de Justiça, com cinco votos pela tipicidade e três votos pela atipicidade da conduta." Por outro lado, "Não houve ainda manifestação expressa por nenhuma das Turmas do Supremo Tribunal Federal."   Somado isso à "relevância prática da matéria, que afeta dezenas de milhares de contribuintes por todo o país reputo que, em homenagem à segurança jurídica, sua apreciação deve ser realizada pelo Plenário da Corte."

Ao mesmo tempo, o ministro designou uma audiência pública sobre a questão. Na audiência, realizada em 11 de março, às 16:00, o ministro Barroso, entretanto, adiantou, parcialmente, seu voto, o que levou, de novo, à certa preocupação. Embora tenha reconhecido que o grau de complexidade da legislação tributária brasileira, em comparação ao da legislação tributária de outros países, seja maior, o ministro argumentou que o não-pagamento do ICMS geraria concorrência desleal. "Quando um comerciante recolhe adequadamente os seus tributos e o outro não o faz, você cria uma situação em que quem descumpre a lei tem uma vantagem competitiva sobre quem cumpre a lei. Portanto, não é ser contra ou a favor de empresários, é que muitas vezes o comportamento de um empresário prejudica o outro empresário".

É fato mais do que notório que o não-pagamento do ICMS gera inúmeras externalidades negativas, como as que foram apontadas pelo ministro. Barroso, no seu pronunciamento. Todavia, não acreditamos que a questão em jogo gire em torno de um problema de relação entre causa e efeito - alto grau de complexidade da legislação tributária, de um lado, e concorrência desleal, de outro -, mas, na realidade, de um problema de relação entre meio e fim - criminalização do não-pagamento do ICMS, de um lado, e arrecadação tributária, de outro.  Em outras palavras: Para  promover a arrecadação tributária, é possível criminalizar o não-pagamento de ICMS?

Embora fosse melhor que o legislador, ao invés do juiz, respondesse à questão, por respeito aos arranjos institucionais que estruturam o sistema jurídico, no Brasil, o STF, por uma séria de razões, que desenvolvemos em estudo anterior, deve respondê-la que não. A principal razão reside sobre os limites do desenvolvimento judicial do Direito. Em outras palavras: até que ponto o juiz pode superar o sentido literal possível da lei?

Apesar de a resposta depender da área do Direito na qual está situado o problema, já que, em sistemas com maior mobilidade, como o do Direito Civil, a liberdade de corrigir o Direito legislado, a partir de razões morais ou de princípio, é maior do que em sistemas com menor mobilidade, como o do Direito Tributário, em qualquer situação de dúvida ou disputa, a atividade criadora e construtiva do juiz deve encontrar limites na Constituição. No caso, a fronteira que não pode ser atravessada pelo STF, como guardião da Constituição, é claríssima: o art. 5º, LXVII, que proíbe a prisão civil por dívida.

_________

*Diego Galbinski é sócio do escritório Diego Galbinski Advocacia.

Atualizado em: 18/3/2019 08:48

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

É Autor Migalhas? Faça seu login aqui

AUTORES MIGALHAS

Lucas Andrade Araripe

Migalheiro desde 2020

Mírian Queiroz

Migalheira desde 2020

Alessandra Cobo

Migalheira desde 2019

Marcos Tavares Leite

Migalheiro desde 2020

Márcio Soares Berclaz

Migalheiro desde 2006

Bruno Roberto Zambon

Migalheiro desde 2017

Marcelo Levitinas

Migalheiro desde 2013

Lucas Oliveira

Migalheiro desde 2016

Dayana Uhdre

Migalheira desde 2017

Publicidade