segunda-feira, 23 de novembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da SENACON, submete sugestão de nova portaria de recall à consulta pública

Após inserir o produto ou serviço no mercado, caso o fornecedor identifique defeito capaz de oferecer risco as pessoas, deverá comunicar o fato às autoridades e aos consumidores, além de adotar todas as medidas necessárias para sanar o problema identificado.

segunda-feira, 22 de abril de 2019

O Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) estabelece que são direitos básicos do consumidor a proteção à vida, saúde e segurança de maneira que o fornecedor não pode colocar no mercado de consumo, produto ou serviço que apresente risco à saúde ou segurança das pessoas. 

Após inserir o produto ou serviço no mercado, caso o fornecedor identifique defeito capaz de oferecer risco as pessoas, deverá comunicar o fato às autoridades e aos consumidores, além de adotar todas as medidas necessárias para sanar o problema identificado.  

Recentemente, a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) externou preocupação com o alcance e efetividade das atuais campanhas de recall, no Brasil. De acordo com os dados internos da Secretaria, por exemplo, apesar do recall realizado com o objetivo de sanar vícios em airbags, estima-se que mais de 1,5 milhões de veículos ainda circulam em situação de risco. "Nossa preocupação é com os baixos índices de reparação. Temos que avançar na legislação para que cheguemos a números aceitáveis, como nos Estados Unidos, onde as campanhas são mais ousadas, contundentes"1, afirmou o Secretário Luciano Timm. 

Em que pese existirem normas específicas para recall de determinados produtos2, é possível afirmar que atualmente o procedimento de recall está previsto, basicamente, no Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) e na portaria 487/12 do Ministério da Justiça.

Justamente visando atualizar esta portaria, o Ministério da Justiça e Segurança Pública iniciou, no último dia 28 de março, uma consulta pública on-line que ficará disponível para manifestações até 26 de abril de 2019, através de um formulário disponível no site da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON)3.   

O formulário apresenta uma sugestão de nova portaria de recall que, de acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, visa "tornar o procedimento de recall mais ágil no cenário atual de novas tecnologias, com adaptação do cenário analógico na época da promulgação da lei 8.078/90 para a era digital". 

Assim como já ocorre na portaria atual, a nova portaria conta com 13 (treze) artigos que disciplinam a comunicação de nocividade ou periculosidade de produtos e serviços após a sua colocação no mercado de consumo (conforme art. 1º de ambas as portarias). 

Logo no início da portaria já se identifica uma significativa sugestão de alteração no que diz respeito a comunicação do fato às autoridades. Exclui-se a necessidade de obrigação de comunicação do chamamento aos Procons, prevendo a comunicação, apenas, ao Departamento de Defesa do Consumidor (DPDC) e órgão normativo ou regulador competente. A atual necessidade de comunicação aos Procons, da forma como hoje é prevista, gera um custo considerável às empresas e não tem se mostrado essencial para conhecimento dos interessados sobre o fato havido.  

Ainda com relação a comunicação do fato às autoridades, em que pese a nova portaria ter mantido a obrigatoriedade de comunicação imediata sobre o início da campanha de chamamento, possibilita-se ao fornecedor a juntada, em 30 (trinta) dias, de informações necessárias e obrigatórias ao procedimento de recall. A preocupação, aqui, parece ter sido com a celeridade da comunicação, que não deve ser prejudicada pela burocracia de documentos e informações que precisam ser apresentados pelo fornecedor para início do chamamento.  

Mostra-se positiva, também, a sugestão de alteração no que diz respeito ao plano de mídia a ser apresentado pelo fornecedor. A proposta é de que as empresas possam, justificadamente, escolher entre as diversas possibilidades de mídia hoje existentes (inclusive mídia digital)4. Deverá, contudo, veicular o fato em pelo menos uma mídia escrita, outra mídia por transmissão de sons e outra por transmissão de sons e imagens5. Como dito, o objetivo principal do procedimento de recall é a comunicação efetiva dos consumidores, visando atingir a maior parte da população interessada. A forma de comunicação, hoje, é completamente diferente do que era em 2012 - ano em que foi editada a atual Portaria. Nada mais natural que a sugestão de alteração sugira a possibilidade de utilização de veículos que permitam a comunicação mais direta, ágil e efetiva.  

Importante sugestão de alteração refere-se, também, a apresentação de relatórios periódicos de andamento do recall.  Atualmente a apresentação desses relatórios pelo fornecedor deve ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e deverão ser entregues aos Procons estaduais e municipais, além do órgão normativo regulador. Apenas para cumprir a obrigatoriedade prevista na Portaria, muitas vezes o relatório é entregue para autoridades (por exemplo, alguns Procons) que sequer estão envolvidas no processo de chamamento. Além disso, o curto lapso temporal existente entre a apresentação de um relatório e outro faz com que, diversas vezes, as informações sejam as mesmas, não agregando nenhuma informação à campanha.  Na sugestão apresentada pelo MJSP, os relatórios serão apresentados exclusivamente ao DPDC sendo que nos primeiros três anos de campanha, deverão ser apresentados quadrimestralmente e, a partir do quarto ano, deverão ser apresentados semestralmente6

Estas e outras medidas propostas na portaria apresentada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)  externam a preocupação do órgão em tornar o procedimento mais célere e efetivo para todos os envolvidos.  

Em que pese as sugestões até aqui apresentadas serem, em sua maioria, positivas, a participação da sociedade civil na consulta pública mostra-se fundamental para que assuntos importantes e, até então, polêmicos sejam definitivamente sanados pela autoridade competente nesta oportunidade.

É o caso, por exemplo, de prever a possibilidade de dispensa de plano de mídia e comunicação coletiva a toda sociedade em situações especiais (por exemplo, quando o defeito ocorrer em uma única unidade do produto ou quando as unidades afetadas possam ser facilmente rastreáveis, possibilitando a comunicação imediata do problema pelo fornecedor). A sugestão da nova portaria, da forma como proposta, poderá gerar a interpretação de que mesmo nestas hipóteses o fornecedor deverá fazer a comunicação coletiva a toda a sociedade acerca da nocividade ou periculosidade de produtos e serviços introduzidos no mercado7. O objetivo do recall, contudo, é informar aos consumidores sobre o defeito do produto ou serviço visando o seu reparo. Atingida esta finalidade, a comunicação de toda a sociedade geraria ao fornecedor um custo desnecessário e aos consumidores uma insegurança sem propósito.

Destaca-se, ainda, a necessidade de aprofundar o estudo no que diz respeito ao arquivamento dos procedimentos de recall. Atualmente inúmeros recalls no Brasil não são encerrados porque não alcançaram a totalidade dos produtos atingidos pelo chamamento o que, às vezes, é inviável de acontecer. Ainda que não seja possível estabelecer uma regra temporal específica para todos os casos de recall, necessário haver uma previsão que leve conforto aos fornecedores e consumidores no que diz respeito ao fim do procedimento de recall.  

Estes são, apenas, alguns exemplos de temas que merecem maior debate e avaliação quanto a pertinência de inclusão em nova portaria sobre o tema. A iniciativa do Ministério da Justiça e Secretaria Nacional do Consumidor em franquear oportunidade para que todos os interessados pelo tema possam se manifestar é digna de aplausos e demonstra a preocupação com a efetividade do recall em nosso país. O momento de propor melhorias é agora. Mãos à obra!

__________

 

1 Clique aqui

 

2 Por exemplo, RDC 24/2015 que trata do recolhimento de alimentos e sua comunicação à Anvisa

4 § 1º. As mensagens a que se referem o caput deste serão veiculadas em meio escrito, por transmissão de sons e por transmissão de sons e imagens, admitidas como aptas quaisquer um dos seguintes meios de veiculação, considerada sempre a necessidade de se atingir o maior número possível de interessados e interessadas: I - mídia escrita impressa; II - radiodifusão de sons; III - radiodifusão de sons e imagens; IV - mídia digital escrita na internet; V - transmissão de sons pela internet; e VI - transmissão de sons e imagens pela internet.

5 § 3º. O fornecedor deverá escolher pelo menos uma estrutura de veiculação escrita, pelo menos uma estrutura de veiculação de sons e pelo menos uma estrutura de veiculação de sons e imagens.

6 A obrigatoriedade de apresentação dos relatórios durante 05 anos, sem analisar as especificidades do caso concreto merece atenção. Da forma como proposta, a nova portaria prevê a possibilidade de análise das especificidades da campanha apenas para ampliar ou dispensar o envio do relatório após os 05 anos.  O ideal seria que haver previsão de que as especificidades do caso concreto pudessem permitir ao DPDC exigir os relatórios por período inferior aos 05 anos.

7 Art. 5º. § 3º. A comunicação individual direta aos consumidores ou por meio de sítio eletrônico não afasta a obrigação da comunicação coletiva a toda a sociedade acerca da nocividade ou periculosidade de produtos e serviços introduzidos no mercado.

__________

*Thais Matallo Cordeiro é sócia do escritório SiqueiraCastro.

Atualizado em: 18/4/2019 15:09

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Rogério Pires da Silva

Migalheiro desde 2005

Marcelo Branco Gomez

Migalheiro desde 2020

Maria Berenice Dias

Migalheira desde 2002

Abel Simão Amaro

Migalheiro desde 2004

Ricardo Penteado

Migalheiro desde 2008

Leonardo Quintiliano

Migalheiro desde 2019

Murillo de Aragão

Migalheiro desde 2018

Ricardo Alves de Lima

Migalheiro desde 2020

Roberto Rosas

Migalheiro desde 2015

Paulo Henrique Cremoneze

Migalheiro desde 2019

Celso Wanzo

Migalheiro desde 2019

Douglas Lima Goulart

Migalheiro desde 2020

Italo Bondezan Bordoni

Migalheiro desde 2019

Publicidade