sexta-feira, 27 de novembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Dois pesos e duas medidas

A MP 871 combate fraudes, mediante análise dos benefícios com irregularidades, como pensão por morte, auxílio reclusão e aposentadoria rural, e revisão de incapacidade, auxílio-doença e invalidez.

sexta-feira, 10 de maio de 2019

Definida como um pente-fino do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a MP 871 combate fraudes, mediante análise dos benefícios com irregularidades, como pensão por morte, auxílio reclusão e aposentadoria rural, e revisão de incapacidade, auxílio-doença e invalidez. O relator da MP, deputado Paulo Martins (PSC-PR), apresentou parecer pela aprovação do texto, com alterações importantes, entre elas a proposta de que não sejam mais consideradas acidente do trabalho aquelas eventualidades ocorridas no percurso de casa para o trabalho e vice-versa. Em 9 de maio, todavia, o trecho foi retirado do relatório pela comissão mista que analisa a MP.

Dessa forma foi descartado o argumento do governo de que, após a reforma pela lei 13.467/17, deixa de ser considerado jornada de trabalho o tempo de deslocamento do empregado. A manutenção de entendimento diversos na norma previdenciária gera incompatibilidade com os novos ditames regradores das relações laborais.

A confusão de argumentos, ao comparar o conceito da jornada in itinere com acidentes do trabalho, por certo, inviabilizou a análise de equívoco e incongruência da própria norma previdenciária.

A proposta, por certo, antes de conversar com a reforma trabalhista, oportuniza congruência da legislação previdenciária, vez que se adequa às alterações previdenciárias apresentadas já em 2017, pela resolução 1.329 do Conselho Nacional da Previdência, cuja vigência se deu a partir de 2018, que excluíram da base de cálculo os acidentes de percurso, porquanto reconhecida a total ausência de participação do empregador.

Apesar das reformas até então realizadas, mantido o entendimento contido na lei 8.213/91 de que o acidente de trajeto é equiparado a acidente de trabalho, tal gera ao empregador a responsabilidade de seguir recolhendo FGTS e INSS do colaborador afastado em benefício previdenciário e, ainda, salvaguarda a garantia de emprego deste, por um ano, quando do retorno do benefício previdenciário. De outro lado, o mesmo fato não é utilizado para cálculo relativo ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) patronal, vez que o próprio INSS compreende não ter havido responsabilidade do empregador. São dois pesos e duas medidas, portanto.

A proposta contida na MP era a oportunidade de encerrar a incongruência hoje existente dentro da legislação previdenciária, com reflexos, sim, nos contratos de trabalho.  Oportunizaria aos empregadores maior segurança jurídica e a correção de um equívoco histórico de responsabilização transversa por circunstâncias acidentárias que não deu causa.

__________

*Texto atualizado em 13/5/19.

__________

t*Martha Macedo Sittoni é professora da PUCRS, advogada especializada nas áreas trabalhista e previdenciária

Atualizado em: 9/5/2019 12:37

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Sérgio Roxo da Fonseca

Migalheiro desde 2004

Ricardo Trajano Valente

Migalheiro desde 2020

Almir Pazzianotto Pinto

Migalheiro desde 2003

André Lucenti Estevam

Migalheiro desde 2020

Vantuil Abdala

Migalheiro desde 2008

Lenio Luiz Streck

Migalheiro desde 2005

Carlos Barbosa

Migalheiro desde 2019

Scilio Faver

Migalheiro desde 2020

Giselle Farinhas

Migalheira desde 2017

Cesar de Lima e Silva

Migalheiro desde 2019

Luis Felipe Salomão

Migalheiro desde 2014

Publicidade