sábado, 23 de janeiro de 2021

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Pelo arquivamento do inquérito

Diante deste cenário, em que o Judiciário será chamado a ajudar na busca de alguma racionalidade, a última coisa que precisávamos era que ministros do STF fossem tomados de juizite, querendo, por meio de ilegal inquérito, mostrar forças para aqueles que os atacam.

sexta-feira, 10 de maio de 2019

Num momento de divisão do país, a guerra virtual chega ao seu ápice, com grotescas e destrutivas montagens. A imprensa profissional, mais do que nunca, necessita se destacar, valendo-se de informações de credibilidade. Nem sempre isto acontece, por motivos que não vem ao caso neste espaço. 

Com isso, apenas permito uma reflexão, valendo-me da premissa de que, a rigor, nenhum direito é absoluto: não me causa espanto ou indignação eventual tutela inibitória concedida pelo Judiciário, em prol da defesa da honra e privacidade de alguém, para que seja impedida a continuação de divulgação já iniciada, se, visivelmente, maculada de ilicitude. O critério de ponderação dos princípios, inclusive os constitucionais, autoriza esta conclusão. 

Aliás, antes destes momentos turbulentos que vivemos, o STF já decidira que "não ofende a autoridade do acórdão proferido na ADPF 130, a decisão que, proibindo a jornal a publicação de fatos relativos ao autor de ação inibitória, se fundou, de maneira expressa, na inviolabilidade constitucional de direitos da personalidade, notadamente o da privacidade, mediante proteção de sigilo legal de dados cobertos por segredo de justiça" (Recl.  9.428-DF, rel. min. Cezar Peluso. DJe. 25/6/10). 

Mas o que assusta, no tocante aos fatos recentes protagonizados pelos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli (STF), é o procedimento adotado. Ora, não é preciso esforço para assimilar ser inviável o próprio STF investigar, em segredo de justiça, fatos que dizem respeito aos ministros da Corte. O foro privilegiado resguarda o autor do delito, que, por conta de seu cargo, é julgado por instância mais elevada. Não é o cargo da vítima que justifica o foro privilegiado. Autoridade nenhuma, ao contrário do que aconteceu no inquérito em curso no STF, pode escolher o seu próprio juiz. A Constituição exige que o pleito seja direcionado à instância competente, devendo ser sorteado (e não escolhido) o magistrado que conduzirá o processo. E mais: não pode o Judiciário, instituição que irá julgar os fatos, também investigá-los no âmbito penal por meio de inquérito, pois tal papel é reservado à polícia e ao Ministério Público.

Hoje, temos um presidente da República simpático aos tempos em que vivíamos sob a ditadura. De outro lado, temos uma oposição que usa como discurso a liberdade de seu líder maior, o qual foi condenado por duas instâncias ordinárias e pelo STJ. São posturas, de um lado e do outro, que arranham a estabilidade democrática. 

Nesse contexto, o que se espera do Judiciário é que seja garantidor do Estado Democrático de Direito. Para os que querem, irresponsavelmente, diminuir o STF e o próprio Judiciário, o tal inquérito é uma grande munição. 

O país assiste a uma guerra insuportável entre os que se julgam de esquerda contra os que se consideram da direita. Cá entre nós: se alguém defende um Estado enxuto, a fim de que a dinâmica da economia promova, por si só, o bem estar da população (direita), age de forma legítima; de igual forma, se alguém defende que o Estado deve ser grande, a fim de ocupar variadas áreas de atuação e promover a qualidade de vida do povo (esquerda), também age de forma lícita. O que não é compreensível é esta luta sem racionalidade alguma, fomentada pelas redes sociais. 

Diante deste cenário, em que o Judiciário será chamado a ajudar na busca de alguma racionalidade, a última coisa que precisávamos era que ministros do STF fossem tomados de juizite, querendo, por meio de ilegal inquérito, mostrar forças para aqueles que os atacam.

O sepultamento urgente deste inquérito é o que se espera. 

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t*Luiz Fernando Valladão Nogueira é sócio do escritório Valladão Sociedade de Advogados. Procurador do município de BH e professor de graduação e pós-graduação em Direito Processual Civil.

Atualizado em: 9/5/2019 13:09

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