sábado, 16 de janeiro de 2021

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

A atividade empresarial de baixo risco

Rafael Collachio

A medida também alça o Brasil a uma posição um pouco melhor, ainda que sem destaque, no que tange à dificuldade de fazer negócios no país, o que pode se refletir em uma visão um pouco mais otimista de eventuais investidores.

segunda-feira, 1 de julho de 2019

A MP da Liberdade Econômica (medida provisória 881/29), a fim de estabelecer garantias de livre mercado, instituiu o que chamou de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, valendo-se, para tanto, dos princípios de presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas, de boa-fé do particular e da intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas. 

Sob a tutela dos direitos de liberdade econômica insculpidos no artigo 170 da Constituição Federal, a MP busca, dentre outras previsões, garantir a qualquer pessoa, natural ou jurídica, o direito de desenvolver, "para sustento próprio ou de sua família, atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica".

A classificação das "atividades de baixo risco" demandava regulamentação, o que ocorreu na semana passada, com a publicação da resolução 51, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado ao Ministério da Economia, que denomina como atividades de baixo risco aquelas "cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento".

As 287 atividades relacionadas pelo resolução como sendo de baixo risco passam a não mais comportar, necessariamente, vistoria ou alvará para o exercício contínuo e regular de determinadas atividades, estando somente sujeitas à fiscalização posterior, se necessário. Em outras palavras, fica desburocratizada a necessidade de regularização do estabelecimento comercial em função da atividade nele desenvolvida, dispensando-se o empresário de providenciar alvarás respectivos como, por exemplo, os referentes à prevenção de incêndio, regras sanitárias e controle ambiental.

A resolução ainda traz alguns elementos técnicos para fins de enquadramento da atividade de baixo risco, como desenvolvimento da atividade em área urbana ou rural e estrutura mínima para fins de prevenção contra incêndio e pânico. Deve-se ressalvar também que o empresário não está dispensado, naturalmente, dos registros cadastrais e fiscais.

De qualquer forma, a medida é salutar, sobretudo para o pequeno empresário e para as startups, que não raro se veem adstritos a procedimentos burocráticos que tardam a regularização de suas atividades. A depender do "fôlego" financeiro do empresário, tal demora até então podia lhe ser muito prejudicial.

Sob outro prisma, a medida também alça o Brasil a uma posição um pouco melhor, ainda que sem destaque, no que tange à dificuldade de fazer negócios no país, o que pode se refletir em uma visão um pouco mais otimista de eventuais investidores.

____________________

*Rafael Collachio é advogado do escritório Honda, Teixeira, Araujo, Roch Advogados.

t

Atualizado em: 28/6/2019 14:51

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Gilberto Giusti

Gilberto Giusti

Migalheiro desde 2003
Douglas Lima Goulart

Douglas Lima Goulart

Migalheiro desde 2020
Levi Rezende Lopes

Levi Rezende Lopes

Migalheiro desde 2020
Almir Pazzianotto Pinto

Almir Pazzianotto Pinto

Migalheiro desde 2003
Agnaldo Bastos

Agnaldo Bastos

Migalheiro desde 2018
Edvaldo Barreto Jr.

Edvaldo Barreto Jr.

Migalheiro desde 2020
Luís Roberto Barroso

Luís Roberto Barroso

Migalheiro desde 2003
Ana Paula Caodaglio

Ana Paula Caodaglio

Migalheira desde 2016
Lilia Frankenthal

Lilia Frankenthal

Migalheira desde 2020

Publicidade