segunda-feira, 18 de janeiro de 2021

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Derrapagens na licitação do autódromo do Rio: perigos dos falsos seguros

Do ponto de vista legal, os desvios no traçado são preocupantes. Do ponto de vista securitário, perdeu-se a oportunidade de uma efetiva estratégia de pulverização de riscos, útil à sociedade.

quinta-feira, 8 de agosto de 2019

Os números envolvidos na criação de um novo autódromo no Rio de Janeiro impressionam. Para o projeto, destinou-se um terreno de 4,5 quilômetros de extensão, em Deodoro, espaço no qual a vencedora da licitação deverá construir e administrar a pista. A concessão envolve a fabulosa quantia de R$ 697 milhões. Em contraste com a dimensão do projeto, há uma série de aspectos estranhos que merecem atenção.

Na largada, a única empresa que concorreu na licitação, Rio MotorPark, foi criada apenas 11 dias antes do lançamento da concorrência pública, como noticiou o G1. O presidente da empresa é sócio de consultoria que assessorou a elaboração do edital de licitação, o que sugere notório conflito de interesse.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) investiga o caso pela incompatibilidade entre o patrimônio da empresa e o porte do empreendimento - o capital social da vencedora da licitação é de apenas R$ 100.000. Além disso, o Ministério Público Federal constatou a redução das exigências do edital em curto espaço de tempo e inclusive promoveu ação judicial para suspender a licitação diante da falta de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, em área de Mata Atlântica. A alta velocidade das pistas, não justifica vistas grossas às eventuais ilegalidades.

Na reta final, surpreende a falta da garantia de 1% do valor da concessão, exigida na licitação. A carta fiança oferecida como suposta "garantia" pela Rio MotorPark foi emitida pela Maxximus, inapta legalmente para essa atividade, como já decidiu recentemente o Tribunal de Contas da União.

Vale lembrar que em licitações e contratos com a administração pública é usual a exigência de garantia de capacidade de realizar fielmente o contrato, seja obra, seja serviço. A Lei de Licitações define três mecanismos para tal garantia. As cartas fiança oferecidas por Resultado de imagem para projetoinstituições financeiras, sujeitas ao controle do Banco Central; a caução em dinheiro ou títulos públicos; e, por fim, os seguros garantia (bid e performance bond) contratados junto às seguradoras, submetidas à regulação da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a qual impõe rigorosas normas e procedimentos fiscalizatórios para assegurar as reservas financeiras. Ao não se enquadrar, nem como instituição financeira, nem como seguradora, a Maxximus não é autorizada a emitir seguro garantia, muito menos carta fiança bancária, logo, não está submetida a controle de seu lastro.

O seguro garantia destina-se a assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pela empresa contratada e, com isso, a satisfação do contratante em ver seu projeto concluído. Para tanto, avaliam-se os respectivos riscos e uma série de outras circunstâncias, tal como situação financeira da empresa que executará o contrato, a partir das quais se estabelecem a reserva de capacidade e o preço (prêmio) do seguro.

Na contramão das alternativas legais admitidas para mitigação dos riscos inerentes ao desenvolvimento de um grande projeto, observa-se no caso do Autódromo um contrato que ultrapassa meio bilhão de reais, sem a necessária segurança, respaldo que teria sido facilmente alcançado caso fosse exigida a apresentação de seguro garantia emitido por seguradora devidamente autorizada a operar e fiscalizada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ou fiança bancária emitida por agente financeiro regulado pelo Banco Central.

Diante das múltiplas irregularidades presentes a Justiça Federal do Rio de Janeiro, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal, determinou, em caráter liminar, a suspensão da licitação. A decisão do Judiciário salientou a necessidade da suspensão para "evitar danos não só ao meio ambiente, mas também prejuízos econômicos ao próprio ente federativo, caso venha a ser reconhecida a inviabilidade do empreendimento".

As múltiplas irregularidades e a frágil garantia expõem a administração a inúmeros perigos. Do ponto de vista legal, os desvios no traçado são preocupantes. Do ponto de vista securitário, perdeu-se a oportunidade de uma efetiva estratégia de pulverização de riscos, útil à sociedade. Enfim, o autódromo começa por um caminho torto.

___________________________  

*Rui Ferraz Paciornik é advogado sócio do escritório Trajano Neto e Paciornik Advogados.

Atualizado em: 6/8/2019 15:09

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Giselle Farinhas

Giselle Farinhas

Migalheira desde 2017
Lenio Luiz Streck

Lenio Luiz Streck

Migalheiro desde 2005
Fernando Salzer e Silva

Fernando Salzer e Silva

Migalheiro desde 2016
Thiago Boaventura

Thiago Boaventura

Migalheiro desde 2017
Celso Cintra Mori

Celso Cintra Mori

Migalheiro desde 2005
Marco Aurélio Mello

Marco Aurélio Mello

Migalheiro desde 2014
Fabricio Soler

Fabricio Soler

Migalheiro desde 2018
Ricardo Penteado

Ricardo Penteado

Migalheiro desde 2008
Daniele Sampaio

Daniele Sampaio

Migalheira desde 2020
Quésia Falcão de Dutra

Quésia Falcão de Dutra

Migalheira desde 2019
Murillo de Aragão

Murillo de Aragão

Migalheiro desde 2018

Publicidade