quarta-feira, 21 de outubro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Receita Federal do Brasil firma entendimento favorável ao setor de transportes em matéria de crédito de insumos de PIS e Cofins

Amanda Abreu Riccardo e Diego Galbinski

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já reconheceu o direito ao crédito do aluguel de veículos, por entender que a legislação não restringiria a utilização dos créditos somente às máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo.

segunda-feira, 12 de agosto de 2019

Na solução de consulta COSIT 228, de 27 de junho de 2019, a Receita Federal do Brasil ("RFB") concordou que os valores despendidos com segurança automotiva de veículos de transporte, ou seja, rastreamento e monitoramento, são essenciais e relevantes para a cadeia de produção. O fio condutor do decisão tomada pela RFB foi o de que a contratação de seguro de responsabilidade civil constituiria uma obrigação legal do transportador1. Ao examinar o caso, a RFB também se balizou pelo entendimento firmado pelo STJ, no REsp 1.221.170/PR, que definiu o seguinte conceito de insumo, no âmbito do PIS e da Cofins: "o conceito de insumo deve ser auferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 

Na mesma oportunidade, a RFB entendeu que o valor despendido com vale-pedágio obrigatório sobre o transportetransporte rodoviário de carga também gera direito a crédito de PIS e Cofins. Isso porque a lei 10.209, de 23 de março de 2001, instituiu o dever de o contratante do serviço de transporte antecipar o vale-pedágio para o prestador de serviço (transportador). No caso de o transportador da mercadoria pagar antecipadamente o vale-pedágio, a RFB alertou que o ressarcimento pelo embarcador é considerada renda tributável do transportador, de maneira que se sujeita à incidência do PIS e da Cofins.

Por outro lado, na solução de consulta COSIT 218, de 26 de junho de 2019, a RFB entendeu que a locação de veículos não pode ser considerado insumo, por não se confundir com prestação de serviço. Nesse caso, o pano de fundo da decisão da RFB foi a jurisprudência do STF, segundo a qual a locação de bens móveis não constituiria serviço tributável, no âmbito do ISSQN2

Do nosso ponto de vista, porém, a conclusão a que chegou a RFB, na solução de consulta COSIT 218, de 26 de junho de 2019, não é a melhor resposta possível. Se levarmos em consideração os critério de essencialidade e relevância fixados pelo STJ, no REsp 1.221.170/PR, não temos dúvida de que a despesa com a locação de veículos igualmente seria indispensável e necessária para a atividade de transporte. 

Além disso, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já reconheceu o direito ao crédito do aluguel de veículos, por entender que a legislação não restringiria a utilização dos créditos somente às máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Sob a perspectiva do CARF, bastaria a aplicação do veículo ao processo produtivo3.

_______________

1 Decreto-lei 73, de 21 de novembro de 1966, Art. 20, 'm'.

2 RE 116.121, de 11/10/00.

3 Acórdão 3201-003.573, de 20/3/18.

_______________

t

*Amanda Abreu Riccardo é advogada associada do escritório Diego Galbinski Advocacia.

xx

x

t

*Diego Galbinski é sócio advogado do escritório Diego Galbinski Advocacia.

Atualizado em: 9/8/2019 13:18

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

É Autor Migalhas? Faça seu login aqui

AUTORES MIGALHAS

Heloina Miranda

Migalheira desde 2018

Thais Gatti

Migalheira desde 2020

Bruna Silveira Sahadi

Migalheira desde 2019

Guilherme Guerra

Migalheiro desde 2018

Júlia Silva Rangel

Migalheira desde 2020

Daniel Masello Monteiro

Migalheiro desde 2016

Maria Falcão de Andrade

Migalheira desde 2004

Paula Arrivabene Maino

Migalheira desde 2015

Paulo Ferreira Chor

Migalheiro desde 2013

Leonardo Guimarães

Migalheiro desde 2016

Bianca Bocage de Almeida

Migalheira desde 2013

Diego Fernandes Estevez

Migalheiro desde 2019

Germano Naumann Margotto

Migalheiro desde 2020

Publicidade