sábado, 5 de dezembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Arbitragem e conflitos tributários*

Joel Figueira Jr.

Finalmente, em agosto deste ano vem a lume o projeto de lei 4.257/19, de autoria do sen. Antônio Anastasia (PSDB/MG) que modifica a lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária.

terça-feira, 15 de outubro de 2019

No que concerne aos conflitos de natureza tributária, mesmo com a novidade trazida pela lei 13.129 de 2015 que inseriu no art. 1º da lei de regência a possibilidade de a administração direta e indireta fazer uso de arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, não há consenso na doutrina sobre a necessidade (ou não) de lei ou dispositivo específico para regular a matéria.

Uma coisa é certa: nem o Fisco nem os contribuintes sentem-se confortáveis e seguros para recorrer à jurisdição arbitral que, ao fim e ao cabo, por falta de normativa própria para versar sobre os seus meandros e particularidades, possa terminar por ser anulada pelo Poder Judiciário.

O fato é que essa realidade precisa ser modificada pois, da maneira com que o sistema se apresenta, beira ao colapso no que concerne à ineficiência das resoluções de controvérsias, em prejuízo dos cofres públicos e dos contribuintes, em demandas que costumam alongar-se por 15 anos, segundo dados oficiais colhidos do Conselho Nacional de Justiça e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/Receita Federal.1

O Fisco demora em receber os tributos que lhe são devidos e não pagos, o que acarreta em aumento do déficit fiscal e, consequentemente, reduzem-se os investimentos públicos em face da arrecadação a menor; por outro lado, reina para os contribuintes a incerteza acerca do resultado do litígio judicial e dos nefastos efeitos da incidência do tempo nos processos, levando-os a contingenciar provisões para atender eventual sucumbência tributária, o que repercute na diminuição dos investimentos e, na sequência, a redução de lucros, a oferta de empregos no mercado e, com menos investimentos e lucros, tende a ser achatado o crédito bancário... em síntese, um círculo vicioso e perverso que parece não ter fim para nenhuma das partes.

Tem-se, é bem verdade, os tribunais administrativos; porém, se não resolvida a questão a contento, adentram as partes em uma interminável e incerta via crucis, valendo apontar os últimos dados estatísticos levantados pelo Conselho nacional de Justiça - CNJ (Justiça em números) em 2018 (ano base 2017), indicativos de que as execuções fiscais "representam aproximadamente 39% do total de caos pendentes e 74% das execuções pendentes no Poder Judiciário, com taxa de congestionamento de 91,7%. Ou seja, de cada cem processos de execução fiscal que tramitaram no ano de 2917, apenas 8 foram baixados."2

Além da arbitragem em sede tributária, outra solução para reduzir o problema apresentado - há muito por nós indicada - reside, em síntese, na desjudicialização das demandas executivas (fiscal e comum), a fim de que sejam procedidas extrajudicialmente (conforme já ocorre com a usucapião, inventário, separação e divórcio), a exemplo do que se verifica, com sucesso, na Alemanha e em Portugal.3

Conforme bem assinalado pelo Grupo de Estudos de Arbitragem em Direito Tributário do Comitê Brasileiro de Arbitragem, "embora seja teoricamente possível pensar na introdução da arbitragem tributária com o atual arcabouço legislativo, parece-nos que, sobretudo, sob o ponto de vista das autoridades fiscais, a regulamentação legislativa da arbitragem tributária e de seus efeitos - sejam eles processuais e/ou administrativo-sancionatórios - a tornarão um mecanismo de solução de controvérsia legítimo, eficaz e bem-sucedido no Brasil."4

Sem dúvida, é de bom alvitre, primeiramente, definir-se com clareza em lei os precisos contornos do cabimento da arbitragem em sede tributária e as espécies de conflitos que poderiam ser objeto de cognição pelo juiz privado, dentre outros assuntos afins; contudo, tal assertiva não retira a possibilidade jurídica de, com base no art. 1º, § 1º da lei 9.307/1996 instituir-se nos dias atuais um painel arbitral com esse escopo, justamente porque não versam as demandas dessa natureza sobre interesses públicos primários, mas secundários, pois não importa em receita para o Fisco. Ademais, a resolução de controvérsias tributárias em sede arbitral vai ao encontro do princípio da eficiência, preconizado no art. 37 da lei maior e, ainda, em sintonia com a duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII).5

Finalmente, em agosto deste ano vem a lume o projeto de lei 4.257/19, de autoria do sen. Antônio Anastasia (PSDB/MG) que modifica a lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária, nas hipóteses que especifica e, assim, permitir ao executado optar pela adoção de juízo arbitral, caso a execução esteja garantida por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, bem como permite à Fazenda Pública optar pela execução extrajudicial da dívida ativa de tributos e taxas que especifica, mediante notificação administrativa do devedor.

Não resta dúvida de que o alvissareiro projeto de lei está a merecer vários ajustes e aprimoramentos, o que certamente ocorrerá durante o seu trâmite parlamentar; de qualquer forma, a iniciativa do legislador, apesar de tardia busca, ao fim e ao cabo, minimizar sobremaneira um dos maiores problemas que afligem o jurisdicionado e o Poder Judiciário. Oxalá o PL atinja o seu elevado e tão esperado intento.

_____________

* Excerto do nosso livro intitulado Arbitragem (Cap. III, item n. 3.9). Rio de Janeiro: Editora Forense - GEN, ed. 3ª, 2019.

1 Priscila de Mendonça, Arbitragem e transações tributárias, item 1. "Um retrato dos processos judiciais tributários" pp. 11/20, ed. 2014.

2 Extrai-se ainda do Anuário Justiça em Números 2018 que "O maior impacto das execuções fiscais está na Justiça Estadual, que concentra 85% dos processos. A Justiça Federal responde por 14%; a Justiça do Trabalho, 0,31%, e a Justiça Eleitoral apenas 0,01%. A maior taxa de congestionamento de execução fiscal está na Justiça Federal (94%), seguida da Justiça Estadual (91%) e da Justiça do Trabalho (87%). A menor é a da Justiça Eleitoral (74%), conforme se verifica na Figura 104. A série histórica dos processos de execução fiscal, apresentada na Figura 102, mostra crescimento gradativo na quantidade de casos pendentes, ano a ano, desde 2009. Os casos novos, após decréscimo em 2015, subiram em 2016 e 2017, em 12,9% e 7,4%, respectivamente. O tempo de giro do acervo desses processos é de 11 anos, ou seja, mesmo que o Judiciário parasse de receber novas execuções fiscais, ainda seriam necessários 11 anos para liquidar o acervo existente". (item 4.3.1. Execuções fiscais, p. 125).

3 Sobre o tema, v. o nosso estudo intitulado Execução simplificada e desjudicialização do processo civil: mito ou realidade, em homenagem ao Prof. Araken de Assis, publicado em 2014, em coletânea, pela Editora Revista dos Tribunais, com o título Execução civil e temas afins - do CPC /1973 ao novo CPC (coord. Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Gilberto Gomes Bruschi, Mara Larsen Chechi e Mônica Bonetti Couto).

4  Arbitragem tributária é um caminho a ser explorado

5 Cf. Alexandre do Rego Monteiro e Leonardo de Moraes e Castro, "Direito tributário e arbitragem - Uma análise da possibilidade e dos óbices ao juízo arbitral em matéria tributária no Brasil", in, Doutrinas essenciais - arbitragem e mediação (org. Arnodo Wald), vol. IV/601.

_____________

t*Joel Figueira Jr. é pós-doutor em Direito Processual Civil pela Università Degli Studi di Firenze - Itália e doutor e mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Università Degli Studi di Milano - Itália. Desembargador do TJ/SC. Professor convidado da Escola Superior da Advocacia-SC. Foi assessor da Relatoria-Geral da Comissão Especial do Novo Código Civil da Câmara dos Deputados.  Membro da Academia Brasileira de Direito Civil. Membro do Instituto Ibero-americano de Direito Processual e do Instituto Brasileiro de Direito Processual, do Conselho Editorial da Revista Bonijuris e da Revista Direito & Medicina da Editora RT, da Associação de Direito de Família e das Sucessões-ADFAS.

t

Atualizado em: 15/10/2019 11:58

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Ricardo Alves de Lima

Migalheiro desde 2020

Lenio Luiz Streck

Migalheiro desde 2005

Antonio Pessoa Cardoso

Migalheiro desde 2004

Ronaldo de Jesus

Migalheiro desde 2019

Pedro Dalese

Migalheiro desde 2020

Daniele Sampaio

Migalheira desde 2020

Celso Wanzo

Migalheiro desde 2019

Diego Mancini Aurani

Migalheiro desde 2020

Publicidade