sábado, 28 de novembro de 2020

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Dia 2 de Dezembro - Dia do Advogado Criminalista!

O papel social e institucional do advogado é imprescindível nos regimes democráticos.

terça-feira, 3 de dezembro de 2019

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No Brasil, comemoramos o dia 2 de dezembro, como o dia do Advogado Criminalista. Essa data foi instituída inicialmente pela Câmara Municipal de São Paulo, a pedido da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo, no início da década de 90. Depois, esta justa homenagem, ganhou o plano nacional.

Uma das referências históricas mais emblemáticas sobre a importância da missão do advogado, está em uma frase de Napoleão Bonaparte, que dizia preferir cortar a língua dos advogados a permitir que eles a utilizassem contra o governo.

Esse tipo de pensamento demarca que a advocacia definha nas sombras do autoritarismo, porque o confronta, e só prospera dentro do estado democrático de direito.

O papel social e institucional do advogado é imprescindível nos regimes democráticos. Ele assegura, na esfera jurídica, a todos os cidadãos, a observância a seus direitos constitucionais e legais.

Quem já foi acusado de algum ilícito e sofreu processo penal, conhece a importância do trabalho da defesa, visando aclarar os fatos, superar as arbitrariedades e fazer triunfar a justiça.

Os julgamentos de crimes com grande repercussão popular, quando o clamor público não admite ao acusado nem mesmo argumentos em sua defesa, se tornam combustível para os erros judiciários.

Nesses casos, o que nem sempre é claro para a sociedade é que o advogado tem a missão de buscar um julgamento justo no interesse de seu constituinte, com base no direito e nas provas. Sua missão é chegar à verdade e à justiça, anseios de todos.

Por mais grave que seja o crime, o advogado tem o dever de promover sua defesa. Rui Barbosa é muito incisivo ao afirmar que ninguém é indigno de defesa. 

"Ainda que o crime seja de todos o mais nefando, resta verificar a prova. Ainda que a prova inicial seja decisiva, falta não só apurá-la no cadinho dos debates judiciais, mas também vigiar pela regularidade estrita do processo nas suas mínimas formas", afirmou em carta ao advogado Evaristo de Morais Filho.

O advogado criminalista não pode ter sua figura confundida com a de seu cliente, não deve ser hostilizado pela opinião pública e pela autoridade judiciária ou sofrer "linchamento moral" por parcela da mídia.

A sua atuação acontece no âmbito do devido processo legal. Ele deve garantir a ampla defesa e o contraditório ao acusado, observando o princípio da presunção de inocência, até decisão judicial com trânsito em julgado. O advogado não busca a impunidade do seu cliente, mas tem a obrigação de assegurar que seja feita justiça.

Assim sendo, os direitos contidos no ordenamento jurídico nacional não podem sucumbir ante a opinião pública "convencida" da culpa de alguém. Não pode também a defesa ter sua atuação cerceada pela intensa reação popular, guiada pela emocionalidade e pelo sensacionalismo, pois isso constitui grave violação ao Estado democrático de direito.

A profissão de advogado foi constitucionalizada na Carta Magna de 1988, reconhecendo o legislador a sua indispensabilidade à administração da justiça e a inviolabilidade do advogado por atos e manifestações no exercício profissional.

Quando a opinião pública, comovida, negar-se a ver e a ouvir os fatos, o advogado criminalista deve manter os olhos bem abertos e os ouvidos atentos para conduzir o seu constituinte pelos caminhos do Estado democrático de direito.

Com independência e arrojo, ele deve promover a defesa, independentemente de ser amado ou odiado, e cumprir com dignidade a função tutelar do Direito. Viva o advogado criminalista!

________________

*Luiz Flávio Borges D'Urso é advogado criminalista do escritório D'Urso e Borges Advogados Associados, mestre e doutor em Direito Penal pela USP, presidente da OAB/SP por três gestões, conselheiro Federal da OAB, presidente de honra da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM).

 

Atualizado em: 3/12/2019 10:46

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