sábado, 5 de dezembro de 2020

MIGALHAS DE PESO

Publicidade

Sanção da improbidade administrativa

A legislação prevê a aplicação de algumas penas contra os condenados por improbidade administrativa, sendo as principais delas a suspensão de direitos políticos, multa e a proibição de contratar com órgãos públicos. O sistema também enseja a condenação do réu ao ressarcimento dos prejuízos por ele causados ao interesse público.

terça-feira, 31 de outubro de 2006


Sanção da improbidade administrativa

 

Sérgio Roxo da Fonseca*

 

A legislação prevê a aplicação de algumas penas contra os condenados por improbidade administrativa, sendo as principais delas a suspensão de direitos políticos, multa e a proibição de contratar com órgãos públicos.

 

O sistema também enseja a condenação do réu ao ressarcimento dos prejuízos por ele causados ao interesse público.

 

Há quem diga que a natureza jurídica da ação civil pública é civil porque abre oportunidade para a condenação do responsável ao pagamento de uma indenização correspondente ao prejuízo por ele causado ao patrimônio público.

 

Há quem diga o contrário. A ação civil pública tem a natureza jurídica de uma ação penal pois no seu bojo aplicam-se penas à pessoa do acusado, subtraindo-lhe os atributos da cidadania e da vida honrada.

 

Fico com a segunda corrente porque vejo valores superiores na honra e nos apanágios da cidadania do que nas questões patrimoniais que conquanto não sejam principais, ainda assim são relevantes e importantes.

 

O patrimonialismo no Brasil, no entanto, é a regra. O crime de latrocínio, pelo qual é punido o roubo seguido de morte, é punido como crime contra o patrimônio e não como crime contra a vida.

 

É possível que esta visão patrimonialista seja decorrente da necessidade de se definir a competência do juízo da ação civil pública e da ação penal propendente a punir o latrocínio. O argumento reflete um atalho e volta às costas ao bom direito. Procura-se manter o julgamento da ação civil pública no local dos fatos e o latrocínio longe do júri popular. Com isto, homenageia-se o patrimônio e desprezam-se valores morais e culturais mais relevantes.

 

A sentença da ação civil pública assim é híbrida porque ao mesmo tempo em que aplica pena condena o réu ao pagamento de uma indenização.

 

O problema tem-se agravado porque como tais penas ficam longe do juízo criminal vem sendo aplicadas diferentemente de juízo a juízo. Em quase todos os processos o réu é punido com a aplicação de mais de uma pena.

 

O Superior Tribunal de Justiça tem-se pronunciado contra esse critério reputando ilegal frente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

 

Muito recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é inválida a sentença que aplica mais de uma pena nesses casos. "Não devem ser cumuladas as sanções por improbidade administrativa" síntese do que foi recentemente decidido no Recurso Especial 794.155-SP, sendo relator Ministro Castro Meira, julgado em 22 de agosto de 2006. No mesmo sentido: Recurso Especial 300.184-SP, Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2003.

Os problemas genéticos encontrados no difícil parto da ação civil pública vêm sendo reformatados pelo magistério jurisprudencial, como se tem visto.

____________





*Procurador de Justiça aposentado do Ministério Público de São Paulo, professor das Faculdades de Direito da UNESP e do COC e advogado.





__________________

Atualizado em: 30/10/2006 14:09

AUTORES MIGALHAS

Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.

Busca

AUTORES MIGALHAS VIP

Gustavo Santiago Martins

Migalheiro desde 2019

Scilio Faver

Migalheiro desde 2020

Renato da Fonseca Janon

Migalheiro desde 2017

André Lucenti Estevam

Migalheiro desde 2020

Almir Pazzianotto Pinto

Migalheiro desde 2003

Jocineia Zanardini

Migalheira desde 2020

Carlos Barbosa

Migalheiro desde 2019

Ronaldo de Jesus

Migalheiro desde 2019

Jones Figueirêdo Alves

Migalheiro desde 2011

Guilherme Alberge Reis

Migalheiro desde 2020

Douglas Lima Goulart

Migalheiro desde 2020

Publicidade