quarta-feira, 25 de novembro de 2020

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Perspectivas para o Direto da Concorrência em 2020

O bom posicionamento do Brasil na lista mundial de unicórnios deve chamar ainda mais a atenção de investidores e compradores de startups em 2020.

segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020

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O ano de 2019 não foi fácil para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia federal responsável pela preservação da livre iniciativa e livre concorrência nos mercados brasileiros e demais atribuições fixadas na Lei Brasileira de Defesa da Concorrência 12.529/2011.

Logo no início do ano, o CADE foi motivo de destaque na mídia em razão da sinalização do Governo Federal sobre a possibilidade de sua transferência do Ministério da Justiça para o Ministério da Economia. A ideia foi deixada de lado até o momento, apesar de poder ser reativada a qualquer tempo pelo Ministro Paulo Guedes, defensor do argumento de que o órgão antitruste deveria participar de forma mais ativa na implementação de políticas econômicas1.

Em junho, o CADE acabou sendo novamente alvo de disputas políticas que culminaram na paralisação de suas atividades em 2019 por quase três meses em razão da falta de quórum mínimo do Tribunal - órgão colegiado composto por seis conselheiros e um presidente com voto de minerva2, que tem poder decisório final sobre a aprovação de operações complexas de fusões e aquisições e sobre a condenação ou arquivamento de empresas envolvidas em investigações por infração à ordem econômica.

Diante da renúncia da ex-Conselheira Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt3 e iminência do término dos mandatos dos outros três conselheiros, o Governo Federal, preocupado em evitar a paralisação do CADE, nomeou em 20 de maio dois novos membros para o Tribunal: o economista carioca Leonardo Bandeira Rezende e o procurador paranaense Vinícius Klein.

No entanto, a sabatina dos novos indicados tardou a ocorrer em razão dos diversos atritos existentes à época entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo em torno da nomeação de Eduardo Bolsonaro para a Embaixada do Brasil nos Estados Unidos4.

Em 17 de julho de 2019, houve a decretação de paralisação e suspensão dos prazos processuais das atividades do Tribunal do CADE em razão da falta de quórum mínimo causada pelo término dos mandatos dos ex-Conselheiros Polyanna Ferreira Silva Vilanova, João Paulo de Resende e Paulo Burnier da Silveira em julho, nos dias 8, 14 e 16, respectivamente.

Na sequência, em 1º de agosto, o presidente Jair Bolsonaro acabou retirando as indicações de Leonardo Bandeira Rezende e de Vinícius Klein para indicar5 os nomes de Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffman, Luiz Henrique Bertolino Braido, Sérgio Costa Ravagnani e Lenisa Rodrigues Prado. Os nomes dos novos indicados demoraram quase dois meses para serem levados à apreciação e aprovação pelo Senado Federal.

O Tribunal do CADE somente teve o seu quórum mínimo6 recomposto em 7 de outubro de 2019, com a nomeação e posse do Conselheiro Sérgio Costa Ravagnani7 e quórum completo reestabelecido8 na sequência, com a nomeação dos Conselheiros empossados na mesma época: Sérgio Costa Ravagnani, Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, Lenisa Rodrigues Prado e Conselheiro Luis Henrique Bertolino Braido.

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1 Fonte: Clique aqui

2 Todos indicados pelo Presidente da República e nomeados após aprovação pelo Senado Federal.

3 Em 1º de janeiro, Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt renunciou à cadeira de Conselheira no Tribunal do CADE para assumir a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, encurtando seu mandato, que iria até 15 de setembro.

4 Fonte: Clique aqui

5 Em 23 e 29 de agosto de 2019.

6 Para saber mais, vide: Clique aqui

7 De acordo com a Lei nº 12.529/2011 (artigo 9º, parágrafo 1º), o quórum mínimo para decisões deve ser de quatro conselheiros.

8 Fonte: Clique aqui

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*Luciana Martorano é sócia fundadora de Martorano Law e mestre em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP.

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Atualizado em: 17/2/2020 09:48

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